Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Educação e Cultura;
  Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

• Recebimento pela CEC.

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pela Dep. Fátima Bezerra Inteiro teor
• Parecer da Relatora, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.746/07 e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Inteiro teor

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

• Devolução de Vista (Dep. Lobbe Neto).

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta a Requerimento da Deputada Angela Portela.

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da MSC 257/2008, do Poder Executivo, que "solicita seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1° do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com n° 1746, de 2007, que "Cria cargos efetivos, cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 577, de 2007." Inteiro teor
• Prazo de emendamento em plenário (5 sessões ordinárias a partir de 12/05/2008)

Mesa Diretora ( MESA )

• Despacho aposto à MSC 257/08: "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 1.746/07 fica sujeito à apreciação do Plenário e passará a tramitar sob o regime de Urgência Constitucional, nos termos do Art. 64, § 1º, da Constituição Federal, combinado com o art. 151, inciso I, alínea “l”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Retirado de pauta de Ofício.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pela CFT.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Designado Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

Mesa Diretora ( MESA )

• Encerrado o prazo para emendamento de plenário, foram apresentadas 02 (duas) emendas à matéria.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação deste, pela rejeição da Emenda nº 1/2008 da CTASP e das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Inteiro teor
• Devolvido ao Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA)

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQ 2931/2008, dos Líderes, que "requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei n. 1746/2007"
• Apresentação da Mensagem n° 434, de 2008, pelo Poder Executivo, que solicita seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida, com apoio no § 1° do art. 64 da Constituição, pela Mensagem n° 257, de 2008, para o Projeto de Lei n° 1.746, de 2007, que " Cria cargos efetivos, cargos comisssionados e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem n° 577, de 2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Colbert Martins Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda de Plenário nº 2/2008; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa da Emenda da Comissão de Educação e Cultura, da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Emenda de Plenário nº 1/2008. Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• À publicação avulso - Letra C - pendente de parecer da CFT.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Destaque, DTQ 1 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
• Parecer do relator, Dep. João Dado, com Complementação de Voto, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas apresentadas no Plenário. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP), para atualizar legislação orçamentária.

Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
• Inversão de pauta, por acordo dos Srs. Líderes, a fim de que os itens 6 e 4 passem a ser apreciados como itens 1 e 2, respectivamente, renumerando-se os demais.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. João Dado Inteiro teor
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas de Plenário nºs 1 e 2/08 e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1/07 da Comissão de Educação e Cultura e da Emenda nº 1/08 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 19:12 Sessão - Deliberativa

• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária).
• Retirado pelo autor, Dep. Sandro Mabel, Líder do PR, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste projeto.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
• Retirado pelo autor, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), o requerimento que solicita o adiamento da discussão por 2 sessões.
• Votação do Requerimento do Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Retirado pelo autor, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), o Requerimento que solicita a discussão da matéria por grupos de artigo.
• Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Edson Duarte (PV-BA).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
• Votação em turno único.
• Retirados pelo autor, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), os Requerimentos que solicitam o adiamento da votação por 2 sessões e que a votação seja feita artigo por artigo.
• Retirado pelo autor, Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), o Requerimento que solicita o adiamento da votação por 1 sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. José Genoíno (PT-SP).
• A Emenda de Plenário nº 1, a Emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura e a Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD, por terem recebido parecer pela injuridicidade da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer contrário.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 1.746, de 2007.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.746-D/07). DCD 22 10 09 PAG 58621 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.191/09/PS-GSE.

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 12156/2009. DOU 24 12 09 PÁG 01 COL 01.