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PDC 779/1999 - Aprova o texto das Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CIF e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

PDC 678/2000 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000.

PL 3115/1997 - Modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.

PL 2087/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nos hospitais da rede pública.

PL 1920/1999 - Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas em todos os níveis da Federação.

PLP 87/1996 - Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.

PLP 101/1996 - ALTERA A COMPETENCIA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA DETERMINAR AS CARACTERISTICAS DAS CEDULAS E MOEDAS NACIONAIS.

PLP 104/1996 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PLP 170/1997 - DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE, NO EMPREGO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO E DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO.

PLP 198/1997 - ESTABELECE COMPETENCIA AOS MUNICIPIOS PARA DECIDIREM SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

PLP 3/1999 - Cria a Região Integrada de Desenvolvimento Manaus-Boa Vista e dá outras providências.

PLP 44/1999 - EXCLUI A CATEGORIA DOS JUÍZES DE PAZ DOS BENEFICIADOS COM PRISÃO ESPECIAL.

PL 3731/1997 - Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.

PEC 162/1995 - Dá nova redação ao § 4º do art. 212 da Constituição Federal.

PEC 250/1995 - Dá nova redação ao artigo 28, ao inciso II do artigo 29, ao parágrafo 2º do artigo 32, aos parágrafos 2º e 5º do artigo 77, suprimindo-se os parágrafos 3º e 4º.

PEC 49/1999 - Dá nova redação ao art. 48 e revoga a alínea "d" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

PEC 63/1999 - Dá nova redação ao art. 30, inciso V, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de água e captação de esgoto.

PEC 82/1999 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PEC 121/1999 - Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Constituição Federal.

PEC 139/1999 - Acresce inciso VIII e § 6º ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União.

PEC 635/1999 - Dá nova redação aos incisos XXXIV e LXXVII do art. 5º, bem como ao inciso IV do art. 24 da Constituição Federal.

PEC 239/2000 - Acrescenta inciso ao art. 22 da Constituição Federal.

PDC 436/1997 - Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências.

PL 1931/1999 - Revoga a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.

PL 2085/1999 - Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis.

PL 4057/1998 - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatório o uso de instrumentos de filmagem nos caixas eletrônicos.

PDC 809/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.

PDC 716/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Novo Milênio a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.

PL 3173/1997 - Dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletrônico e dá outras providências.

PL 1052/1999 - Altera a Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que 'dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995'", e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa.

PL 2671/2000 - Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

PL 2672/2000 - Denomina "Rodovia Luiz Carlos Prestes" o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências.

PL 1562/1996 - Altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências".

PL 1778/1996 - Dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de crédito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas.

PL 3222/1997 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

PL 3287/1997 - Concede isenção as saídas e ao transporte de produtos alimentícios com destino a entidades, associações e fundações, sem fins lucrativos, e a sua posterior distribuição a pessoas carentes.

PL 3733/1997 - Altera a alínea "b" do § 2º do art. 589 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981.

PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

PL 1676/1999 - Dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da Língua Portuguesa e dá outras providências.

PL 4884/1999 - Proibe a exposição de publicações de conteúdo erótico ou pornográfico nos estabelecimentos que efetuam sua venda.

PL 2336/2000 - Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial.

PL 2579/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 549, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

PL 2627/2000 - Acrescenta dispositivo ao art. 485 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a ação rescisória.

PL 2882/2000 - Atribui competência ao Juízo Federal para processar e julgar as matérias enumeradas nos incisos I a V do art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.