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MPV 467/2009 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12084/2009

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/07/2009

Ementa
Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d" e "h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Estabelece o prazo limite até 31 de julho de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
18/08/2009	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/08/2009 a 08/08/2009. Comissão Mista: 03/08/2009 a 16/08/2009. Câmara dos Deputados: 17/08/2009 a 30/08/2009. Senado Federal: 31/08/2009 a 13/09/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2009 a 16/09/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2009. Congresso Nacional: 03/08/2009 a 01/10/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2009 a 30/11/2009.	31/07/2009

Última Ação Legislativa

Data	Ação
30/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12084/2009. DOU 03/11/09 PÁG 01 COL 01.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 4 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/07/2009	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/07/2009	CN ( CN ) Prazo para Emendas: 03/08/2009 a 08/08/2009. Comissão Mista: 03/08/2009 a 16/08/2009. Câmara dos Deputados: 17/08/2009 a 30/08/2009. Senado Federal: 31/08/2009 a 13/09/2009. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 14/09/2009 a 16/09/2009. Sobrestar Pauta: a partir de 17/09/2009. Congresso Nacional: 03/08/2009 a 01/10/2009. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2009 a 30/11/2009.
03/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Retificação publicada no DOU de 03/08/2009.
05/08/2009	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às emendas apresentadas.
18/08/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 612/2009, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida nº 467, de 30 de julho de 2009, que "Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d e h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.475, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências"." Inteiro teor
18/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
18/08/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/08/09 PÁG 41667 COL 01. Inteiro teor
19/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 464/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
25/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD 25 08 09 PAG 43866 COL 02. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 464/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/08/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
01/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 465/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
15/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD de 15/09/09 PÁG 49511 COL 01 Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.494/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
16/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Retirada de pauta, de ofício.
22/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Aprovado o requerimento do Dep. Emiliano José (PT-BA), que solicita preferência para apreciação da Medida Provisória nº 467/09, a fim de que a mesma seja apreciada antes da Medida Provisória nº 466/09. DCD de 23/09/09 PÁG 51809 COL 01. Inteiro teor Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 462/09, com prazo encerrado.
23/09/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. DCD 24 09 09 PAG 52390 COL 01. Inteiro teor Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, apresentadas na Comissão Mista. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação da Medida Provisória, na forma encaminhada pelo Poder Executivo, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 4, apresentadas na Comissão Mista. Inteiro teor Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Edson Duarte (PV-BA). Retirado o requerimento da bancada do DEM que solicita destaque para votação em separado do artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão. Encerrada a discussão. Prejudicado o requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. Votação em turno único. Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Ernandes Amorim (PTB-RO). Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4, apresentadas na Comissão Mista, com parecer contrário. Aprovada a Medida Provisória nº 467, de 2009, ressalvado o destaque. Votação do artigo 1º da Medida Provisória, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC). Mantido o texto. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). DCD 24 09 09 PAG 52239 COL 01. Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 467-A/09). DCD 24 09 09 PAG 52239 COL 01. Inteiro teor
01/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.034/09/PS-GSE.
30/10/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 679/09 (CN) encaminhando texto promulgado. DCD de 05/12/09 PAG 69309 COL 02. Inteiro teor Transformado na Lei Ordinária 12084/2009. DOU 03/11/09 PÁG 01 COL 01.