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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 27/03/2001

Detalhes

Local:
Plenário 01 do Anexo II
Início:
27/03/2001 às 16h52
Término:
27/03/2001 às 16h52
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 18

  • PDC 779/1999 - Aprova o texto das Modificações aos Convênios Constitutivos da Corporação Financeira Internacional - CIF e do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Moreira Ferreira

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão
  • PDC 678/2000 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000.

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: José Dirceu

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4650/1994 - Dispõe sobre bebidas.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Fetter Junior (PPR-RS)
    • Relator: José Roberto Batochio

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. José Roberto Batochio, contra o voto do Deputado Roland Lavigne
  • PL 3115/1997 - Modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Inaldo Leitão

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão
  • PL 2087/1999 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nos hospitais da rede pública.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Arruda, Paes Landim e André Benassi
  • PL 3731/1997 - Define e regula os meios de prova e procedimentos investigatórios, destinados à prevenção e repressão dos crimes praticados por organizações criminosas.

    • Autor: do Senado Federal - Gilvam Borges (PMDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista concedida ao Deputado Marcos Rolim.
  • PEC 139/1999 - Acresce inciso VIII e § 6º ao art. 153, criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da União.

    • Autora: Luiza Erundina (PSB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta concedida aos Deputados Coriolano Sales e Vicente Arruda.
  • PL 1931/1999 - Revoga a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997.

    • Autor: Roberto Jefferson (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão
  • PL 2085/1999 - Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades civis.

    • Autor: Neuton Lima (PFL-SP)
    • Relator: Carlos Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão
  • PL 4057/1998 - Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, a fim de tornar obrigatório o uso de instrumentos de filmagem nos caixas eletrônicos.

    • Autor: Celso Russomanno (PPB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista concedida ao Deputado Paes Landim.
  • PDC 809/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antônio Carlos Konder Reis

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PDC 809/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Expansão Cultural Rádio e TV Canoinhas, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Canoinhas, Estado de Santa Catarina.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Antônio Carlos Konder Reis

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PDC 812/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Cruzeiro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umirim, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leo Alcântara

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PDC 812/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária do Cruzeiro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Umirim, Estado do Ceará.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leo Alcântara

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PDC 691/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial São Sebastião de Boa Esperança do Sul a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Boa Esperança do Sul, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: André Benassi

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PDC 716/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Novo Milênio a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Átila Lins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PDC 716/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Novo Milênio a executar serviço de radiodifusão comunitária na localidade de São Gabriel da Cachoeira, Estado do Amazonas.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Átila Lins

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 1670/1996 - Dispõe sobre o incentivo a ser prestado pelo Poder Público à criação, consolidação e capacitação de cooperativas ou de associações que menciona, e acrescenta dispositivos ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

Propostas não analisadas 33

  • PL 1920/1999 - Altera o art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, ampliando o número máximo de candidaturas passíveis de registro pelos partidos políticos nas eleições legislativas em todos os níveis da Federação.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Machado (PSDB-CE)
  • PLP 87/1996 - Modifica dispositivo da Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1995.

    • Autor: do Senado Federal - Freitas Neto (PFL-PI)
  • PLP 101/1996 - ALTERA A COMPETENCIA DO CONSELHO MONETARIO NACIONAL PARA DETERMINAR AS CARACTERISTICAS DAS CEDULAS E MOEDAS NACIONAIS.

    • Autor: Padre Roque (PT-PR)
  • PLP 104/1996 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS 1º E 2º AO ARTIGO 17 DA LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    • Autor: João Fassarella (PT-MG)
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
  • PLP 170/1997 - DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE, NO EMPREGO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO E DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO.

    • Autor: Júlio Redecker (PPB-RS)
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
  • PLP 198/1997 - ESTABELECE COMPETENCIA AOS MUNICIPIOS PARA DECIDIREM SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

    • Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
    • Relator: Edmar Moreira
  • PLP 3/1999 - Cria a Região Integrada de Desenvolvimento Manaus-Boa Vista e dá outras providências.

    • Autor: Átila Lins (PFL-AM)
  • PLP 44/1999 - EXCLUI A CATEGORIA DOS JUÍZES DE PAZ DOS BENEFICIADOS COM PRISÃO ESPECIAL.

    • Autor: Valdemar Costa Neto (PL-SP)
  • PEC 162/1995 - Dá nova redação ao § 4º do art. 212 da Constituição Federal.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
    • Relator: Coriolano Sales (PMDB-BA)
  • PEC 250/1995 - Dá nova redação ao artigo 28, ao inciso II do artigo 29, ao parágrafo 2º do artigo 32, aos parágrafos 2º e 5º do artigo 77, suprimindo-se os parágrafos 3º e 4º.

    • Autor: Osvaldo Reis (PPB-TO)
  • PEC 49/1999 - Dá nova redação ao art. 48 e revoga a alínea "d" do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

    • Autor: Paulo Lima (PFL-SP)
  • PEC 63/1999 - Dá nova redação ao art. 30, inciso V, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de água e captação de esgoto.

    • Autor: Eduardo Paes (PFL-RJ)
  • PEC 82/1999 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 173 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

    • Autor: Valdeci Oliveira (PT-RS)
  • PEC 121/1999 - Acrescenta parágrafo ao art. 55 da Constituição Federal.

    • Autor: Roland Lavigne (PFL-BA)
  • PEC 635/1999 - Dá nova redação aos incisos XXXIV e LXXVII do art. 5º, bem como ao inciso IV do art. 24 da Constituição Federal.

    • Autores: Celso Russomanno (PPB-SP) , Adauto Pereira
  • PEC 239/2000 - Acrescenta inciso ao art. 22 da Constituição Federal.

    • Autor: Hugo Biehl (PPB-SC)
  • PDC 436/1997 - Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências.

    • Autor: Padre Roque (PT-PR)
    • Relator: Jaime Martins
  • PL 3173/1997 - Dispõe sobre os documentos produzidos e os arquivados em meio eletrônico e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Sebastião Rocha (PDT-AP)
    • Relator: José Roberto Batochio
  • PL 1052/1999 - Altera a Lei nº 9.691, de 22 de julho de 1998, que "altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do Anexo III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que 'dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995'", e dispõe sobre as taxas de fiscalização de instalação e de funcionamento de serviços de radiodifusão de sons e imagens educativa.

    • Autor: do Senado Federal - Emília Fernandes (PDT-RS)
    • Relator: José Antonio Almeida
  • PL 2671/2000 - Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

    • Autor: do Senado Federal - Geraldo Candido (PT-RJ)
    • Relator: Nelson Marchezan
  • PL 2672/2000 - Denomina "Rodovia Luiz Carlos Prestes" o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - LUIZ ESTEVÃO (PMDB-DF)
  • PL 1562/1996 - Altera a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências".

    • Autor: Luiz Moreira (PFL-BA)
  • PL 1778/1996 - Dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de crédito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas.

    • Autor: Ary Kara (PMDB-SP)
    • Relator: Coriolano Sales
  • PL 3222/1997 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
  • PL 3287/1997 - Concede isenção as saídas e ao transporte de produtos alimentícios com destino a entidades, associações e fundações, sem fins lucrativos, e a sua posterior distribuição a pessoas carentes.

    • Autor: Feu Rosa (PSDB-ES)
  • PL 3733/1997 - Altera a alínea "b" do § 2º do art. 589 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 6.969, de 10 de dezembro de 1981.

    • Autor: do Senado Federal - Lauro Campos (PT-DF)
  • PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Roland Lavigne
  • PL 1676/1999 - Dispõe sobre a promoção, a proteção, a defesa e o uso da Língua Portuguesa e dá outras providências.

    • Autor: Aldo Rebelo (PCDOB-SP)
  • PL 4884/1999 - Proibe a exposição de publicações de conteúdo erótico ou pornográfico nos estabelecimentos que efetuam sua venda.

    • Autor: Marçal Filho (PMDB-MS)
    • Relator: André Benassi
  • PL 2336/2000 - Dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial.

    • Autor: Freire Júnior (PMDB-TO)
    • Relator: Iédio Rosa
  • PL 2579/2000 - Acrescenta parágrafo ao artigo 549, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: José Roberto Batochio (PDT-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio
  • PL 2627/2000 - Acrescenta dispositivo ao art. 485 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre a ação rescisória.

    • Autor: Marcos Cintra (PL-SP)
    • Relator: Osmar Serraglio
  • PL 2882/2000 - Atribui competência ao Juízo Federal para processar e julgar as matérias enumeradas nos incisos I a V do art. 66 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

    • Autor: Vivaldo Barbosa (PDT-RJ)