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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 29/03/2001

Detalhes

Local:
Anexo II - Plenário 01
Início:
29/03/2001 às 11h19
Término:
29/03/2001 às 11h19
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 8

  • PL 1931/1999 - Revoga a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Roberto Jefferson(PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 2085/1999 - Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Neuton Lima(PFL-SP)
    • Relator Carlos Rodrigues()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 3222/1997 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista concedida ao Deputado Marcos Rolim.
  • PL 3287/1997 - Concede isenção as saídas e ao transporte de produtos alimentícios com destino a entidades, associações e fundações, sem fins lucrativos, e a sua posterior distribuição a pessoas carentes.

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer
  • PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Roland Lavigne()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta concedida aos Deputados Bispo Rodrigues, Fernando Coruja, Luiz Antonio Fleury e Luiz Eduardo Greenhalgh.
  • PL 4884/1999 - Proibe a exposição de publicações de conteúdo erótico ou pornográfico nos estabelecimentos que efetuam sua venda.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Marçal Filho(PMDB-MS)
    • Relator Fernando Coruja()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Fernando Coruja, contra o voto do Deputado André Benassi
  • PL 2336/2000 - Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial.

    • Autor: Freire Júnior(PMDB-TO)
    • Relator Iédio Rosa()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta concedida aos Deputados Fernando Coruja e Luiz Eduardo Greenhalgh.
  • PL 2579/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 549, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: José Roberto Batochio(PDT-SP)
    • Relator Osmar Serraglio()

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão

Propostas previstas 1

  • PL 3115/1997 - Modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator Inaldo Leitão()

Propostas não analisadas 27

  • PDC 779/1999 - Aprova o texto das Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CIF e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator Moreira Ferreira()
  • PL 1920/1999 - Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas em todos os níveis da Federação.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Machado(PSDB-CE)
  • PLP 87/1996 - Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.

    • Autor: do Senado Federal - Freitas Neto(PFL-PI)
  • PLP 101/1996 - ALTERA A COMPETENCIA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA DETERMINAR AS CARACTERISTICAS DAS CEDULAS E MOEDAS NACIONAIS.

    • Autor: Padre Roque(PT-PR)
  • PLP 104/1996 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    • Autor: João Fassarella(PT-MG)
    • Relator Leo Alcântara(PSDB-CE)
  • PLP 170/1997 - DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE, NO EMPREGO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO E DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO.

    • Autor: Júlio Redecker(PPB-RS)
    • Relator Leo Alcântara(PSDB-CE)
  • PLP 198/1997 - ESTABELECE COMPETENCIA AOS MUNICIPIOS PARA DECIDIREM SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

    • Autor: Hermes Parcianello(PMDB-PR)
    • Relator Edmar Moreira()
  • PLP 3/1999 - Cria a Região Integrada de Desenvolvimento Manaus-Boa Vista e dá outras providências.

    • Autor: Átila Lins(PFL-AM)
  • PLP 44/1999 - EXCLUI A CATEGORIA DOS JUÍZES DE PAZ DOS BENEFICIADOS COM PRISÃO ESPECIAL.

    • Autor: Valdemar Costa Neto(PL-SP)
  • PEC 162/1995 - Dá nova redação ao § 4º do art. 212 da Constituição Federal.

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)
    • Relator Coriolano Sales(PMDB-BA)
  • PEC 250/1995 - Dá nova redação ao artigo 28, ao inciso II do artigo 29, ao parágrafo 2º do artigo 32, aos parágrafos 2º e 5º do artigo 77, suprimindo-se os parágrafos 3º e 4º.

    • Autor: Osvaldo Reis(PPB-TO)
  • PEC 49/1999 - Dá nova redação ao art. 48 e revoga a alínea "d" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

    • Autor: Paulo Lima(PFL-SP)
  • PEC 63/1999 - Dá nova redação ao art. 30, inciso V, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de água e captação de esgoto.

    • Autor: Eduardo Paes(PFL-RJ)
  • PEC 82/1999 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    • Autor: Valdeci Oliveira(PT-RS)
  • PEC 121/1999 - Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Constituição Federal.

    • Autor: Roland Lavigne(PFL-BA)
  • PEC 139/1999 - Acresce inciso VIII e § 6º ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União.

    • Autora: Luiza Erundina(PSB-SP)
  • PEC 635/1999 - Dá nova redação aos incisos XXXIV e LXXVII do art. 5º, bem como ao inciso IV do art. 24 da Constituição Federal.

    • Autores: Celso Russomanno(PPB-SP) , Adauto Pereira
  • PEC 239/2000 - Acrescenta inciso ao art. 22 da Constituição Federal.

    • Autor: Hugo Biehl(PPB-SC)
  • PDC 436/1997 - Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências.

    • Autor: Padre Roque(PT-PR)
    • Relator Jaime Martins()
  • PL 4057/1998 - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatório o uso de instrumentos de filmagem nos caixas eletrônicos.

    • Autor: Celso Russomanno(PPB-SP)
  • PL 3173/1997 - Dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletrônico e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Sebastião Rocha(PDT-AP)
    • Relator José Roberto Batochio()
  • PL 1052/1999 - Altera a Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que 'dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995'", e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa.

    • Autor: do Senado Federal - Emília Fernandes(PDT-RS)
    • Relator José Antonio Almeida()
  • PL 2671/2000 - Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: do Senado Federal - Geraldo Candido(PT-RJ)
    • Relator Nelson Marchezan()
  • PL 1778/1996 - Dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de crédito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas.

    • Autor: Ary Kara(PMDB-SP)
    • Relator Coriolano Sales()
  • PL 3733/1997 - Altera a alínea "b" do § 2º do art. 589 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981.

    • Autor: do Senado Federal - Lauro Campos(PT-DF)
  • PL 2627/2000 - Acrescenta dispositivo ao art. 485 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a ação rescisória.

    • Autor: Marcos Cintra(PL-SP)
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PL 2882/2000 - Atribui competência ao Juízo Federal para processar e julgar as matérias enumeradas nos incisos I a V do art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

    • Autor: Vivaldo Barbosa(PDT-RJ)