Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 247/2013, pelos Deputados Mauro Benevides (PMDB / CE) e outros, que: "Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC.

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela admissibilidade. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado em avulso e no DCD de 16/04/2013, PÁG 10709 COL 01, Letra A. Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7531/2013, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 207-A de 2012, do Senado Federal, que "altera o art. 134 da Constituição Federal" (garante às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária)., que: "Requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 247/13 da PEC 207/12". Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho exarado ao Requerimento n. 7531/2013: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.531/2013. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 247/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 207/2012, por tratarem de matérias distintas, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
• Despacho exarado ao Requerimento 7.562/2013: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.562/2013, tendo em vista que o pedido nele contido já se encontra atendido pelo despacho exarado no Requerimento n. 7.531/2013. Publique-se. Oficie-se".

Plenário ( PLEN )

• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
  DCD de 17/05/13 PÁG 18012 COL 01. Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES ( PEC24713 )

• Recebimento pela PEC24713.
• Designado Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
• Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 17/07/2013)

Comissão Especial - PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES ( PEC24713 )

• Aprovado requerimento n. 1/2013 do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos que requer seja convidada, para participar de Audiência Pública nesta Comissão Especial a Dra. Andréa Abritta Garzon Tonet, Defensora Pública-Geral do Estado de Minas Gerais.
• Aprovado requerimento n. 2/2013 do Sr. Amauri Teixeira que requer seja convidado, para participar de Audiência Pública nesta Comissão Especial o Dr. Gabriel Faria Oliveira, Presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais.

Comissão Especial - PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES ( PEC24713 )

• Aprovado requerimento n. 3/2013 do Sr. Amauri Teixeira que rEQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 247/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES ANDRÉ MOURA (PSC/SE), ALESSANDRO MOLON (PT/RJ) E MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
• Aprovado requerimento n. 4/2013 do Sr. Amauri Teixeira que rEQUERIMENTO DE ENCONTRO REGIONAL DA COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 247/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES ANDRÉ MOURA (PSC/SE), ALESSANDRO MOLON (PT/RJ) E MAURO BENEVIDES (PMDB/CE)
• Aprovado requerimento n. 5/2013 do Sr. Andre Moura que requer a realização de Seminário Regional em Aracaju/SE no dia 06 de setembro de 2013 para debater o tema: fixação do prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais - PEC 247 de 2013.

Comissão Especial - PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES ( PEC24713 )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PEC24713, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 8767/2013, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à nº 247 de 2013, que Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 8976/2013, pelo Deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à nº 247 de 2013, que Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9547/2014, pelo Deputado Junji Abe (PSD-SP), que: "Solicita a inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 247/2013". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento n. 9549/2014, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº 247/2013, que "Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal."". Inteiro teor

Comissão Especial - PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES ( PEC24713 )

• Apresentação do Proposta de Redação do Vencido em Primeiro Turno n. 1/2014, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "'altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal' (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais)". Inteiro teor
• Apresentação da Redação Final n. 1 PEC24713, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 247-A de 2013, do Sr. Alessandro Molon, que "altera o Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV, Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal" (propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais). Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 18:23 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em segundo turno.
• Encerrada a discussão.
• Votação em segundo turno.
• Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 247 de 2013. Sim: 424; não: 1; abstenção: 1; total: 426.
• Fica dispensada a redação final da matéria, nos termos do inciso I do § 2º do art. 195 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• A matéria vai ao Senado Federal (PEC 247-C/2013).
  DCD de 13/03/14 PÁG 169 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Emenda Constitucional 80/2014. DOU 05 06 14 PÁG 001 COL 01.