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COMISSÃO ESPECIAL - PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES 18/09/2013

Informações

Local
Anexo II, Plenário 14
Início
18/09/2013 às 15:06
Término
18/09/2013 às 15:45
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 1

  • PEC 247/2013 - Altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

    Aprovada com alterações

    • Autores: Alessandro Molon (PT-RJ), ANDRE MOURA (PSC-SE), MAURO BENEVIDES (PMDB-CE)
    • Relator: Amauri Teixeira (PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.