Deputados retiram de MP possibilidade de arbitragem sobre reajuste de tarifas de transporte
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou destaque do PSD à Medida Provisória 818/18 e retirou do texto a possibilidade de uso de arbitragem sobre o reajuste das tarifas de transporte público coletivo se relacionado com o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; sobre o cálculo de indenizações decorrentes da extinção ou da transferência do contrato; e sobre o inadimplemento de obrigações contratuais por qualquer das partes.
Com o fim da análise dos destaques, será enviado ao Senado o projeto de lei de conversão do deputado Fausto Pinato (PP-SP) para a matéria, que prorroga por mais quatro anos o prazo para os municípios elaborarem o Plano de Mobilidade Urbana.
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