PEC 293/2013
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Transformada na Emenda Constitucional 77/2014
Origem: PEC 122/2011
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ
Apresentação
19/08/2013
Ementa
Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/08/2013 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas à PEC 293/13 (10 sessões ordinárias a partir de 14/11/2013) | 14/11/2013 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Emenda Constitucional 77/2014. DOU 12/02/14 PÁG 01 COL 01. DCD 12/02/14 PÁG 03 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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19/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/2013 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/10/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2013 |
Plenário ( PLEN )
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06/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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12/11/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 293/13 - PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORÇAS ARMADAS ( PEC29313 )
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13/11/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 293/13 - PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORÇAS ARMADAS ( PEC29313 )
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05/12/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 293/13 - PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORÇAS ARMADAS ( PEC29313 )
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11/12/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 293/13 - PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORÇAS ARMADAS ( PEC29313 )
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11/12/2013 |
COMISSÃO ESPECIAL - PEC 293/13 - PROFISSIONAIS DE SAÚDE FORÇAS ARMADAS ( PEC29313 ) - 15:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2014 |
Plenário ( PLEN ) - 17:51 Sessão Deliberativa Extraordinária
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06/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 05/02/2014 - 17h51
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária
- 17/12/2013 - 00h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária
- 11/12/2013 - 15h30
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2013, do Senado Federal, que "altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c""
Reunião Deliberativa Ordinária