Política e Administração Pública

Plenário pode votar novo CPC e PEC de médicos militares nesta semana

Na última semana de trabalhos legislativos deste ano, os deputados poderão votar propostas de emenda à Constituição (PECs) e dar continuidade à análise do novo Código de Processo Civil.

16/12/2013 - 08:33  

Gabriela Korossy/Câmara dos Deputados
Votação do PDC 1055/2013 da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 668/2009) - que aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa na Área da Luta Contra a Exploração Ilegal do Ouro em Zonas Protegidas ou de Interesse Patrimonial
Deputados podem votar PEC dos médicos militares se houver acordo para análise do texto em dois turnos no mesmo dia.

O Plenário da Câmara dos Deputados poderá analisar nesta terça-feira (17) os destaques ao projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) e propostas de emenda à Constituição (PEC), como a que permite aos militares acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde (PEC 293/13).

Também nesta terça, às 19 horas, haverá sessão do Congresso Nacional para votar o projeto de lei orçamentária de 2014 e créditos especiais.

Novo CPC
Pendente há várias semanas, a votação dos destaques ao novo Código de Processo Civil (substitutivo ao PL 8046/10) reúne os pontos polêmicos que foram separados pelos partidos para votação individualizada.

Um desses pontos, na parte geral, é o que determina o pagamento de honorários aos advogados públicos em causas vencidas a favor do Estado, na forma de uma lei.

Atualmente, o tema é tratado de maneira diferente: a União incorpora os honorários ao Tesouro, e alguns estados repartem entre os profissionais. Destaques do PMDB e do PP pretendem excluir o pagamento aos advogados.

Orçamento 2014
Em sessão do Congresso marcada para as 19 horas de terça-feira, os parlamentares poderão votar o projeto de lei orçamentária para 2014 e outros projetos de crédito especial para os quais houver acordo.

A votação do Orçamento 2014 ganhou força e celeridade na Comissão Mista de Orçamento depois que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, obteve do Planalto o compromisso de manutenção das regras de orçamento impositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a ser sancionada em breve.

Em contrapartida, a Câmara se comprometeu a votar o texto da PEC do Orçamento Impositivo (358/13) e do financiamento da saúde (359/13) sem mudanças. Os dois textos vieram em uma só proposta do Senado (PEC 353/13).

Cargos acumulados
Se houver acordo para a votação em dois turnos no mesmo dia, os deputados poderão votar a PEC 293/13, do Senado, que permite a acumulação de cargos aos profissionais de saúde das Forças Armadas. A Constituição prevê esse acúmulo para os profissionais civis.

Segundo o relator na comissão especial, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), a mudança evitará a perda frequente de profissionais militares, principalmente os que atuam na Amazônia.

O Regimento Interno prevê prazo de cinco sessões entre o primeiro e segundo turnos, mas um acordo amplo em Plenário pode viabilizar as duas votações na mesma sessão.

Defensoria pública
Na pauta de terça-feira também consta a PEC 247/13, dos deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e Andre Moura (PSC-SE). A PEC prevê prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal tenham defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais, prioritariamente naquelas com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

Justiça - Selo Código Processo Civil
Pauta do Plenário inclui projetos como o novo Código de Processo Civil e a PEC dos defensores públicos.

Já a PEC 290/13, da deputada Margarida Salomão (PT-MG), estabelece que o Estado dará tratamento prioritário não só à pesquisa científica básica mas também à pesquisa tecnológica, permitindo ainda o uso de recursos públicos para fortalecer empresas inovadoras e polos tecnológicos.

Acordos e cargos
A primeira sessão extraordinária da Câmara, às 11 horas de terça-feira, será para votar o Projeto de Resolução 228/13, da Mesa Diretora, que cria estruturas temporárias de cargos comissionados para as lideranças do Pros e do SDD, partidos criados recentemente.

Outros projetos de resolução que podem ser analisados são o que confere às comissões o caráter conclusivo na análise de acordos internacionais (PRC 47/07, do deputado Vieira da Cunha, PDT-RS); e o que institui o Prêmio Nelson Mandela de Ensino da História da África e das Relações Étnico-Raciais (PRC 205/13, da deputada Iara Bernardi, PT-SP).

Outras propostas
Na sessão de quarta-feira (18), os deputados podem votar a Medida Provisória 625/13, que destina ao Ministério de Minas e Energia R$ 60 milhões para a recuperação e o transporte de equipamentos de geração de energia elétrica a serem doados à Bolívia.

Também na pauta estão os quatro projetos do Executivo com urgência constitucional:

  • PL 2126/11, que institui o marco civil da internet;
  • Projeto de Lei Complementar (PLP) 328/13, que direciona os recursos da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões sem justa causa para o programa habitacional Minha Casa, Minha Vida;
  • PL 6565/13, que concede porte de arma funcional aos agentes e guardas prisionais;
  • PL 6655/13, que cria oito cargos em comissão do grupo DAS no Ministério da Cultura para atender a novas atribuições no campo do direito autoral previstas na Lei 12.853/13.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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