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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 10/04/2001
Informações
- Local
- Anexo II, Plenário 1
- Início
- 10/04/2001 às 15:00
- Situação
- Encerrada (Termo)
Propostas não analisadas 71
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PL 3970/1989 - Dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.
- Autor: RICARDO FIUZA (PFL-PE)
- Relator: Marcos Rolim
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1701/1991 - Cria a Estação Ecológica da Ilha do Medo, na ilha de mesmo nome, Município de Itaparica.
- Autor: SIDNEY DE MIGUEL (PDT-RJ)
- Relator: Paulo Magalhães
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2303/1991 - Dá nova redação ao art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Autor: CARLOS ALBERTO CAMPISTA (PDT-RJ)
- Relator: José Dirceu
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3016/1992 - Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- Autor: LUIZ CARLOS SANTOS (PMDB-SP)
- Relator: Waldir Pires
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3115/1997 - Modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Relator: Inaldo Leitão
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PL 4792/1990 - Cria a Área de Livre Comércio no Município de Oiapoque, Estado do Amapá e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Zenaldo Coutinho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PLP 170/1997 - DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE, NO EMPREGO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO E DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO.
- Autor: JÚLIO REDECKER (PPB-RS)
- Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4580/1990 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, define sua participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do trabalho para efeitos do § 4º, do artigo 218 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Autor: de SENADO FEDERAL - EDISON LOBÃO
- Relator: Roland Lavigne
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1813/1991 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Waldir Pires
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1292/1999 - Regulamenta o artigo 81 da Constituição e estabelece normas para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, no caso da vacância de ambos os cargos e dá outras providências.
- Autor: NICIAS RIBEIRO (PSDB-PA)
- Relator: Zenaldo Coutinho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1297/1999 - Determina a exibição, nas peças publicitárias veiculadas em todos os meios de comunicação, do número de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e o art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.
- Autor: de Senado Federal - Romero Jucá
- Relator: Nelson Marchezan
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3228/2000 - Institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências.
- Autor: JORGE PINHEIRO (PMDB-DF)
- Relator: Magela
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PEC 63/1999 - Dá nova redação ao art. 30, inciso V, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de água e captação de esgoto.
- Autor: EDUARDO PAES (PFL-RJ)
- Relator: Renato Vianna
Passo a Passo
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1
Não Deliberada
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PEC 171/1993 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).
- Autor: BENEDITO DOMINGOS (PP-DF)
- Relator: Osmar Serraglio
Passo a Passo
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1
Não Deliberada
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PEC 165/1995 - Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal.
- Autor: NICIAS RIBEIRO (PMDB-PA)
- Relator: Nelson Otoch
Passo a Passo
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1
Não Deliberada
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PEC 197/1995 - Altera o parágrafo 4º e revoga o parágrafo 5º do artigo 77 da Constituição Federal.
- Autora: VANESSA FELIPPE (PSDB-RJ)
- Relator: Nelson Otoch
Passo a Passo
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Não Deliberada
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PEC 207/1995 - Dispõe sobre o recenseamento escolar em creche e pré-escola no ensino fundamental.
- Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
- Relator: Augusto Farias
Passo a Passo
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1
Não Deliberada
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PEC 210/1995 - Dá nova redação aos artigos 28, 29, 32, parágrafo 3º, 79 e 81 da Constituição Federal.
- Autor: JOSÉ JANENE (PP-PR)
- Relator: Renato Vianna
Passo a Passo
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1
Não Deliberada
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PEC 224/1995 - Dá autonomia funcional à Justiça Eleitoral.
- Autor: NICIAS RIBEIRO (PMDB-PA)
- Relator: Nelson Otoch
Passo a Passo
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1
Não Deliberada
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PEC 317/1996 - Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 18 da Constituição Federal.
- Autor: NICIAS RIBEIRO (PMDB-PA)
- Relator: Ary Kara
Passo a Passo
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1
Não Deliberada
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PEC 321/1996 - Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 39 da Constituição Federal.
- Autor: NICIAS RIBEIRO (PMDB-PA)
- Relator: Ary Kara (PTB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberada
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PEC 347/1996 - Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.
- Autor: NICIAS RIBEIRO (PMDB-PA)
- Relator: Fleury
Passo a Passo
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Não Deliberada
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PEC 357/1996 - Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal.
- Autor: NICIAS RIBEIRO (PSDB-PA)
- Relator: Fernando Coruja
Passo a Passo
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Não Deliberada
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PEC 532/1997 - Altera o inciso III do § 1º, os incisos I e II do § 2º e o § 4º do art. 73 da Constituição Federal, modificando os critérios de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.
- Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
- Relator: José Antonio Almeida (PSB-MA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberada
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PEC 232/2000 - Inclui o § 8º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Ney Lopes
Passo a Passo
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Não Deliberada
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PEC 290/2000 - Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.
- Autor: FLEURY (PTB-SP)
- Relator: Iédio Rosa
Passo a Passo
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Não Deliberada
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PEC 593/1998 - Modifica os arts. 49, 220, 222, 223 e 224 da Constituição Federal.
- Autor: AROLDE DE OLIVEIRA (PFL-RJ)
- Relator: Paulo Marinho
Passo a Passo
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Não Deliberada
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PEC 243/2000 - Acrescenta o art. 243-A ao Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.
- Autor: PEDRO CANEDO (PSDB-GO)
- Relator: Carlos Rodrigues
Passo a Passo
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1
Não Deliberada
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PL 3578/1993 - Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal.
- Autor: de SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Relator: Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 571/1988 - Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências.
- Autor: LUIS ROBERTO PONTE (PMDB-RS)
- Relator: Ney Lopes
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 814/1991 - INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE PERIMETROS IRRIGADOS NO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor: AROLDO CEDRAZ (PRN-BA)
- Relator: Leo Alcântara
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2818/2000 - Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
- Autor: ALBÉRICO FILHO (PMDB-MA)
- Relator: Ricardo Fiuza
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4953/1990 - Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, as prerrogativas profissionais e dá outras providências
- Autor: VICTOR FACCIONI (PDS-RS)
- Relator: Roland Lavigne
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2554/1992 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os estoques regulares de carne sejam feitos por aquisição de carcaças tipificadas.
- Autor: ZAIRE REZENDE (PMDB-MG)
- Relator: Sérgio Miranda
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1
Não Deliberado
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PDC 771/2000 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Excel FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alpercata, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Custódio Mattos
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PDC 772/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Cidadania - APC a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Custódio Mattos
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PDC 778/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Missão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Passos, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Custódio Mattos
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PDC 779/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Alto Paranaíba para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Custódio Mattos
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PDC 782/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cajuruense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Jaime Martins
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PDC 788/2000 - Aprova o ato que autoriza o Sistema Comunitário de Comunicações Santamariense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Maria de Itabira, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Custódio Mattos
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PDC 800/2000 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Hospitalar do Trabalhador Rural de São Jorge do Ivaí executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PDC 805/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural e Artístiica de Jataizinho a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jataizinho, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PDC 817/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Constantina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Nelson Marchezan
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PDC 824/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Santa Cruz do Monte Castelo - "ACOSMOC" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Monte Castelo, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PDC 827/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Álvaro Cordeiro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Jaime Martins
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PDC 828/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Nelson Trad
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PDC 659/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cândido Mota, Estado de São Paulo.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Ary Kara
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PDC 748/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Libério, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Jaime Martins
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PDC 784/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos Cafelândia - ACAFE a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cafelândia, Estado do Paraná.
- Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicação e Informática
- Relator: Osmar Serraglio
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 188/1991 - Determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferência contrária por autoridades políticas e administrativas
- Autor: de Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso
- Relator: Fernando Coruja
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1048/1991 - Dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências
- Autor: de Senado Federal - VALMIR CAMPELO
- Relator: Carlos Rodrigues
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 2546/1992 - Altera a redação do parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Márcio Lacerda
- Relator: Roland Lavigne
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 1238/1995 - Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Romero Jucá
- Relator: Sérgio Miranda
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4857/1998 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.
- Autor: de Senado Federal - Benedita da Silva
- Relator: Carlos Rodrigues
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2336/1991 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
- Autor: FERNANDO CARRION (PDS-RS)
- Relator: Roland Lavigne
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3434/1992 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o "jus postulandi", a assistência judiciária a menores. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a CLT tornando privativa de advogado a postulação perante a Justiça do Trabalho e dá outras providências.
- Autor: SERGIO AROUCA (PPS-RJ)
- Relator: Roland Lavigne
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 298/1995 - Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos, programas de rádio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e dá outras providências.
- Autor: PAULO GOUVÊA (PFL-SC)
- Relator: Carlos Rodrigues
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.
- Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Relator: Roland Lavigne
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 1028/1991 - ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
- Autor: ARY KARA (PMDB-SP)
- Relator: Mendes Ribeiro Filho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3222/1997 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
- Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
- Relator: Waldir Pires
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4643/1990 - DISPÕE SOBRE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor: do Poder Executivo
- Relator: Paes Landim
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 4676/1990 - Dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim específico de movimentação dos depósitos em Caderneta de Poupança.
- Autor: PAULO PAIM (PT-RS)
- Relator: Carlos Rodrigues
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 6004/1990 - Torna obrigatória a publicação de despesas com publicidade realizadas pela União Federal.
- Autor: de SENADO FEDERAL - MÁRCIO LACERDA
- Relator: FRANCISCO EVANGELISTA
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2405/1991 - Dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e/ou suas origens quanto aos cuidados para a conservação do meio ambiente.
- Autor: LUCIANO PIZZATTO (PFL-PR)
- Relator: Leo Alcântara
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 2915/1992 - Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.
- Autor: JAQUES WAGNER (PT-BA)
- Relator: Carlos Rodrigues
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3035/1992 - Dispõe sobre o financiamento para reparo e reforma de máquinas e equipamentos agrícolas
- Autor: WERNER WANDERER (PFL-PR)
- Relator: Geovan Freitas
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3252/1992 - Proíbe a exibição de filmes ou programas de televisão com cenas de sexo e nudez e dá outras providências.
- Autor: SALATIEL CARVALHO (PTR-PE)
- Relator: Fernando Coruja
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3272/1992 - Altera o artigo 8º da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
- Autor: GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA)
- Relator: Zenaldo Coutinho
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3613/1993 - Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.
- Autor: CARLOS NELSON (PMDB-SP)
- Relator: Magela
Passo a Passo
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1
Não Deliberado
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PL 3735/1993 - Dispõe sobre o regime jurídico das Sociedades de Interesse Econômico
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PP-PR)
- Relator: Osmar Serraglio
Passo a Passo
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Não Deliberado
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PL 3889/1993 - DA A DENOMINAÇÃO DE COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS AO AEROPORTO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.
- Autor: Luiz Carlos Hauly (PP-PR)
- Relator: Carlos Rodrigues
Passo a Passo
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Não Deliberado