CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 13/6/2013 a 18/6/2013.
  Comissão Mista: *
  Câmara dos Deputados: até 9/7/2013.
  Senado Federal: 10/7/2013 a 6/8/2013.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 7/8/2013 a 9/8/2013.
  Sobrestar Pauta: 10/8/2013.
  Congresso Nacional: 12/6/2013 a 24/8/2013.
  
  Alteração de prazos em razão de não haver recesso:
  
  Senado Federal: 10/7/2013 a 23/7/2013.
  Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/7/2013 a 26/7/2013.
  Sobrestar Pauta: 27/7/2013.
  Congresso Nacional: 12/06/2013 a 10/08/2013
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/8/2013 a 9/10/2013.
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 668/13 (CN) que comunica a instalação da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 620/2013 e a eleição da Presidência, Deputada Rose de Freitas, e Vice-Presidência, Senador Casildo Maldaner, e designação da Relatora Senadora Ana Rita e Relator Revisor Deputado Zezéu Ribeiro.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício nº 713/2013, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 620/2013. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 72 (setenta e duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 52, de 2013-CN, que conclui pelo PLV nº 22, de 2013. Inteiro teor
• Recebida a Mensagem nº 247/2013, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 620/2013. Inteiro teor
• Recebido o Parecer nº 52, de 2013-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 620/2013, que conclui pelo PLV nº 22, de 2013. Inteiro teor
• Recebido o PLV nº 22, de 2013, da Comissão Mista da MPV 620/2013, que "Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências". Inteiro teor
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/13 PÁG 38603 COL 01. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Discussão em turno único.
• Discutiram a Matéria: Dep. Amauri Teixeira (PT-BA), Dep. Sibá Machado (PT-AC), Dep. João Dado (PDT-SP), Dep. Mendonça Filho (DEM-PE) e Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. João Dado (PDT-SP).
• Votação preliminar em turno único.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 620 de 2013, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2013, ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 36, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (DEM-PE), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 36.
• Votação do art. 4º da Medida Provisória nº 620/2013, em substituição ao art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 22/2013, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSD.
• Encaminharam a Votação: Dep. Izalci (PSDB-DF), Dep. Weverton Rocha (PDT-MA) e Dep. Guilherme Campos (PSD-SP).
• Aprovado o artigo destacado (art. 4º da Medida Provisória nº 620/2013).
• Votação do § 2º do art. 17, constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  
• Encaminhou a Votação o Dep. Sandro Alex (PPS-PR).
• Suprimido o dispositivo destacado.
• Votação do art. 32-A da Lei nº 12.101/2009, proposto pelo art. 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
• Suprimido o artigo destacado.
• Votação da expressão "tempestivos" do art. 38-A (caput e parágrafo único) da Lei nº 12.101/09, constante do artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
• Suprimida a expressão destacada.
• Votação do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
• Mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão.
• Votação do inciso I e suas alíneas a, b e c, do art. 18-A da Lei nº 9.615/98, constante do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
• Suprimidos os dispositivos destacados.
• Votação do inciso II do art. 18-A da Lei nº 9.615/98, constante do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PMDB.
• Encaminharam a Votação: Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE).
• Verificação da votação solicitada pelos Deputados Jovair Arantes, Líder do PTB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; e Hugo Leal (PSC-RJ); em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto". Passa-se à votação pelo processo nominal.
  
• Mantido o texto do Projeto de Lei de Conversão. Sim: 323; não: 41; abstenção: 1; total: 365.  Votação
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 2.055/13/SGM-P.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12868/2013. DOU 16/10/13 PÁG 01 COL 01.

Mesa Diretora ( MESA )

• Recebido o Ofício 854-CN, de 22 de novembro de 2013, que comunica o término do prazo para apresentação de PDC regulando as relações jurídicas decorrentes da MPV 620/13, convertida no PLV 22/13, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria.