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PL 2981/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jaques Wagner - PT/BA

Apresentação
07/04/2021

Ementa
Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
15/04/2021	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/06/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Aprovado o Parecer.
14/06/2022	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Finanças e Tributação ( CFT )	23/11/2021 - Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor 08/06/2022 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 113/21 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.981, de 2020, de autoria do Senador Jaques Wagner, constante do autógrafo em anexo, que "Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição osto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembr de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacjønl (Espin) e razão da pandemia da covid-19". Inteiro teor
07/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 2981/2020, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda, de que trata o art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, durante o período da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em razão da pandemia da covid-19. ". Inteiro teor
15/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
19/04/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/04/21 PÅG 71 Inteiro teor
20/04/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
22/04/2021	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 830/2021, pelo Deputado Lucas Gonzalez (NOVO/MG), que "Requer o Apensamento do Projeto de Lei nº 2981, de 2020, ao Projeto de Lei nº 2664, de 2020, por tratarem de matérias correlatas". Inteiro teor
23/06/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
06/08/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho exarado ao Requerimento n. 830/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 2.664/2020 não mais se acha em tramitação. Publique-se."
19/10/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
26/10/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Informativo da CONOF Inteiro teor
17/11/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Alexis Fonteyne
23/11/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
24/11/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Sanderson, Alexis Fonteyne, e Enio Verri.
01/12/2021	Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
04/05/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
08/06/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
10/06/2022	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
14/06/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
14/06/2022	Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
20/06/2022	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 21/06/2022 PAG 834, Letra A. Inteiro teor

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08/06/2022 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- Áudio
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25/05/2022 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/05/2022 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação

Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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