PEC 293/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 8385/2013 => PEC 215/2003 | Requerimento de Apensação | 20/08/2013 | Jair Bolsonaro | Requer tramitação conjunta das matérias que especifica. Inteiro teor |
| REQ 8797/2013 => PEC 293/2013 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 09/10/2013 | Jair Bolsonaro | Requer instalação de Comissão Especial para análise e emissão de Parecer da Proposta de Emenda à Constituição nº 293 de 2013. Inteiro teor |