Plenário mantém prazo de 12 meses para divulgação de imposto em nota fiscal
10/09/2013 - 18:31
O Plenário aprovou o destaque do PSD à Medida Provisória 620/13 e manteve no texto o prazo de 12 meses para que os lojistas não sofram punições se não detalharem nas notas fiscais os impostos cobrados na venda de bens e serviços.
A relatora da MP, senadora Ana Rita (PT-ES), havia diminuído esse prazo para seis meses. O período inicial já tinha sido de seis meses a partir da publicação da Lei 12.741/12, que foi aprovada em dezembro do ano passado e disciplinou o assunto.
Os deputados já aprovaram o projeto de lei de conversão da senadora Ana Rita (PT-ES) para a MP, que concede crédito adicional de R$ 8 bilhões à Caixa Econômica Federal para financiar bens de consumo duráveis pelos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida.
A relatora também incluiu no texto novas regras para a certificação de entidades filantrópicas nas áreas de saúde, assistência social e educação; e normas para dirigentes esportivos de clubes que recebam recursos federais.
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Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli