Plenário aprova destaque que altera regra sobre certificação de filantrópica
10/09/2013 - 18:47
O Plenário aprovou destaque do PPS à Medida Provisória 620/13 e retirou do texto a renúncia da entidade beneficente de educação ao direito de apresentar recurso contra o indeferimento do pedido de renovação do certificado de filantropia. Essa renúncia valeria caso a entidade assinasse um termo de ajuste para cumprir a gratuidade de serviços exigida para manter o certificado.
Texto aprovado
Os deputados já aprovaram o relatório da senadora para a MP, que concede crédito adicional de R$ 8 bilhões à Caixa Econômica Federal para financiar bens de consumo duráveis pelos beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida.
A relatora também incluiu no texto novas regras para a certificação de entidades filantrópicas nas áreas de saúde, assistência social e educação; e normas para dirigentes esportivos de clubes que recebam recursos federais.
Receita Federal
No momento, os deputados discutem destaque do PMDB que pretende retirar do texto detalhes de procedimentos de autuação da Receita Federal que podem contrariar os já existentes para o órgão. Esses detalhes seriam aplicados à fiscalização das entidades filantrópicas, que são isentas de contribuições sociais do INSS.
Continue acompanhando a cobertura desta sessão.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli