MPV 625/2013 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
03/09/2013

Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
05/12/2013 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 04/09/2013 a 09/09/2013.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: 17/09/2013 a 30/09/2013.
Senado Federal: 01/10/2013 a 14/10/2013.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/10/2013 a 17/10/2013.
Sobrestar Pauta: 18/10/2013.
Congresso Nacional: 03/09/2013 a 01/11/2013.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/11/2013 a 10/02/2014

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
03/09/2013

Última Ação Legislativa

Data Ação
05/02/2014 Plenário ( PLEN )
Retirada de pauta a requerimento de deputado.
DCD 06/02/14 PÁG 169 COL 01.
27/02/2014 COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )
À SSCLCN.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/2013

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
03/09/2013

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 04/09/2013 a 09/09/2013.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: 17/09/2013 a 30/09/2013.
    Senado Federal: 01/10/2013 a 14/10/2013.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/10/2013 a 17/10/2013.
    Sobrestar Pauta: 18/10/2013.
    Congresso Nacional: 03/09/2013 a 01/11/2013.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/11/2013 a 10/02/2014

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).
04/09/2013

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (de 04/09/2013 a 09/09/2013)
05/09/2013

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Recebido na CMO, em 05/09/2013, às 10h.
09/09/2013

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 4 (quatro) emendas. Inteiro teor
18/09/2013

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Designado Relator o Deputado Lourival Mendes, e Relator Revisor o Senador Eduardo Suplicy, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 330 e 331/2013/CMO, de 18.9.2013.
20/09/2013

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Anexada, nesta data, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 30/2013, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, contendo subsídios para análise da Adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 625, de 2013, atendendo ao disposto no artigo 19, da Resolução nº 1/2002-CN. Inteiro teor
24/10/2013

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Anexado à folha de nº 31, o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2013 (publicado no DOU de 24.10.2013), que prorroga o prazo da vigência desta Medida Provisória para 10..02.2014.
20/11/2013

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. Lourival Mendes Inteiro teor
  • Voto pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. O Relator, quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE. Inteiro teor
03/12/2013

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Relatório na continuação da 11ª Reunião Ordinária, em 3/12/2013.
03/12/2013

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Aprovado Parecer da Comissão. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Ordinária, realizada em 3 de dezembro de 2013, APROVOU, contra os voto dos Deputados Claudio Cajado e Domingos Sávio, o Relatório do Deputado LOURIVAL MENDES nos termos da Medida Provisória nº 625/2013-CN. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS. Inteiro teor
04/12/2013

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • À SSCLCN.
05/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem n. 374/2013, pelo Poder Executivo, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida nº 625/2013, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 60.000.000,00, para o fim que especifica'". Inteiro teor
05/12/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 914/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 625/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 104, de 2013-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 374/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 625/2013. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 104, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 625/2013, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor
05/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/12/13 PAG 58064 COL 02. Inteiro teor
11/12/2013

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Carlos Sampaio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PMDB-BA) e Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).
  • Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB; Arthur Oliveira Maia, na qualidade de Líder do SDD; Rubens Bueno, Líder do PPS; e Amauri Teixeira, na qualidade de Líder do PT; passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 10; não: 257; abstenções: 2; total: 269.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), Dep. Cesar Colnago (PSDB-ES) e Dep. Lira Maia (DEM-PA).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
05/02/2014

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Continuação da discussão em turno único.
    DCD 06/02/14 PÁG 169 COL 01. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Fernando Francischini, Líder do SDD, que solicita votação nominal para o requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Vanderlei Macris, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Fernando Francischini, Líder do SDD, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Retirada de pauta a requerimento de deputado.
    DCD 06/02/14 PÁG 169 COL 01.
20/02/2014

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • O Senado Federal recebeu o Ofício nº 80/2014, do Presidente da Câmara dos Deputados, que encaminha a presente Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de sua vigência, em 10 de fevereiro deste ano.

    A Presidência da Mesa do Congresso Nacional, nos termos do art. 14, parágrafo único da Resolução nº 1, de 2002 – CN, comunicará o fato à Senhora Presidente da República e fará publicar no Diário Oficial da União o ato declaratório de encerramento do prazo de vigência da referida Medida.

    Posteriormente, a matéria vai à Comissão Mista, nos termos do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002 – CN.
  • Anexado o Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, nº 03, de 19/02/14, declarando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como a cópia de sua publicação no Diário Oficial da União de 20/02/14, pág. 1 (fls. 43 a 44).
    Anexado Ofício CN nº 114, de 19/02/14, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando Mensagem CN nº 06, de 2014, à Excelentíssima Senhora Presidenta da República, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória, bem como o seu encaminhamento à Comissão Mista, nos termos do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN. (fls. 45 a 46).
    Anexado Ofício CN nº 115, de 19/02/14, ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, participando o encerramento do prazo de vigência da presente Medida Provisória. (fls. 47).
  • Recebido na CMO
  • Designado o Deputado Lourival Mendes Relator do Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art.11 da Resolução nº 1/2002-CN, conforme Of. Pres. n. 7/2014/CMO, de 20.02.2014.
25/02/2014

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Dep. Lourival Mendes Inteiro teor
  • Voto pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 625/2013, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN. Inteiro teor
27/02/2014

COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO ( CMO )

  • À SSCLCN.
23/04/2014

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 183-CN, de 23 de abril de 2014, que comunica o término do prazo, em 11 abril do corrente, para apresentação de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 625, de 2013, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.
Sessões e Reuniões
  • 05/02/2014 - 12h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2013 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 26/11/2013 - 12h30

    Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização

    Reunião Deliberativa Ordinária