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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 03/04/2001

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 1
Início:
03/04/2001 às 15h19
Término:
03/04/2001 às 15h19
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 23

  • PL 1497/1991 - Institui, em todo o território nacional, a notificação compulsória para os casos de intoxicação humana por produtos e substâncias químicas ou agentes biológicos, que tenham recebido atendimento hospitalar ou ambulatorial e dá outras providências

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: ADYLSON MOTTA (PDS-RS)
    • Relator: LIBERATO CABOCLO

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PDC 278/1999 - Aprova o texto do Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982, concluído em Nova York, em 29 de julho de 1994.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: José Antonio Almeida

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2812/2000 - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.479 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 (Código Civil).

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - CPI SISTEMA FINANCEIRO (NI-NI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PEC 250/1995 - Dá nova redação ao artigo 28, ao inciso II do artigo 29, ao parágrafo 2º do artigo 32, aos parágrafos 2º e 5º do artigo 77, suprimindo-se os parágrafos 3º e 4º.

    • Autor: Osvaldo Reis (PPB-TO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PEC 49/1999 - Dá nova redação ao art. 48 e revoga a alínea "d" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Paulo Lima (PFL-SP)
    • Relator: Fernando Coruja (PDT-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Fernando Coruja, contra os votos dos Deputados João Almeida, Geovan Freitas, Nelson Trad, Custódio Mattos, Osmar Serraglio, Paes Landim, Aldir Cabral, Nelson Marchezan, Antônio Carlos Konder Reis e André Benassi e absteve-se de votar o Deputado Inaldo Leitão
  • PDC 793/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural, Recreativa e Desportiva, "ACRED - Elias Fausto" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Elias Fausto, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Batochio

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PDC 797/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Jaborá a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jaborá, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PDC 797/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Jaborá a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jaborá, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PDC 821/2000 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Comunitária A Voz do Contestado - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Irani, Estado de Santa Catarina.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PDC 821/2000 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Rádio Comunitária A Voz do Contestado - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Irani, Estado de Santa Catarina.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PDC 702/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Codó a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Codó, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Antonio Almeida

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PDC 702/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Codó a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Codó, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Antonio Almeida

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PDC 711/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Amigos do "Rio Santa Rosa" a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Araioses, Estado do Maranhão.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Antonio Almeida

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PDC 720/2000 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Comunitária José Gervásio de Araújo a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Urbano Santos, Estado do Maranhão.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Antonio Almeida

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PDC 737/2000 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista de Radiodifusão Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Regente Feijó, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Batochio

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno, José Dirceu, João Paulo e Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PDC 738/2000 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio São Paulo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: José Roberto Batochio

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Geraldo Magela, Marcos Rolim, José Genoíno, José Dirceu e Luiz Eduardo Greenhalgh
  • PDC 833/2000 - Aprova o ato que autoriza a ACB - Associação Comunitária Braçonortense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Braço Norte, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PDC 833/2000 - Aprova o ato que autoriza a ACB - Associação Comunitária Braçonortense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Braço Norte, Estado de Santa Catarina.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3173/1997 - Dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletrônico e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Sebastião Rocha (PDT-AP)
    • Relator: José Roberto Batochio

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 1052/1999 - Altera a Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que 'dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995'", e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Emília Fernandes (PDT-RS)
    • Relator: José Antonio Almeida

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 5919/1990 - Dispõe sobre o processo de trabalho e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: José Roberto Batochio

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3733/1997 - Altera a alínea "b" do § 2º do art. 589 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981.

    • Autor: do Senado Federal - Lauro Campos (PT-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2579/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 549, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

Propostas previstas 1

  • PL 3115/1997 - Modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Inaldo Leitão

Propostas não analisadas 52

  • PL 4636/1990 - "Acrescenta parágrafo ao art. 20 do Código de Processo Civil".

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
    • Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)
  • PL 3970/1989 - Dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.

    • Autor: Ricardo Fiuza (PFL-PE)
    • Relator: Roland Lavigne
  • PDC 779/1999 - Aprova o texto das Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CIF e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Moreira Ferreira
  • PL 4792/1990 - Cria a Área de Livre Comércio no Município de Oiapoque, Estado do Amapá e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
  • PL 1920/1999 - Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas em todos os níveis da Federação.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Machado (PSDB-CE)
  • PLP 87/1996 - Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.

    • Autor: do Senado Federal - Freitas Neto (PFL-PI)
  • PLP 101/1996 - ALTERA A COMPETENCIA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA DETERMINAR AS CARACTERISTICAS DAS CEDULAS E MOEDAS NACIONAIS.

    • Autor: Padre Roque (PT-PR)
  • PLP 104/1996 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    • Autor: João Fassarella (PT-MG)
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
  • PLP 170/1997 - DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE, NO EMPREGO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO E DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO.

    • Autor: Júlio Redecker (PPB-RS)
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
  • PLP 198/1997 - ESTABELECE COMPETENCIA AOS MUNICIPIOS PARA DECIDIREM SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

    • Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
    • Relator: Edmar Moreira
  • PLP 3/1999 - Cria a Região Integrada de Desenvolvimento Manaus-Boa Vista e dá outras providências.

    • Autor: Átila Lins (PFL-AM)
  • PLP 44/1999 - EXCLUI A CATEGORIA DOS JUÍZES DE PAZ DOS BENEFICIADOS COM PRISÃO ESPECIAL.

    • Autor: Valdemar Costa Neto (PL-SP)
  • PL 4580/1990 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, define sua participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do trabalho para efeitos do § 4º, do artigo 218 da Constituição Federal e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - EDISON LOBÃO (PFL-MA)
    • Relator: PLINIO MARTINS
  • PL 2220/1999 - Acrescenta parágrafos ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, de modo a permitir a criação de federação de partidos políticos, revoga o art. 57, para permitir a vigência imediata do art. 13 da referida Lei, e altera a redação do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

    • Autor: do Senado Federal - José Agripino (PFL-RN)
    • Relator: Vilmar Rocha
  • PL 4567/1989 - Dispõe sobre a transferência de título eleitoral

    • Autor: do SENADO FEDERAL - JUTAHY MAGALHÃES (PSDB-BA)
    • Relator: MENDES RIBEIRO
  • PL 6002/1990 - Dispõe sobre o mandado de injunção

    • Autor: do Senado Federal - RUY BACELAR (PMDB-BA)
  • PL 3228/2000 - Institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências.

    • Autor: Jorge Pinheiro (PMDB-DF)
    • Relator: Magela
  • PEC 290/2000 - Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.

    • Autor: Luiz Antonio Fleury (PTB-SP)
    • Relator: Iédio Rosa
  • PEC 171/1993 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

    • Autor: BENEDITO DOMINGOS (PP-DF)
    • Relator: Inaldo Leitão
  • PEC 162/1995 - Dá nova redação ao § 4º do art. 212 da Constituição Federal.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Coriolano Sales (PMDB-BA)
  • PEC 197/1995 - Altera o parágrafo 4º e revoga o parágrafo 5º do artigo 77 da Constituição Federal.

    • Autora: VANESSA FELIPPE (PSDB-RJ)
  • PEC 207/1995 - Dispõe sobre o recenseamento escolar em creche e pré-escola no ensino fundamental.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
  • PEC 210/1995 - Dá nova redação aos artigos 28, 29, 32, parágrafo 3º, 79 e 81 da Constituição Federal.

    • Autor: José Janene (PP-PR)
  • PEC 224/1995 - Dá autonomia funcional à Justiça Eleitoral.

    • Autor: Nicias Ribeiro (PMDB-PA)
  • PEC 379/1996 - Dá nova redação ao inciso IV do artigo 7º e ao parágrafo 5º do artigo 201 da Constituição Federal, e adiciona artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: Paulo Gouvêa (PFL-SC)
  • PEC 593/1998 - Modifica os arts. 49, 220, 222, 223 e 224 da Constituição Federal.

    • Autor: Arolde de Oliveira (PFL-RJ)
    • Relator: Paulo Marinho
  • PEC 63/1999 - Dá nova redação ao art. 30, inciso V, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de água e captação de esgoto.

    • Autor: Eduardo Paes (PFL-RJ)
  • PEC 82/1999 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    • Autor: Valdeci Oliveira (PT-RS)
  • PEC 121/1999 - Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Constituição Federal.

    • Autor: Roland Lavigne (PFL-BA)
  • PEC 139/1999 - Acresce inciso VIII e § 6º ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)
  • PEC 635/1999 - Dá nova redação aos incisos XXXIV e LXXVII do art. 5º, bem como ao inciso IV do art. 24 da Constituição Federal.

    • Autores: Celso Russomanno (PPB-SP) , Adauto Pereira
  • PEC 232/2000 - Inclui o § 8º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: do Poder Executivo
  • PEC 239/2000 - Acrescenta inciso ao art. 22 da Constituição Federal.

    • Autor: Hugo Biehl (PPB-SC)
  • PL 571/1988 - Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: LUIS ROBERTO PONTE (PMDB-RS)
    • Relator: Ney Lopes
  • PDC 436/1997 - Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências.

    • Autor: Padre Roque (PT-PR)
    • Relator: Jaime Martins
  • PL 814/1991 - INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE PERIMETROS IRRIGADOS NO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • Autor: Aroldo Cedraz (PRN-BA)
  • PL 2818/2000 - Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Albérico Filho (PMDB-MA)
    • Relator: Ricardo Fiuza
  • PL 4953/1990 - Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, as prerrogativas profissionais e dá outras providências

    • Autor: VICTOR FACCIONI (PDS-RS)
    • Relator: Roland Lavigne
  • PL 4057/1998 - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatório o uso de instrumentos de filmagem nos caixas eletrônicos.

    • Autor: Celso Russomanno (PPB-SP)
  • PL 188/1991 - Determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferência contrária por autoridades políticas e administrativas

    • Autor: do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso (PSDB-SP)
  • PL 2671/2000 - Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: do Senado Federal - Geraldo Candido (PT-RJ)
    • Relator: Nelson Marchezan
  • PL 4643/1990 - DISPÕE SOBRE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • Autor: do Poder Executivo
  • PL 4676/1990 - Dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim específico de movimentação dos depósitos em Caderneta de Poupança.

    • Autor: Paulo Paim (PT-RS)
    • Relator: Carlos Rodrigues
  • PL 6004/1990 - Torna obrigatória a publicação de despesas com publicidade realizadas pela União Federal.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - MÁRCIO LACERDA (PMDB-MT)
  • PL 1028/1991 - ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL.

    • Autor: Ary Kara (PMDB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho
  • PL 298/1995 - Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos, programas de rádio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Gouvêa (PFL-SC)
  • PL 1778/1996 - Dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de crédito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas.

    • Autor: Ary Kara (PMDB-SP)
    • Relator: Coriolano Sales
  • PL 3222/1997 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
  • PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Roland Lavigne
  • PL 2336/2000 - Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial.

    • Autor: Freire Júnior (PMDB-TO)
    • Relator: Iédio Rosa
  • PL 2627/2000 - Acrescenta dispositivo ao art. 485 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a ação rescisória.

    • Autor: Marcos Cintra (PL-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio
  • PL 2882/2000 - Atribui competência ao Juízo Federal para processar e julgar as matérias enumeradas nos incisos I a V do art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

    • Autor: Vivaldo Barbosa (PDT-RJ)