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MPV 66/2002 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 10637/2002

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/08/2002

Ementa
Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Acaba com a incidência cumulativa do PIS/Pasep. Aumenta a alíquota das contribuições de 0,65% para 1,65%, que serão cobradas somente na saída do produto. Prorroga a alíquota de 27,5% do Imposto de Renda e de 9% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e dispõe sobre a reabertura do REFIS . Medida Provisória chamada de "Minirreforma Tributária".

Indexação

Normatização, tributação não-cumulativa, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), exclusão, benefício, empresa, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), cooperativa, instituição financeira, contribuinte, substituição tributária, fixação, alíquota, critério, autoridade administrativa, desconhecimento, ato jurídico, negócio jurídico, disciplinamento, combate, elisão fiscal, prorrogação, prazo, pagamento, débito tributário, débito previdenciário, regime especial, parcelamento, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Estado (ente federado),, Distrito Federal, Município, Autarquia, Fundação Pública, inaptidão, inscrição, responsabilidade, terceiro, comércio exterior, obrigatoriedade, transporte internacional, informações, passageiro, tripulante, controle aduaneiro, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), produto, Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), penalidade, pessoa jurídica, falta, informação, autoridade fiscal, aumento, percentual, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), dedução, despesa, inovação, pesquisa tecnológica, patente de invenção, criação, bônus, incentivo, adimplência, obrigação fiscal, remessa, Secretaria da Receita Federal, relação, servidor, autoridade, cargo em comissão, apresentação, declaração de bens, patrimônio. _Alteração, Legislação Tributária Federal, ajuste fiscal, exportação, valor tributável, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), cigarro, penalidade, selo, controle, produto, combate, fraude, concessão, compensação, crédito tributário, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), lucro, Convenção Internacional, País Estrangeiro, Mercado Comum do Sul (Mercosul), restrição, bitributação, atividade industrial, atividade agrícola, simplificação, procedimento, reabertura, Programa de Recuperação Fiscal (Refis), danos, importação, mercadoria, infração, legislação aduaneira, mercado atacadista, energia elétrica, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
14/05/2003	Leitura e publicação da Mensagem 347/02-CN. DCN 15.05.03, pág. 0417, col. 02.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL 38/02 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 55 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 2 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/08/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo
03/09/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Retificação publicada no DOU de 03/09/2002.
23/09/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se a Plenário. Prazos para Emendas:31 08 02 a 05 09 02. Comissão Mista: 30 08 02 a 12 09 02. Câmara dos Deputados: 13 09 02 a 26 09 02. Senado Federal: 27 09 02 a 10 10 02. Retorno à Câmara (Se Houver): 11 10 02 a 13 10 02. Sobrestar Pauta: a partir de 14 10 02. Congresso Nacional: 30 08 02 a 28 10 02. Prorrogação do CN: 29 10 02 a 15 12 02.
08/10/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/10/2002 PÁG 43770 COL 02. Inteiro teor Encaminhada à Mesa. Pronta para Ordem do Dia.
29/10/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Pauta transferida para a Sessão Ordinária do dia 05/11/02.
05/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciada, em face do encerramento da sessão.
06/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a sessão ordinária do dia 12/11/2002, em face de acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
12/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 13/11/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
13/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 19/11/2002, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
19/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferido para a Sessão Extraordinária do dia 20/11/02, às 18 h, em face de acordo entre os Srs. líderes.
20/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 26/11/02 em face de acordo partidário.
26/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Extraordinária do dia 27/11/02, às 11 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
03/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
04/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Designado Relator, Dep. Benito Gama Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão seguinte feita pelo relator, em face do entendimento dos Senhores Líderes, para proferir seu parecer, nos termos do § 2º, do art. 6º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Transferida para a Sessão Extraordinária do dia 05/12/02, às 9 h.
05/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Questão de Ordem levantada pelo Dep. Pauderney Avelino versando sobre a falta de "quorum" para início da Ordem do Dia, contraditada pelo Dep. Professor Luizinho. Indeferida pela Presidência. Aditamento do Dep. Inocêncio Oliveira à Questão de Ordem levantada pelo Dep. Pauderney Avelino, contraditada pelo Dep. Walter Pinheiro. Indeferida pela Presidência. O Dep. Inocêncio Oliveira recorre da decisão da Presidência à CCJR. Designado Relator, Dep. Benito Gama Parecer Proferido em Plenário, Dep. Benito Gama, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs. 2, 24, 34, 35, 37, 38, 48, 52 e 53, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das demais emendas apresentadas, considerando-se prejudicadas as de nºs. 18, 19 e 20. Inteiro teor Requerimento sobre a mesa, do Sr. Dep. Inocêncio de Oliveira, Líder do PFL, solicitando prazo até a sessão ordinária seguinte para votação da matéria, nos termos do § 3º, art. 6º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Transferida para a Sessão Ordinária do dia 10/12/02, em face do Requerimento apresentado pelo Sr. Dep. Inocêncio de Oliveira, Líder do PFL, nos termos do § 3º, art. 6º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
05/12/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Recurso pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Inteiro teor Apresentação do Recurso pelo Deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE). Inteiro teor Apresentação do Projeto de Lei de Conversão, PLV 31/2002, pelo Dep. Benito Gama Inteiro teor
10/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirado pelo Autor, Dep. Inocêncio Oliveira, o Requerimento solicitando a retirada da pauta da Ordem do Dia da Medida Provisória nº 66, de 2002. Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA), Dep. José Thomaz Nonô (PFL-AL), Dep. Milton Temer (PT-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Augusto Nardes (PPB-RS), Dep. Gerson Peres (PPB-PA), Dep. Ricardo Fiuza (PPB-PE), Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
10/12/2002	Plenário ( PLEN ) Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Benito Gama, pela Comissão Mista do Congresso Nacional, . Inteiro teor
10/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes solicitando o encerramento da discussão. Encerrada a Discussão Votação preliminar em turno único Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP). Retirada pelo Autor, Dep. Fernado Coruja, os Requerimentos de detsques simples apresentados ao projeto de lei de conversão. Retirada pelo Autor, Dep. José Borba, o requerimento de Destaque simples apresentado ao PLV. Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 31, de 2002, oferecido pelo Relator, com as alterações feitas em Plenário na sessão de hoje, ressalvados os destaques, contra os votos manifestados em Plenário. Prejudicada na Câmara dos Deputados, a apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002 e das Emendas apresentadas na Comissão Mista, ressalvados os destaques. Adiada a Continuação da Votação em Face do Encerramento da Sessão
11/12/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da Votação, quanto ao mérito, em turno único. Aprovado o requerimento dos Deps João Paulo, Líder do PT, e Professor Luizinho, solicitando votação em globo dos requerimentos de destaques simples. Votação em globo dos destaques simples. Rejeitados em globo os requerimentos. Votação do inciso III do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMBD. Encaminhou a Votação Dep. Wagner Rossi (PMDB-SP). Mantido o despositivo. Votação do art. 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS das Bancadas do PMBD e PSDB. Encaminhou a Votação Dep. Wagner Rossi (PMDB-SP). Mantido o dispositivo. Votação do art. 24 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMBD. Encaminhou a Votação Dep. Wagner Rossi (PMDB-SP). Mantido o dispositivo. Votação do art. 26 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B. Mantido o dispositivo. Votação do art. 31 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMBD. Encaminhou a Votação Dep. Wagner Rossi (PMDB-SP). Mantido o dispositivo. Votação do art. 37 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC). Mantido o dispositivo, contra o voto da Bancada do PFL. Prejudicado o requerimento de DVS do art. 37 do PLV nº 31, de 2002, da Bancada do PMDB. Não acolhido pela Presidência o requerimento de DVS dos artigos 30 e 31 da Bancada do Bloco PL/PSL. Votação do art. 38 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMBD. Encaminhou a Votação Dep. Wagner Rossi (PMDB-SP). Mantido o dispositivo. Votação do art. 47 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do Bloco PSB/PC do B. Mantido o dispositivo. Votação do art. 56 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PTB. Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Fiuza (PPB-PE) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Suprimido o dispositivo. Votação do art. 57 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS das Bancadas do PDT e do PPB. Encaminharam a Votação: Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ), Dep. Nelson Proença (PPS-RS), Dep. Gervásio Silva (PFL-SC) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC). Mantido o dispositivo, contra os votos manifestados em Plenário. Votação do art. 62 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS das Bancadas do PDT e PPS. Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Campos (PSB-PE) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC). Mantido o dispositivo, contra os votos manifestados em Plenário. Votação do art. 63 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PMDB. Mantido o dispositivo. Votação do art. 64 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 31, de 2002, objeto do requerimento de DVS da Bancada do PFL. Encaminharam a Votação: Dep. Inocêncio Oliveira (PFL-PE), Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP), Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Fernando Coruja (PDT-SC). Verificação de votação do art. 64 do PLV 31, de 2002, solicitada pelo dep. Inocêncio Oliveira, Líder do PFL, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o dispositivo", passou-se o mesmo à votação pelo processo nominal que resultou em SIM: 265; NÃO: 127; ABST: 04; TOTAL: 396, logo, MANTIDO O DISPOSITIVO. Prejudicados os Requerimentos de DVS do art. 64 do PLV 31, de 2002, das Bancadas do PST e do PMDB, respectivamente. Votação da Redação Final Não acolhida pela Presidência a emenda de Redação do Dep. José Carlos Aleluia, que altera a redação da letra "b" do inciso VII do art. 8º, em face a sua implicância no mérito da matéria. Aprovada a Emenda de Redação do Dep. José Carlos Aleluia que altera a redação do art. 40 do PLV 31, de 2002, com apoiamento do Relator da Comissão Mista do Congresso Nacional (CMCN). Aprovada a Emenda de Redação do Dep. José Carlos Aleluia que altera a redação do art. 41 do PLV 31, de 2002, com apoiamento do Relator da CMCN. Não acolhida pela Presidência a Emenda de Redação dos Deps. Inocêncio Oliveira e outros, que dá ao texto oferecido ao caput do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pelo artigo 49 do PLV 31, de 2002, a redação constante da mesma, em face à falta de unanimidade do Plenário. Aprovada a Emenda de Redação do Relator da CMCN, Dep. Benito Gama, que altera a redação do inciso VII do art. 26 do PLV 31, de 2002. Aprovada a Emenda de Redação do Relator da CMCN, Dep. Benito Gama, que altera a redação do inciso I do art. 8º do PLV 31, de 2002. Não acolhida pela Presidência a emenda apresentada pelos Dep. Arnaldo Caiado e outros, que visa inserir o inciso VII ao art. 26 do PLV 31, de 2002, em face de não caber emendamento à Medida Provisória em Plenário. Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Benito Gama. A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (PLV 31-A/02). DCD 12 12 02 PÁG 54066 COL 01. Inteiro teor
17/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/956/02.
20/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício nº 648/2002(CN) de 20/12/2002, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que, foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 31/2002, para ser sancionado.
30/12/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei 10637/02. DOFC 31 12 02 PAG 002 COL 01. Vetado Parcialmente (MSC 1243/02-PE e MSG 347/02-CN). Razões do Veto: DO de 31 12 02 PÁG 008 COL 02.
14/05/2003	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Leitura e publicação da Mensagem 347/02-CN. DCN 15.05.03, pág. 0417, col. 02. Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório: SENADORES: Renan Calheiros, Leomar Quintanilha, Heloísa Helena e Álvaro Dias. DEPUTADOS: Patrus Ananias, José Carlos Aleluia, Paulo Afonso e José Militão. Prazo para apresentação do relatório: 03.06.03 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum). Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 13.06.03 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal). DCN 15.05.03, pág. 0454, col. 01.
20/05/2004	CONGRESSO NACIONAL ( CN ) Discussão em turno dos Vetos Presidenciais apostos ao PLV 31/02. Encerrada a discussão. Retirados de pauta, nos termos do Requerimento nº 6, de 2004-CN, do Sen. Fernando Bezerra, Líder do Governo do Congresso Nacional. DCN 21/05/2004, pág. 769, col. 2.
15/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL 38/02 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).