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PL 3803/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3803/2020, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP), que "Altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19)". Inteiro teor
16/07/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1885/2020, pelos Deputados Dra. Soraya Manato (PSL/ES) e Guiga Peixoto PSL, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 3803/2020". Inteiro teor
21/07/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.885/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
12/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2128/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 3.803, de 2020. ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2129/2020, pela Deputada Carla Zambelli (PSL/SP) e outros, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 3.803 de 2020, de autoria do Deputado Guiga Peixoto". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2131/2020, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL/RS) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 3803/2020". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2137/2020, pelos Deputados Coronel Armando (PSL-SC) e outros, que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei 3.803/2020". Inteiro teor
14/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.129/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
18/08/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.131/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
  • Deferido o Requerimento n. 2.137/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
31/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2289/2020, pelo Deputado General Girão (PSL/RN) e outros, que "Requeiro com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a coautoria ao PL 3803/2020
    ". Inteiro teor
03/09/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 2.289/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
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