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PRC 47/2007 Inteiro teor
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Vieira da Cunha - PDT/RS

Apresentação
02/05/2007

Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Dados Complementares:
Confere poder conclusivo às Comissões para apreciação de atos internacionais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2008 Designação do Relator.
Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2013 Plenário ( PLEN )
Retirado de pauta, de ofício.

Apensados

Apensados ao PRC 47/2007 ( 2 )

  • PRC 45/2011
  • ,  PRC 286/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Mesa Diretora (MESA) 07/01/2009 - Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor

07/01/2009 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 13/03/2008 - Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor

13/05/2008 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Resolução (CD) pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor
17/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PRC-63/2000.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
22/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/07 PÁG 25454 COL 01. Inteiro teor
22/05/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
23/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.033, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Rocha, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1033/2007. Inteiro teor
04/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Desapensação, REQ 1012/07, conforme despacho exarado do seguinte Teor. "Defiro. Desapense-se o PRC nº 47/2007 do PRC nº 63/2000. Em função disso, distribua-se o PRC nº 47/2007 à CCJC e à Mesa, abrindo-se, antes, o prazo previsto no art. 216, § 1º, do RICD. Ainda como conseqüência de sua desapensação, altere-se o regime de tramitação do PRC nº 47/2007, que passará a ser o de prioridade, nos moldes do art. 151, II, b, 4. Publique-se. Oficie-se."
    DCD 05 06 07 PAG 28094 COL 02. Inteiro teor
  • Às Comissões de Mesa Diretora da Câmara dos Deputados e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
05/06/2007

CN ( CN )

  • Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2007)
06/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 128/07 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este. Inteiro teor
19/06/2007

CN ( CN )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
13/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Michel Temer (PMDB-SP)
14/11/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
20/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
21/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
13/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
13/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Designação do Relator.
    Ao Senhor Deputado Narcio Rodrigues, Primeiro-Vice-Presidente. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
21/05/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 2774 de 2008, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que requer a inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Resolução n.º 47/2007. Inteiro teor
28/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2819/2008, que requer a retirada de tramitação do Requerimento Nº 2.774/2008, que "requer inclusão da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Resolução n.º 47/2007.
03/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o REQ 2774/08, em face do deferimento do requerimento REQ 2819/2008.
    DCD 04 06 08 PAG 24694 COL 02. Inteiro teor
07/01/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação deste, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Inteiro teor
07/01/2009

Mesa Diretora ( MESA ) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/02/09, PÁG 3377 COL 02, Letra A. Inteiro teor
05/05/2009

Plenário ( PLEN ) - 17:30 Sessão - Deliberativa

  • Primeira sessão de discussão, em primeiro turno (Sessão Extraordinária - 17:30).
  • Retirado de pauta, de Ofício.
04/08/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da REQ 5227/2009, pelo Dep. Luiz Sérgio e outros, que "requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PRC 47 de 2007." Inteiro teor
25/06/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8046/2013, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer a apensação do Projeto de Resolução n° 45, de 2011 ao Projeto de Resolução n° 47, de 2007.

    ". Inteiro teor
02/07/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 8046/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.046/2013. Apense-se o Projeto de Resolução n. 45/2011 ao Projeto de Resolução n. 47/2007, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
03/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 104/13 - COPER solicitando a devolução do PRC 45/11 para apensar ao 47/07. Inteiro teor
17/10/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
11/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à republicação. Avulso - Letra A, em virtude de apensação.
12/12/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 9241/2013, pelo Líderes, que: "Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 47, de 2007, em Sessão Delibarativa
    ". Inteiro teor
12/12/2013

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
12/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda de Plenário publicada em Avulso - Letra B.
26/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

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