MPV 467/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 612/2009 => MPV 467/2009 | Mensagem | 18/08/2009 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida nº 467, de 30 de julho de 2009, que "Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento nas alíneas "d e h" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.475, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências". Inteiro teor |