PEC 63/1999
Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Eduardo Paes - PFL/RJ
Apresentação
30/06/1999
Ementa
Dá nova redação ao art. 30, inciso V, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de água e captação de esgoto.
Dados Complementares:
ALTERANDO A Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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26/08/1999 | DESPACHO A CCJR - ARTIGO 54 DO RI. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento da PEC-63/1999, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI. DCD 05 09 01 Pág 41878 Col 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/1999 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/1999 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/09/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/10/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:14 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:19 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:05 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:51 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:11 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:26 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:06 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:27 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:08 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:35 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:15 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:48 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/06/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:57 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:15 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:47 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:52 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:18 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 28/06/2001 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 27/06/2001 - 11h18
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/06/2001 - 15h52
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária