| REC 254/2002 => MPV 66/2002 |
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) |
05/12/2002 |
Inocêncio Oliveira |
Recorre contra decisão da Presidência que indeferiu questão de ordem suscitada pelo Deputado Inocêncio Oliveira que indaga à Presidência sobre existência de impedimento regimental acerca da leitura do parecer oferecido à Medida Provisória nº 66/02, alegando a impossibilidade dela ser feita em sessão extraordinária, já que é uma matéria que está trancando a pauta da sessão ordinária.
Inteiro teor
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