Deputados excluem da MP 620 regra sobre autuações da Receita Federal
10/09/2013 - 19:52
O Plenário aprovou destaque do PMDB à Medida Provisória 620/13 e retirou do texto detalhes de procedimentos de autuação da Receita Federal que podem contrariar os já existentes para o órgão. Esses detalhes seriam aplicados à fiscalização das entidades filantrópicas, que são isentas de contribuições sociais do INSS.
Os deputados também aprovaram destaque do PMDB que estendeu o benefício de certificação filantrópica por cinco anos a todas as entidades que tenham apresentado pedido de renovação desse certificado entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de 2010, e não somente àquelas que tenham apresentado o pedido dentro do prazo legal estipulado.
Destaque rejeitado
Por acordo entre os partidos, o Plenário rejeitou destaque do PMDB e manteve dispositivo que amplia o prazo para as entidades filantrópicas de assistência social entrarem com pedido de concessão ou renovação de certificados.
As novas regras para a certificação de entidades filantrópicas nas áreas de saúde, assistência social e educação foram incluídas na MP 620 pela comissão mista que analisou a matéria. A comissão também acrescentou normas para dirigentes esportivos de clubes que recebam recursos federais.
O tema principal da MP é o programa Minha Casa Melhor. Estão previstos R$ 8 bilhões à Caixa Econômica Federal para financiar bens de consumo duráveis por meio do programa, voltado aos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli