PL 1231/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
30/03/2020

Ementa
Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
19/10/2020 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/06/2021 Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
20/10/2021 Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
Aprovado o Parecer.
29/10/2021 Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Defesa do Consumidor   ( CDC ) 24/06/2021 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

24/06/2021   09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática   ( CCTCI ) 16/08/2021 - Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

20/10/2021   09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer.
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 1231/2020, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Impede a cobrança de multa por quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de seviço de telefonia fixa, movel e TV, enquanto durar qualquer pandemia declarada pela Organização Mundial da Saude - OMS". Inteiro teor
19/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
20/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/20 PÅG 352.. Inteiro teor
25/02/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
25/03/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP)
26/03/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
07/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação do PL 1231;2020, com substitutivo. Inteiro teor
08/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/04/2021)
13/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 08/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/05/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
12/05/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/05/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora
17/06/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia.
24/06/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Encaminhou a votação da retirada de pauta o Deputado Gilson Marques.
  • Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.
  • Lido o Parecer pela Relatora Joice Hasselmann.
24/06/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pela Dep. Joice Hasselmann
24/06/2021

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Joice Hasselmann (PSL-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
24/06/2021

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDC, pela DEFESA DO CONSUMIDOR. Inteiro teor
06/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/07/2021

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI.
06/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 07/07/21 PAG 355, Letra A. Inteiro teor
07/07/2021

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI)
08/07/2021

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2021)
04/08/2021

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2021 a 04/08/2021). Não foram apresentadas emendas. Inteiro teor
16/08/2021

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
17/08/2021

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/08/2021)
26/08/2021

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/08/2021 a 26/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Inteiro teor
15/09/2021

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer pelo Relator.
  • Vista ao Deputado Luis Miranda.
21/09/2021

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/10/2021

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Discutiu a Matéria o Dep. Merlong Solano (PT-PI).
  • Aprovado o Parecer.
28/10/2021

Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA. Inteiro teor
28/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
29/10/2021

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
29/10/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado em avulso e no DCD de 30/10/2021, Letra B.
Sessões e Reuniões
  • 20/10/2021 - 07h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 15/09/2021 - 06h00

    Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 24/06/2021 - 06h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)