PL 3803/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Guiga Peixoto - PSL/SP
,
Dra. Soraya Manato - PSL/ES
,
Carla Zambelli - PSL/SP
,
Coronel Armando - PSL/SC
,
Bibo Nunes - PSL/RS
,
General Girão - PSL/RN
,
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - UNIÃO/SP
e outros
Apresentação
15/07/2020
Ementa
Altera a Lei nº 13.982, de 12 de abril de 2020, a fim de prever causa de aumento para crimes de estelionato, falsidade ideológica, certidão ou atestado ideologicamente falso, falsidade material de atestado ou certidão, peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como, determinar a restituição de valores recebidos indevidamente, quando a conduta tiver impacto sobre as medidas excepcionais de proteção social decorrente do período de enfrentamento ao coronavírus (Covid-19).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/12/2020 | Apense-se à(ao) PL-3186/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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16/07/2020 |
Plenário ( PLEN )
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21/07/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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14/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/08/2020 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2021 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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