Versões para impressão

REQ 1907/2023 Inteiro teor
Requerimento de Prejudicialidade


Acessório de:

PL 645/2020 ,  PL 649/2020 ,  PL 663/2020 ,  PL 711/2020 ,  PL 714/2020 ,  PL 718/2020 ,  PL 814/2020 ,  PL 837/2020 ,  PL 845/2020 ,  PL 914/2020 ,  PL 916/2020 ,  PL 933/2020 ,  PL 986/2020 ,  PL 1231/2020 ,  PL 1296/2020 ,  PL 1324/2020 ,  PL 1338/2020 ,  PL 1349/2020 ,  PL 1376/2020 ,  PL 1380/2020 ,  PL 1417/2020 ,  PL 1464/2020 ,  PL 1505/2020 ,  PL 1527/2020 ,  PL 1565/2020 ,  PL 1618/2020 ,  PL 1654/2020 ,  PL 1675/2020 ,  PL 1721/2020 ,  PL 1813/2020 ,  PL 1825/2020 ,  PL 1876/2020 ,  PL 1926/2020 ,  PL 2057/2020 ,  PL 2103/2020 ,  PL 2124/2020 ,  PL 2130/2020 ,  PL 2134/2020 ,  PL 2203/2020 ,  PL 2205/2020 ,  PL 2211/2020 ,  PL 2214/2020 ,  PL 2243/2020 ,  PL 2263/2020 ,  PL 2291/2020 ,  PL 2398/2020 ,  PL 2408/2020 ,  PL 2411/2020 ,  PL 2416/2020 ,  PL 2513/2020 ,  PL 2518/2020 ,  PL 2519/2020 ,  PL 2520/2020 ,  PL 2559/2020 ,  PL 2570/2020 ,  PL 2653/2020 ,  PL 2671/2020 ,  PL 2688/2020 ,  PL 2748/2020 ,  PL 2754/2020 ,  PL 2800/2020 ,  PL 2843/2020 ,  PL 2880/2020 ,  PL 2890/2020 ,  PL 2941/2020 ,  PL 2981/2020 ,  PL 3142/2020 ,  PL 3206/2020 ,  PL 3263/2020 ,  PL 3265/2020 ,  PL 3273/2020 ,  PL 3334/2020 ,  PL 3437/2020 ,  PL 3421/2020 ,  PL 3474/2020 ,  PL 3584/2020 ,  PL 3646/2020 ,  PL 3741/2020 ,  PL 3766/2020 ,  PL 3794/2020 ,  PL 3803/2020 ,  PL 3810/2020 ,  PL 3841/2020 ,  PL 3848/2020 ,  PL 4050/2020 ,  PL 4070/2020 ,  PL 4187/2020 ,  PL 4296/2020 ,  PL 4469/2020 ,  PL 4626/2020 ,  PL 4702/2020 ,  PL 4754/2020 ,  PL 4823/2020 ,  PL 4859/2020 ,  PL 5067/2020 ,  PL 5154/2020 ,  PL 5322/2020 ,  PL 114/2021 ,  PL 654/2021 ,  PL 753/2021 ,  PL 905/2021 ,  PL 1139/2021 ,  PL 1158/2021 ,  PL 1473/2021 ,  PL 1657/2021 ,  PL 2119/2021 ,  PL 2627/2021 ,  PL 2999/2021 ,  PL 2351/2020 ,  PL 3191/2021 ,  PL 3345/2021 ,  PL 3264/2021 ,  PL 3819/2021 ,  PL 3942/2021 ,  PL 3969/2021 ,  PL 4182/2021 ,  PL 27/2022 ,  PL 298/2022 ,  PLP 116/2020 ,  PRC 35/2020 ,  PRC 40/2020 ,  PRC 43/2020 ,  PRC 53/2020 ,  PRC 15/2021


Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PSD/RJ

Apresentação
07/06/2023

Ementa
Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/05/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado ao REQ 1907/2023, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado no Requerimento n. 1.907/2023, na parte em que declarou prejudicado o Projeto de Lei n. 4626/2020. Publique-se."
13/05/2025 Mesa Diretora ( MESA )
Despacho exarado ao REQ n. 1.907/2023, conforme seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n.1.907/2023 quanto aos Projetos de Lei de números 714/2020, 933/2020,1.296/2020, 1.417/2020, 1.565/2020, 1.721/2020, 1.876/2020, 2.103/2020, 2.214/2020, 2.243/2020,2.411/2020, 2.416/2020, 2.519/2020, 2.520/2020, 2.653/2020,2.671/2020, 3.142/2020, 3.206/2020, 3.437/2020, 3.766/2020,4.070/2020, 4.187/2020 e 1.139/2021, uma vez que as proposições já foram declaradas prejudicadas.

Não conheço do Requerimento n. 1.907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 1.169/2020, visto que a proposição tramitou apenas pelo Senado Federal.

Declaro prejudicado o Requerimento n. 1907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 2.748/2020, nos termos do art. 164, I, do RICD.

Defiro o Requerimento n. 1.907/2023 para declarar prejudicados os Projetos de Lei de números 649/2020, 663/2020, 845/2020, 916/2020,1.324/2020,1.338/2020, 1.349/2020,1.376/2020,1.380/2020, 1.464/2020,1.505/2020, 1.527/2020,1.618/2020, 1.654/2020, 1.675/2020, 1.825/2020, 1.926/2020, 2.057/2020,2.124/2020, 2.130/2020, 2.134/2020, 2.203/2020, 2.205/2020, 2.211/2020, 2.263/2020,2.291/2020, 2.398/2020, 2.408/2020,2.513/2020, 2.518/2020, 2.559/2020, 2.570/2020, 2.754/2020, 2.800/2020, 2.880/2020,2.890/2020, 2.941/2020, 2.981/2020,3.263/2020, 3.265/2020, 3.273/2020, 3.334/2020, 3.474/2020,3.584/2020, 3.646/2020, 3.741/2020, 3.794/2020, 3.803/2020,3.841/2020, 3.848/2020, 4.050/2020, 4.296/2020, 4.469/2020,4.626/2020, 4.754/2020, 4.823/2020, 5.067/2020, 5.154/2020,5.322/2020, 114/2021, 753/2021, 905/2021, 1.158/2021, 1.473/2021,2.119/2021, 2.999/2021, 2.351/2020, 3.191/2021, 3.345/2021,3.264/2021, 4.182/2021, 27/2022 e 298/2022, o Projeto de Lei Complementar de número 116/2020 e os Projetos de Resolução de números 35/2020, 40/2020, 43/2020 e 53/2020.

Indefiro o Requerimento n. 1.907/2023 quanto aos demais projetos.

Declaro Prejudicado, de ofício, nos termos art. 164, I, do RICD, os Projetos de Resolução n. 52/2020, 62/2020, 67/2020 e 74/2020, e os Projetos de Lei n. 1.746/2020, 2.404/2020, 2.656/2020, 4.357/2020, 4.526/2020, 59/2021, 1.172/2021, 1.468/2021 e 2.205/2021.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.

Em decorrência:
Apense os Projetos de Lei n. 2.395/2020 e n. 1.344/2021 ao
Projeto de Lei n. 2.391/2020. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.391/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), mantido válido e eficaz o parecer já aprovado;

Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.810/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação em prioridade (art. 151, II, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD);

Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.215/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).
Publique-se".
07/06/2023 Plenário ( PLEN )
Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 1 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania". Inteiro teor
13/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao REQ n. 1.907/2023, conforme seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n.1.907/2023 quanto aos Projetos de Lei de números 714/2020, 933/2020,1.296/2020, 1.417/2020, 1.565/2020, 1.721/2020, 1.876/2020, 2.103/2020, 2.214/2020, 2.243/2020,2.411/2020, 2.416/2020, 2.519/2020, 2.520/2020, 2.653/2020,2.671/2020, 3.142/2020, 3.206/2020, 3.437/2020, 3.766/2020,4.070/2020, 4.187/2020 e 1.139/2021, uma vez que as proposições já foram declaradas prejudicadas.

    Não conheço do Requerimento n. 1.907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 1.169/2020, visto que a proposição tramitou apenas pelo Senado Federal.

    Declaro prejudicado o Requerimento n. 1907/2023 quanto ao Projeto de Lei n. 2.748/2020, nos termos do art. 164, I, do RICD.

    Defiro o Requerimento n. 1.907/2023 para declarar prejudicados os Projetos de Lei de números 649/2020, 663/2020, 845/2020, 916/2020,1.324/2020,1.338/2020, 1.349/2020,1.376/2020,1.380/2020, 1.464/2020,1.505/2020, 1.527/2020,1.618/2020, 1.654/2020, 1.675/2020, 1.825/2020, 1.926/2020, 2.057/2020,2.124/2020, 2.130/2020, 2.134/2020, 2.203/2020, 2.205/2020, 2.211/2020, 2.263/2020,2.291/2020, 2.398/2020, 2.408/2020,2.513/2020, 2.518/2020, 2.559/2020, 2.570/2020, 2.754/2020, 2.800/2020, 2.880/2020,2.890/2020, 2.941/2020, 2.981/2020,3.263/2020, 3.265/2020, 3.273/2020, 3.334/2020, 3.474/2020,3.584/2020, 3.646/2020, 3.741/2020, 3.794/2020, 3.803/2020,3.841/2020, 3.848/2020, 4.050/2020, 4.296/2020, 4.469/2020,4.626/2020, 4.754/2020, 4.823/2020, 5.067/2020, 5.154/2020,5.322/2020, 114/2021, 753/2021, 905/2021, 1.158/2021, 1.473/2021,2.119/2021, 2.999/2021, 2.351/2020, 3.191/2021, 3.345/2021,3.264/2021, 4.182/2021, 27/2022 e 298/2022, o Projeto de Lei Complementar de número 116/2020 e os Projetos de Resolução de números 35/2020, 40/2020, 43/2020 e 53/2020.

    Indefiro o Requerimento n. 1.907/2023 quanto aos demais projetos.

    Declaro Prejudicado, de ofício, nos termos art. 164, I, do RICD, os Projetos de Resolução n. 52/2020, 62/2020, 67/2020 e 74/2020, e os Projetos de Lei n. 1.746/2020, 2.404/2020, 2.656/2020, 4.357/2020, 4.526/2020, 59/2021, 1.172/2021, 1.468/2021 e 2.205/2021.

    Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.

    Em decorrência:
    Apense os Projetos de Lei n. 2.395/2020 e n. 1.344/2021 ao
    Projeto de Lei n. 2.391/2020. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.391/2020 à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, RICD), ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame das Comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD), mantido válido e eficaz o parecer já aprovado;

    Submeta-se o Projeto de Lei n. 3.810/2020 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação em prioridade (art. 151, II, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD);

    Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.215/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação ordinário (art. 151, III, RICD) e ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD).
    Publique-se". Inteiro teor
13/05/2025

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 14/05/2025
20/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REC n. 4/2025 (Recurso contra apensação/desapensação de proposição (Art. 142, I, RICD)), pelos Deputados Helio Lopes (PL/RJ) e Dr. Frederico PRD, que "Recurso contra a decisão proferida ao Requerimento nº 1.907, de 2023, que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4.626, de 2020, que aumenta as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, previstos no Código Penal, e do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso, previsto no Estatuto do Idoso, e exclui a competência dos Juizados Especiais e a possibilidade de transação penal nos crimes previstos no Estatuto do Idoso e em quaisquer crimes praticados com violência contra o idoso". Inteiro teor
21/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado ao REQ 1907/2023, conforme o seguinte teor: "Torno sem efeito o despacho exarado no Requerimento n. 1.907/2023, na parte em que declarou prejudicado o Projeto de Lei n. 4626/2020. Publique-se." Inteiro teor
  Versões para impressão