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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 10/04/2013

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
10/04/2013 às 10:28
Término:
10/04/2013 às 13:09
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 6

  • PRC 11/2011 - Altera o art. 86 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, instituindo a obrigatoriedade de inserção de uma cota mínima de proposições de iniciativa parlamentar na Ordem do Dia das sessões.

    Aprovada

    • Autor: Domingos Dutra (PT-MA)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. João Paulo Cunha (PT-SP), Dep. Delegado Protógenes (PCdoB-SP), Dep. Francisco Escórcio (PMDB-MA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG).
    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PEC 247/2013 - Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

    Aprovada

    • Autores: Alessandro Molon (PT-RJ), Andre Moura (PSC-SE), Mauro Benevides (PMDB-CE)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 3
      Discutiram a Matéria: Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), Dep. Alessandro Molon (PT-RJ), Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI) e Dep. Marcos Rogério (PDT-RO).
    • 2
      Lido o parcer.
    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 1681/1999 - Regula o exercício da Profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica e dá outras Providências. NOVA EMENTA: Regula o exercício da profissão de técnico em imobilizações ortopédicas.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Luiz Carlos (PSDB-AP)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI).
    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 2206/2011 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 2776/2008 - Estabelece a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas unidades de terapia intensiva e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Neilton Mulim (PR-RJ)
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)

    Passo a Passo

    • 2
      Discutiram a Matéria: Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Dr. Grilo (PSL-MG), Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS) e Dep. Efraim Filho (DEM-PB).
    • 1
      Aprovado o Parecer.
  • PL 907/2011 - Dispõe sobre a criação do Selo Árvore do Bem, para os municípios com mais de cem mil habitantes que tenham, no mínimo, uma árvore por habitante.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

Propostas não analisadas 46

  • CON 28/2012 - Solicitação de Consulta à CCJC sobre a constitucionalidade e legalidade das restrições de empréstimos/financiamentos do Banco do Nordeste do Brasil S.A (BNB) em conceder emprestimos/financiamentos a membros do Cobngresso Nacional a pretexto de ofensa ao art. 54 da Constituição Federal.

    • Autor: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • REQ 116/2013 - Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 6.745/06, que "altera dispositivos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências".

    • Autor: Alessandro Molon (PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • PL 1086/1999 - Acrescenta inciso ao § 2º do art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Bispo Wanderval (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2014/2003 - Altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar.

    • Autor: do Senado Federal - Arlindo Porto
    • Relator: Ronaldo Fonseca

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5306/2005 - Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7756/2010 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir dispositivo que proíbe a consulta a bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito, públicos ou privados, para fins de admissão de empregados.

    • Autor: do Sr. Senado Federal - Mário Couto
    • Relator: Vieira da Cunha (PDT-RS)

    Passo a Passo

    • 2
      Lido o parecer.
    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Paulo Cunha, João Paulo Lima e Ricardo Berzoini.
  • PL 1978/2011 - Altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.

    • Autor: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
    • Relator: Mendonça Filho (DEM-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PLP 270/2008 - Altera a Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, para determinar a emissão de demonstrativos do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

    • Autor: João Dado (PDT-SP)
    • Relator: Marcos Rogério

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PRC 45/2011 - Acrescenta capítulo ao Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre tramitação de tratado, acordo ou ato internacional.

    • Autor: Eduardo Azeredo (PSDB-MG)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 3
      Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI).
    • 2
      Lido o Voto em Separado pelo Deputado Nazareno Fonteles.
    • 1
      Suspensa a discussão por falta de "quorum".
  • PEC 317/2004 - Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal

    • Autores: Alceste Almeida (PMDB-RR), Alexandre Cardoso (PSB-RJ), Almeida de Jesus (PL-CE), Almir Moura (PL-RJ), Almir Sá (PL-RR), Amador Tut (PL-MT), Amauri Gasques (PL-SP), André de Paula (PFL-PE), André Luiz (PMDB-RJ), Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Antonio Joaquim (PP-MA), Antonio Nogueira (PT-AP), Antônio Carlos Biffi (PT-MS), Aníbal Gomes (PMDB-CE), Aracely de Paula (PL-MG), Ariosto Holanda (PSDB-CE), Arnon Bezerra (PTB-CE), Assis Miguel do Couto (PT-PR), B. Sá (PPS-PI), Babá (S.PART.-PA), Barbosa Neto (PSB-GO), Benedito de Lira (PP-AL), Bernardo Ariston (PMDB-RJ), Bismarck Maia (PSDB-CE), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Bosco Costa (PSDB-SE), Carlos Alberto Rosado (PFL-RN), Carlos Dunga (PTB-PB), Carlos Mota (PL-MG), Carlos Nader (PL-RJ), Carlos Rodrigues (PL-RJ), Carlos Santana (PT-RJ), Carlos Willian (PSC-MG), Ciro Nogueira (PP-PI), Clóvis Fecury (PFL-MA), Coronel Alves (PL-AP), Costa Ferreira (PSC-MA), Damiao Feliciano (PP-PB), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Darci Coelho (PP-TO), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Deley (PV-RJ), Dr. Benedito Dias (PP-AP), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Eduardo Gomes (PSDB-TO), Eduardo Sciarra (PFL-PR), Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP), Fernando de Fabinho (PFL-BA), Fernando Ferro (PT-PE), Francisco Garcia (PP-AM), Francisco Rodrigues (PFL-RR), Francisco Turra (PP-RS), Geraldo Resende (PPS-MS), Giacobo (PL-PR), Gilberto Nascimento (PMDB-SP), Gorete Pereira (PL-CE), Humberto Michiles (PL-AM), Ildeu Araujo (PP-SP), Inaldo Leitão (PL-PB), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Iris Simões (PTB-PR), Isaías Silvestre (PSB-MG), Itamar Serpa (PSDB-RJ), Ivo José (PT-MG), Jaime Martins (PL-MG), Jair Bolsonaro (PTB-RJ), Jamil Murad (PCdoB-SP), Jefferson Campos (PMDB-SP), Jonival Lucas Junior (PTB-BA), Jorge Boeira (PT-SC), Jorge Pinheiro (PL-DF), Josué Bengtson (PTB-PA), José Carlos Elias (PTB-ES), José Militão (PTB-MG), José Roberto Arruda (PFL-DF), José Rocha (PFL-BA), José Santana de Vasconcellos (PL-MG), Jovino Cândido (PV-SP), João Batista (PFL-SP), João Leão (PL-BA), João Magalhães (PMDB-MG), João Matos (PMDB-SC), João Mendes de Jesus (PSL-RJ), João Paulo Gomes da Silva (PL-MG), João Tota (PL-AC), Jurandir Boia (PSB-AL), Júlio Cesar (PFL-PI), Laura Carneiro (PFL-RJ), Leodegar Tiscoski (PP-SC), Leonardo Mattos (PV-MG), Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Leonardo Vilela (PP-GO), Lincoln Portela (PL-MG), Lino Rossi (PSB-MT), Lobbe Neto (PSDB-SP), Luciano Castro (PL-RR), Luciano Leitoa (PSB-MA), Luciano Zica (PT-SP), Luiz Bassuma (PT-BA), Luiz Bittencourt (PMDB-GO), Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Manato (PDT-ES), Marcelo Castro (PMDB-PI), Marcelo Ortiz (PV-SP), Marcelo Teixeira (PMDB-CE), Marcondes Gadelha (PTB-PB), Marcos Abramo (PFL-SP), Marcos de Jesus (PL-PE), Mauro Lopes (PMDB-MG), Maurício Rabelo (PL-TO), Milton Cardias (PTB-RS), Milton Monti (PL-SP), Moacir Micheletto (PMDB-PR), Mário Assad Júnior (PL-MG), Mário Heringer (PDT-MG), Nelson Meurer (PP-PR), Nelson Pellegrino (PT-BA), Nelson Trad (PMDB-MS), Neucimar Fraga (PL-ES), Nilson Mourão (PT-AC), Nélio Dias (PP-RN), Odair (PT-MG), Odílio Balbinotti (PMDB-PR), Osmar Serraglio (PMDB-PR), Osmânio Pereira (PTB-MG), Osvaldo Biolchi (PMDB-RS), Paes Landim (PTB-PI), Pastor Amarildo (PSC-TO), Pastor Reinaldo (PTB-RS), Paulo Bauer (PFL-SC), Pedro Chaves (PMDB-GO), Pedro Fernandes (PTB-MA), Pedro Irujo (PL-BA), Pedro Novais (PMDB-MA), Philemon Rodrigues (PTB-PB), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Professor Irapuan Teixeira (PP-SP), Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), Rafael Guerra (PSDB-MG), Reginaldo Lopes (PT-MG), Reinaldo Betão (PL-RJ), Remi Trinta (PL-MA), Renato Casagrande (PSB-ES), Ricardo Barros (PP-PR), Ricardo Rique (PL-PB), Roberto Jefferson (PTB-RJ), Romel Anizio (PP-MG), Romeu Queiroz (PTB-MG), Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG), Rubinelli (PT-SP), Sandro Mabel (PL-GO), Sergio Caiado (PP-GO), Severiano Alves (PDT-BA), Silas Brasileiro (PMDB-MG), Simplício Mário (PT-PI), Simão Sessim (PP-RJ), Tatico (PTB-DF), Valdemar Costa Neto (PL-SP), Vanderlei Assis (PP-SP), Vicentinho (PT-SP), Virgílio Guimarães (PT-MG), Wagner Lago (PP-MA), Wanderval Santos (PL-SP), Wasny de Roure (PT-DF), Wilson Santiago (PMDB-PB), Zonta (PP-SC), Zé Gerardo (PMDB-CE), Zé Lima (PP-PA), Átila Lira (PSDB-PI)
    • Relator: Laercio Oliveira (PR-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 427/2009 - Altera o art. 193 da Constituição Federal.

    • Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 466/2010 - Acrescenta os arts. 192-A e 192-B à Constituição Federal, dispondo sobre o capital social da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Cesar Colnago (PSDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 33/2011 - Altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição.

    • Autor: Nazareno Fonteles (PT-PI)
    • Relator: João Campos (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirada de pauta, de ofício, a pedido do Deputado Efraim Filho, tendo em vista a ausência do Relator.
  • PEC 54/2011 - Altera o art. 74 da Constituição Federal, dispondo sobre o mandato dos Controladores Internos de cada Poder e instituição.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Roberto Freire (PPS-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 78/2011 - Altera a redação do art. 29, inciso VI da Constituição Federal, determinando que a fixação do subsídio dos Vereadores de uma legislatura para outra será antes das eleições.

    • Autor: Dr. Jorge Silva (PDT-ES)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 131/2011 - Altera o § 4º do art. 184 e acrescenta inciso IX e §§ 3º e 4º ao art. 187 da Constituição Federal.

    • Autor: Nilson Leitão (PSDB-MT)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 183/2012 - Trata dos Princípios Gerais da Atividade Econômica acrescentando a pesquisa, produção e distribuição do etanol e biodiesel ao art. 177 da Constituição Federal.

    • Autora: Iriny Lopes (PT-ES)
    • Relator: Sandra Rosado (PSB-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirada de pauta, de ofício, por pedido da Autora e da Relatora.
  • PEC 190/2012 - Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados.

    • Autor: Sandro Mabel (PMDB-GO)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 197/2012 - Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado.

    • Autor: do Senado Federal - Delcídio do Amaral
    • Relator: Márcio Macêdo

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PEC 204/2012 - Dá nova redação aos arts. 94, 104, 119 e 120 da Constituição Federal, para alterar a forma de indicação de membros do Ministério Público e advogados às vagas nos Tribunais.

    • Autor: João Caldas (PEN-AL)
    • Relator: Ricardo Berzoini (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PDC 3034/2010 - Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010.

    • Autor: Luis Carlos Heinze (PP-RS)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Retirado de pauta por acordo dos Senhores Líderes, sobrestando a matéria pelo prazo de 30 dias. A matéria retornará como primeiro item da pauta na primeira Reunião Ordinária após o dia 10 de maio.
  • PL 4491/1998 - Dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo-GLP e dá outras providências.

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá (PPB-SP)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

    • Autora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
    • Relator: Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1638/2007 - Acrescenta dispositivo ao § 1º do art. 10 da Lei nº 10.972, de 02 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Márcio Macêdo (PT-SE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2756/2011 - Assegura aos clérigos o exercício dos atos litúrgicos em estrita conformidade com os respectivos ordenamentos religiosos.

    • Autores: Aureo (PRTB-RJ), Biffi (PT-MS), Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), Costa Ferreira (PSC-MA), Davi Alves Silva Júnior (PR-MA), Edmar Arruda (PSC-PR), Eros Biondini (PTB-MG), Francisco Floriano (PR-RJ), George Hilton (PRB-MG), Gilmar Machado (PT-MG), Heleno Silva (PRB-SE), Izalci (PR-DF), Josué Bengtson (PTB-PA), João Campos (PSDB-GO), Jutahy Junior (PSDB-BA), Júlio Delgado (PSB-MG), Lauriete (PSC-ES), Leonardo Quintão (PMDB-MG), Liliam Sá (PSD-RJ), Lourival Mendes (PTdoB-MA), Mendonça Prado (DEM-SE), Mário de Oliveira (PSC-MG), Newton Cardoso (PMDB-MG), Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), Paulo Freire (PR-SP), Pedro Chaves (PMDB-GO), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Roberto Balestra (PP-GO), Roberto de Lucena (PV-SP), Ronaldo Fonseca (PR-DF), Rui Palmeira (PSDB-AL), Salvador Zimbaldi (PDT-SP), Sandes Júnior (PP-GO), Sandro Mabel (PMDB-GO), Sibá Machado (PT-AC), Silas Câmara (PSD-AM), Takayama (PSC-PR), Vicente Arruda (PR-CE), Vicente Candido (PT-SP), Walney Rocha (PTB-RJ), Zequinha Marinho (PSC-PA)
    • Relator: Paulo Magalhães (PSD-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4042/2008 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Conservador-Restaurador de Bens Culturais Móveis e Integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus Conselhos Regionais, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Edison Lobão
    • Relator: Paes Landim (PTB-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4571/2008 - Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artísticos-culturais e esportivos.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo e Flavio Arns
    • Relator: Vicente Candido

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 6472/2009 - Altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: José Mentor (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 1406/2011 - Denomina "Engenheiro Vasco Filho" o trecho da BR-324 que liga os Municípios de Salvador e Feira de Santana, no Estado da Bahia.

    • Autor: do Senado Federal - Lídice da Mata
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 481/1999 - Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Sandra Rosado

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 705/1999 - Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências.

    • Autor: Enio Bacci (PDT-RS)
    • Relator: Marcos Rogério (PDT-RO)

    Passo a Passo

    • 2
      Lido o parecer.
    • 1
      Vista ao Deputado Efraim Filho.
  • PL 1189/2007 - Modifica o § 1º, do art. 9º, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

    • Autor: Felipe Maia (DEM-RN)
    • Relator: Alexandre Leite (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Lido o parecer.
    • 1
      Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon, Fabio Trad, Luiz Couto, Marcelo Almeida, Marcos Rogério e Paulo Magalhães.
  • PL 1407/2007 - Dispõe sobre o televisionamento de audiências e julgamentos penais.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 2590/2007 - Cria o extrato tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica e dá outras providências.

    • Autor: Guilherme Campos (DEM-SP)
    • Relator: Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 3266/2008 - Dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados e dá outras providências.

    • Autor: Dr. Adilson Soares (PR-RJ)
    • Relator: Sandro Mabel (PMDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4294/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3° da Lei nº 10.741, de 1ª de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Antonio Bulhões (PRB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 4500/2008 - Veda a busca e apreensão de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas, no período e condições que especifica.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Fábio Ramalho (PV-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 5295/2009 - Altera a redação do § 4º, do art. 476 do Código de Processo Penal, a fim de possiblitar que durante os debates no Tribunal do Júri, a defesa possa fazer uso da Tréplica, independentemente da utilização ou não do tempo destinado à Réplica, pela acusação.

    • Autora: Dalva Figueiredo (PT-AP)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7415/2010 - Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado.
  • PL 7897/2010 - Acrescenta o art. 32-A à Lei nº 6.515, de 23 de dezembro de 1977, de modo a permitir que, após a averbação do divórcio, as certidões de registro possam indicar o estado civil de solteiro.

    • Autor: Manoel Junior (PMDB-PB)
    • Relator: Fábio Trad

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      Não Deliberado.
  • PL 7961/2010 - Denomina "Viaduto Joana Moreira" o viaduto a ser instalado no quilômetro 41 da BR-050, no perímetro urbano do município de Araguari, Minas Gerais, situado no cruzamento entre a referida rodovia federal e avenida Joaquim Barbosa.

    • Autor: Gilmar Machado (PT-MG)
    • Relator: Gabriel Guimarães (PT-MG)

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      Não Deliberado.
  • PL 161/2011 - Altera o art. 16 da Lei nº 8.934, de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências."

    • Autor: Weliton Prado (PT-MG)
    • Relator: Jorginho Mello (PSDB-SC)

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      Não Deliberado.
  • PL 443/2011 - Acrescenta artigos à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para permitir a aquisição de imóvel para a recuperação de cotas condominiais vencidas e não pagas ou para acrescer benfeitorias voluptuárias ou úteis

    • Autor: Ricardo Izar (PV-SP)
    • Relator: Laercio Oliveira (PR-SE)

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      Não Deliberado.
  • PL 1445/2011 - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", para acrescentar novas diretrizes à política nacional do idoso e garantias de prioridades aos idosos.

    • Autor: Rogério Carvalho (PT-SE)
    • Relator: José Guimarães (PT-CE)

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      Não Deliberado.
  • PL 3459/2012 - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

    • Autor: Ricardo Izar (PSD-SP)
    • Relator: Fábio Trad (PMDB-MS)

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      Não Deliberado.
  • PL 3841/2012 - Confere ao Município de Caçapava, Estado de São Paulo, o título de "Capital Nacional do Antigomobilismo".

    • Autora: Aline Corrêa (PP-SP)
    • Relator: Bruna Furlan (PSDB-SP)

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      Não Deliberado.