Plenário analisa MP que cria cargos para conselhos de recuperação fiscal dos estados
23/05/2018 - 17:12
O Plenário da Câmara dos Deputados analisa agora a Medida Provisória 816/17, que cria três cargos em comissão para compor os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Fazenda. Os cargos de conselheiro são do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de nível 6, em regime de dedicação exclusiva.
A Lei Complementar 159/17 instituiu o Regime de Recuperação Fiscal para os estados e o Distrito Federal, destinado a conceder ajuda aos governos endividados em troca de contrapartidas, tais como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários do serviço público, redução de incentivos tributários e negociações com credores.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli