Plenário prorroga prazos de trabalho de comissões

31/03/2004 - 18:24  

O Plenário aprovou, agora há pouco, diversos requerimentos que pedem a prorrogação de prazo para comissões especiais, comissões parlamentares de inquérito e de retirada de projetos de lei.

Confira as CPIs e comissões especiais que terão prazo de trabalho prorrogado:

1. ComissãoParlamentar de Inquérito que investiga a pirataria de produtos
industrializados e sonegação fiscal - prorrogação por mais 60 dias.

2. Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 574/02, que propõe alterações no artigo 29-A da Constituição Federal sobre os limites de gastos dos
Legislativos Municipais - prorrogação por mais 10 sessões.

3. Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 431/01, que acrescenta parágrafos ao artigo 204 da Constituição Federal para destinar 5% dos recursos dos orçamento da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para custeio da assistência social - prorrogação por mais 20 sessões.

4. Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 54/99, que coloca o pessoal em exercício que não tenha sido admitido por concurso público em quadro
temporário em extinção - prorrogação por mais 20 sessões.

5. Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição 534/02, que altera o artigo 144 da Constituição Federal quanto às competências da Guarda Municipal e
criação da Guarda Nacional - prorrogação por mais 20 sessões.

Comissões Externas criadas:

6. Comissão Externa, a pedido do deputado Bernardo Ariston(PMDB-RJ), para acompanhar os trabalhos e os procedimentos relativos ao projeto de construção de oleoduto para levar petróleo da Bacia de Campos(RJ) a São Paulo;

7. Criada Comissão Externa, a pedido do deputado Neucimar Fraga (PL-ES), para investigar a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que desaprovou a compra da empresa Chocolates Garoto pela Nestlé Brasil;

Projetos retirados de tramitação

8. PL 3156/92, do Poder Executivo, que elimina a cobrança da
taxa incidente sobre a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART),
referente a serviços de engenharia, arquitetura e agronomia;

9. PDC 366/96, que contém o acordo para a Promoção e
Proteção Recíproca de Investimentos, celebrado entre os governos do
Brasil e do Chile, em Brasília, em 22 de março de 1994;

10. PL 4382/94, do Poder Executivo, que determina o resgate
em dinheiro do empréstimo compulsório;

11. PL 2424/96, do deputaso José Pimentel (PT-CE), que aumenta de 12 para 14 anos a idade mínima do menor no mercado de trabalho;

12. Projetos de Lei 7080/02, 6039/02, 6028/01, 6027/01,
6026/01, 6025/01, 3075/00, 2739/00, 2738/00, 918/99, 4750/98, 3385/97 e
2080/96, todos da Procuradoria-Geral da República;

13. PL 147/03, do deputado Alberto Fraga (PMDB-DF), que
altera o Código Penal Militar (Decreto-lei 1001/69);

14. PLs 4235/93, 1458/96 e 3365/97, segundo pedido do
Tribunal Superior do Trabalho (TST);

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição - Paulo Cesar Santos

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

Agência Câmara
Tel. (61) 216.1851 ou 216.1852
Fax. (61) 216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br
A Agência utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.