Plenário analisa MP que regulamenta situação de ex-servidores dos territórios
23/05/2018 - 18:31
O Plenário da Câmara dos Deputados analisa agora a Medida Provisória 817/18, que disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado.
O texto regulamenta as emendas constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora o texto de outras leis, revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima.
Segundo o projeto de lei de conversão do senador Romero Jucá (MDB-RR), foram acatadas emendas que incluem cinco novas categorias no processo de transposição, como servidores da segurança pública aprovados em concurso público no ano de 1993, além de servidores do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, das Câmaras de Vereadores, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual, todos do Amapá.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli