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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 26/06/2001

Detalhes

Local:
anexo II, Plenário 1
Início:
26/06/2001 às 15h52
Término:
26/06/2001 às 15h52
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 17

  • PL 4831/1990 - Dispõe sobre o funcionamento de Bancos de Olhos e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: BENEDITA DA SILVA(PT-RJ)
    • Relator Fernando Coruja()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • REC 63/1996 - Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL/-1.418/96, que "modifica o artigo 52, parágrafo 1º, da Lei nº 8.078, de 12 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: Osvaldo Biolchi(PTB-RS)
    • Relator Paes Landim(PFL-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • REC 87/1996 - Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem, levantada a respeito da impossibilidade de votação em turno único do Projeto de Resolução nº 60, de 1995. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM, (sem efeito suspensivo) (AUTORES: ARNALDO FARIA DE SÁ E SANDRA STARLING)

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autores: Arnaldo Faria de Sá(PTB-SP) , Sandra Starling(PT-MG)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer do Vencedor, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh, contra o voto do Deputado Augusto Farias
  • PL 3590/2000 - Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Edmar Moreira()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4115/2001 - Torna obrigatória a realização de prévias partidárias para a indicação de candidatos à Presidência da República na eleição de 2002.

    • Autor: Mauro Benevides(PMDB-CE)
    • Relator José Roberto Batochio()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista concedida ao Deputado Aldir Cabral.
  • PLP 59/1999 - Estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda de seu filho.

    • Autora: Nair Xavier Lobo(PMDB-GO)
    • Relator Jaime Martins()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista concedida ao Deputado Mendes Ribeiro Filho.
  • PEC 120/1995 - Dá nova redação ao inciso XX do artigo 7º da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PEC 210/1995 - Dá nova redação aos artigos 28, 29, 32, parágrafo 3º, 79 e 81 da Constituição Federal.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: José Janene(PP-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PEC 224/1995 - Dá autonomia funcional à Justiça Eleitoral.

    • Autor: Nicias Ribeiro(PMDB-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista concedida ao Deputado José Antonio Almeida.
  • PEC 232/2000 - Inclui o § 8º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Poder Executivo

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PEC 593/1998 - Modifica os arts. 49, 220, 222, 223 e 224 da Constituição Federal.

    • Autor: Arolde de Oliveira(PFL-RJ)
    • Relator Paulo Marinho()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
  • PL 3773/1993 - Dispõe sobre a propaganda eleitoral gratuita, a ser veiculada mediante programa ao vivo ou por gravação, em fitas magnéticas, nas emissoras retransmissoras de rádio e/ou televisão nas localidades onde inexiste geração de imagem ou de som.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: do SENADO FEDERAL - NABOR JÚNIOR(PMDB-AC)
    • Relator Alceu Collares()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PRC 68/2000 - Dá nome ao 10° andar do Prédio do Anexo IV da Câmara dos Deputados.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autora: Lúcia Vânia(PSDB-GO)
    • Relator Alexandre Cardoso(PSB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2589/2000 - Altera o disposto no parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil - Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial, para os fins do art. 105, III, alínea "c" da Constituição Federal

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Edison Andrino(PMDB-SC)
    • Relator José Roberto Batochio()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 1887/1999 - Possibilita o exame toxicológico em alunos.

    • Autor: Edison Andrino(PMDB-SC)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
  • PL 2958/2000 - Institui o Programa Voluntário de Vacinação - PVV, e dá outras providências.

    • Autor: Nelson Proença(PMDB-RS)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 1277/1995 - Acrescenta dispositivo à parte geral do Código Penal, relativo às circunstâncias agravantes.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Nilmário Miranda(PT-MG)
    • Relator José Roberto Batochio()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

Propostas previstas 30

  • PL 3016/1992 - Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

    • Autor: LUIZ CARLOS SANTOS(PMDB-SP)
  • PL 3970/1989 - Dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.

    • Autor: Ricardo Fiuza(PFL-PE)
    • Relator Marcos Rolim()
  • PDC 758/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Belo Jardim - AMCRBJ/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Wolney Queiroz ()
  • PDC 758/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Belo Jardim - AMCRBJ/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Wolney Queiroz ()
  • PDC 764/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Santa Clara, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Canindé, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)
  • PDC 780/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Júlio Redecker()
  • PDC 780/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Júlio Redecker()
  • PDC 781/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PDC 781/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PDC 792/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Campestre - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Campestre, Estado de Alagoas.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
  • PDC 795/2000 - Aprova o ato que autoriza a Fudação Assaré para o Desenvolvimento e Assistência Social - FADA a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Assaré, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
  • PDC 801/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Baturiteense de Comunicação e Cultura - ACBCC a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Baturité, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PDC 801/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Baturiteense de Comunicação e Cultura - ACBCC a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Baturité, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PDC 804/2000 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Proteção à Criança Pobre de Aratuba a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Aratuba, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Leo Alcântara()
  • PDC 804/2000 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Proteção à Criança Pobre de Aratuba a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Aratuba, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Leo Alcântara()
  • PDC 807/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Cristã do Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Paulista, Estado de Pernambuco.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Wolney Queiroz ()
  • PDC 807/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Cristã do Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Paulista, Estado de Pernambuco.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Wolney Queiroz ()
  • PDC 820/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Gavioli de Ribeirão Claro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ribeirão Claro, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PDC 820/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Gavioli de Ribeirão Claro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ribeirão Claro, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PDC 832/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à CB Empreendimentos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PDC 832/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à CB Empreendimentos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PDC 735/2000 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)
  • PDC 746/2000 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Fronteira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)
  • PDC 747/2000 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora Zulaiê Cobra()
  • PL 4857/1998 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Benedita da Silva(PT-RJ)
    • Relator Carlos Rodrigues()
  • PL 3115/1997 - Modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator Inaldo Leitão()
  • PL 4694/1994 - Dispõe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da Câmara dos Deputados , do Senado Federal e do Congresso Nacional

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy(PT-SP)
    • Relator Fernando Coruja()
  • PEC 532/1997 - Altera o inciso III do § 1º, os incisos I e II do § 2º e o § 4º do art. 73 da Constituição Federal, modificando os critérios de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)
    • Relator José Antonio Almeida()
  • PL 151/1999 - Consolida a legislação mineral e dá outras providências.

    • Autor: do GRUPO DE TRABALHO DE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS
  • PL 571/1988 - Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: LUIS ROBERTO PONTE(PMDB-RS)
    • Relator Ney Lopes()

Propostas não analisadas 59

  • REQ 1/2001 - "solicita constituição de subcomissão especial para apreciar todas as proposições que tramitam na Casa sobre legislação eleitoral".

    • Autor: Aldir Cabral(PFL-RJ)
  • REC 144/1997 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, recebida como reclamação, na forma do art. 55, parágrafo único do RICD, e indeferida em seu mérito, por não haver a exorbitância apontada pelo autor no Substitutivo do Relator da Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 173, de 1995, no que concerne às matérias de sua competência (arts. 55, 126 e 130 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).

    • Autor: Arnaldo Faria de Sá(PPB-SP)
  • PL 1029/1991 - Dá nova redação ao art. 32 da Lei nº 7.357 , de 02 de setembro de 1985, que dispõe sobre o cheque.

    • Autora: Fátima Pelaes(PFL-AP)
    • Relator Leo Alcântara(PSDB-CE)
  • PL 84/1999 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e dá outras providências.

    • Autor: Luiz Piauhylino(PSDB-PE)
    • Relator Leo Alcântara()
  • PL 3901/2000 - Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autora: Nair Xavier Lobo(PMDB-GO)
    • Relatora Zulaiê Cobra()
  • PLP 15/1995 - Fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

    • Autor: Remi Trinta(PMDB-MA)
    • Relator Nelson Marchezan()
  • PLP 23/1991 - Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal

    • Autor: do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso(PSDB-SP)
    • Relator Fleury(PTB-SP)
  • PLP 198/1997 - ESTABELECE COMPETENCIA AOS MUNICIPIOS PARA DECIDIREM SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

    • Autor: Hermes Parcianello(PMDB-PR)
    • Relator Aldir Cabral(PFL-RJ)
  • PL 1292/1999 - Regulamenta o artigo 81 da Constituição e estabelece normas para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, no caso da vacância de ambos os cargos e dá outras providências.

    • Autor: Nicias Ribeiro(PSDB-PA)
    • Relator Zenaldo Coutinho()
  • PL 1297/1999 - Determina a exibição, nas peças publicitárias veiculadas em todos os meios de comunicação, do número de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e o art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá(PFL-RR)
    • Relator Nelson Marchezan()
  • PEC 63/1999 - Dá nova redação ao art. 30, inciso V, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de água e captação de esgoto.

    • Autor: Eduardo Paes(PFL-RJ)
    • Relator Luiz Eduardo Greenhalgh(PT-SP)
  • PEC 171/1993 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

    • Autor: BENEDITO DOMINGOS(PP-DF)
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PEC 197/1995 - Altera o parágrafo 4º e revoga o parágrafo 5º do artigo 77 da Constituição Federal.

    • Autora: VANESSA FELIPPE(PSDB-RJ)
    • Relator Nelson Otoch()
  • PEC 290/2000 - Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.

    • Autor: Luiz Antonio Fleury(PTB-SP)
    • Relator Ney Lopes()
  • PEC 129/1999 - Acrescenta artigo às Disposições Constitucionais Gerais.

    • Autor: Dr. Hélio(PDT-SP)
  • PL 982/1995 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977, que dispõe sobre os estágios de estudantes, alterada pela Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994. _EMENTA DO SUBSTITUTIVO: Acrescenta disposições, referentes ao estágio de estudantes, ao atigo 82 da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)
  • PDC 436/1997 - Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências.

    • Autor: Padre Roque(PT-PR)
    • Relator Jaime Martins()
  • PL 602/1995 - Suprime o parágrafo 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

    • Autor: BETO LELIS(PSB-BA)
  • PL 1069/1995 - Revoga os arts. 217 e 218 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Fernando Gabeira(PV-RJ)
  • PL 2818/2000 - Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Albérico Filho(PMDB-MA)
    • Relator Ricardo Fiuza()
  • PRC 61/1995 - Institui a Tribuna Livre na Câmara dos Deputados.

    • Autor: Padre Roque(PT-PR)
    • Relator Ney Lopes()
  • PRC 88/2000 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da violência no campo no Brasil.

    • Autor: Inaldo Leitão(PMDB-PB)
    • Relator Ricardo Ferraço()
  • REC 5/1995 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

    • Autor: José Genoíno(PT-SP)
    • Relator Ney Lopes(PFL-RN)
  • REC 6/1995 - Recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências".

    • Autor: Wilson Braga(PDT-PB)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • REC 58/1995 - Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL.-0.567-A/95, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no País". (CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE)

    • Autor: Duilio Pisaneschi(PTB-SP)
    • Relator Nelson Otoch()
  • REC 59/1996 - Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

    • Autor: Milton Temer(PT-RJ)
  • OF 2507/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, para processar criminalmente o Deputado Oliveira Francisco da Silva.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
  • PL 335/1995 - Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.

    • Autora: Fátima Pelaes(PSDB-AP)
  • PL 466/1995 - Determina a prestação dos serviços concedidos de transporte rodoviário de passageiros e dá outras providências.

    • Autor: Vic Pires Franco(PFL-PA)
  • PL 475/1995 - Dispõe sobre a posição do cano de escape (descarga) dos caminhões e ônibus.

    • Autor: Ricardo Barros(PFL-RR)
    • Relator Gerson Peres()
  • OF 103/2001 - Solicita, nos termos do artigo 53, § 1º, da Constituição Federal, licença para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Vottorio Medioli.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator José Roberto Batochio()
  • OF 1444/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator José Genoíno()
  • OF 2155/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator José Genoíno()
  • OF 540/2001 - Solicita, nos termos do art. 53, § 1º, da Constituição Federal, licença para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Eurico Angelo de Oliveira Miranda.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator José Roberto Batochio()
  • PL 3474/2000 - Altera dispositivos da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Inaldo Leitão()
  • PL 3475/2000 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Inaldo Leitão()
  • PL 50/1995 - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que "dispõe sobre a segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".

    • Autora: Rita Camata(PMDB-ES)
    • Relator Fernando Coruja()
  • PL 56/1995 - Altera o artigo 14 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que "dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autora: Rita Camata(PMDB-ES)
    • Relator Carlos Rodrigues()
  • PL 385/1995 - Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 3.207, de 18 de julho de 1957, que "regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas".

    • Autor: Agnelo Queiroz(PCDOB-DF)
    • Relator Dr. Rosinha()
  • PL 526/1995 - Assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carência, o benefício que especifica.

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)
    • Relator Carlos Rodrigues()
  • PL 577/1995 - Permite a reversão de aposentadorias, nos casos que especifica.

    • Autor: Edinho Araújo(PMDB-SP)
    • Relator Alceu Collares()
  • PL 592/1995 - Introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autora: Rita Camata(PMDB-ES)
    • Relator Vicente Arruda()
  • PL 713/1995 - Estabelece exigências para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação.

    • Autor: RICARDO GOMYDE(PCDOB-PR)
    • Relator Ary Kara()
  • PL 765/1995 - Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências".

    • Autor: Júlio Redecker(PPB-RS)
  • PL 842/1999 - Acrescenta artigo e parágrafo único à Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos, e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Marinho(PSC-MA)
  • PL 872/1995 - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências", relativas à adoção internacional.

    • Autor: Nelson Trad(PTB-MS)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho()
  • PL 905/1995 - Dispõe sobre o processo de abate de animais destinados ao consumo e dá outras providências.

    • Autor: Max Rosenmann(PMDB-PR)
    • Relator Roland Lavigne()
  • PL 910/1995 - Dispõe sobre a interrupção no fornecimento de água por falta de pagamento, e dá outras providências.

    • Autora: Rita Camata(PMDB-ES)
  • PL 1106/1995 - Altera a redação do art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

    • Autor: Arlindo Chinaglia(PT-SP)
    • Relator Murilo Domingos()
  • PL 1130/1995 - Dispõe sobre a liberação da contribuição do Técnico de Administração nos casos que menciona.

    • Autor: Flávio Arns(PSDB-PR)
  • PL 1429/1999 - Dispõe sobre a regularização fiscal e documental de veículos usados de fabricação estrangeira, importados ao amparo de liminares concedidas em mandado de segurança.

    • Autor: Osvaldo Biolchi(PTB-RS)
  • PL 2915/1992 - Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.

    • Autor: Jaques Wagner(PT-BA)
  • PL 3215/2000 - Dispõe sobre a extinção do instituto da enfiteuse em imóveis urbanos e dá outras providências.

    • Autor: Adolfo Marinho(PSDB-CE)
  • PL 3250/1997 - Dispõe sobre a antecipação de comemoração de feriado e dá outras providências.

    • Autor: Serafim Venzon(PDT-SC)
    • Relator André Benassi()
  • PL 3613/1993 - Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.

    • Autor: Carlos Nelson(PMDB-SP)
    • Relator Magela()
  • PL 4676/1990 - Dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim específico de movimentação dos depósitos em Caderneta de Poupança.

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Carlos Rodrigues()
  • PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

    • Autora: Zulaiê Cobra(PSDB-SP)
    • Relator Iédio Rosa()
  • PL 6004/1990 - Torna obrigatória a publicação de despesas com publicidade realizadas pela União Federal.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - MÁRCIO LACERDA(PMDB-MT)
  • PL 2973/2000 - Dá nova redação à alínea "e" do inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que "dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências".

    • Autor: Aldo Rebelo(PCDOB-SP)
    • Relator Custódio Mattos()