Aprovada urgência para projeto que cria sistema eletrônico unificado para pagamento de ISSQN
23/05/2018 - 19:39
Ao iniciar nova sessão, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/17, do Senado, que cria um sistema eletrônico de padrão unificado em todo o território nacional para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Está em análise, no momento, a Medida Provisória 818/18, que prorroga por mais quatro anos o prazo para os municípios elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana.
O projeto de lei de conversão do deputado Fausto Pinato (PP-SP) muda vários outros pontos do Estatuto da Metrópole (Lei 13.089/15) e da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli