PEC 359/2013
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Origem: PEC 353/2013
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal
Apresentação
28/11/2013
Ementa
Altera os arts. 166 e 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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11/12/2013 | Deferido o Requerimento n. 9.223/2013, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 9.223/2013, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 359/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 358/2013. Publique-se. Oficie-se.” Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
Declarada prejudicada em face da aprovação, em primeiro turno, do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 358 de 2013, principal. (Sessões Deliberativas Extraordinárias de 06/05 e 16/12/2014). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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28/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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28/11/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2013 |
Plenário ( PLEN )
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11/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/12/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2014 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 358/13 - EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ( PEC35813 )
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16/12/2014 |
Plenário ( PLEN )
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16/12/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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