Acompanhe

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 17/05/2001

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 1
Início:
17/05/2001 às 11h15
Término:
17/05/2001 às 11h15
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 23

  • PL 3524/2000 - Dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do Ministério da Defesa como Centros de Prestação de Serviços - CPS e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator Ronaldo Cezar Coelho()

    Passo a Passo

    • 1
      Adiada a Discussão
  • PDC 904/2001 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Itamaraty Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Piripiri, Estado do Piauí.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Leo Alcântara()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno e Orlando Fantazzini
  • PRC 123/1997 - Dispõe sobre a presidência das comissões temporárias.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Cezar Schirmer()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 434/1995 - Torna obrigatória a menção do quesito "cor" em documentos e procedimentos que especifica.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - BENEDITA DA SILVA(PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PEC 243/2000 - Acrescenta o art. 243-A ao Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.

    • Autor: Pedro Canedo(PSDB-GO)
    • Relator Carlos Rodrigues()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PEC 550/1997 - Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.

    • Autor: Antonio Feijão(PSDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 335/1995 - Dá nova redação ao art. 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), que trata das penitenciárias de mulheres.

    • Autora: Fátima Pelaes(PSDB-AP)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
  • PL 490/1995 - Dá nova redação aos arts. 924 e 928 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.

    • Autor: DOMINGOS DUTRA(PT-MA)
    • Relator Osmar Serraglio()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
  • PL 4585/1994 - Dispõe sobre a instituição da Semana do Trabalhador.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PDC 806/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Mundonovense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Mundo Novo, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Coriolano Sales()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno e Orlando Fantazzini
  • PDC 806/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Mundonovense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Mundo Novo, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Coriolano Sales()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno e Orlando Fantazzini
  • PDC 536/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Pantaneira a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Magalhães()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno e Orlando Fantazzini
  • PDC 600/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária FM Cidade a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Formosa do Rio Preto, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Magalhães()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno e Orlando Fantazzini
  • PDC 636/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Seabrense de Comunicação a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Seabra, Estado da Bahia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paulo Magalhães()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno e Orlando Fantazzini
  • PDC 685/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Angical - Piauí - ADECOMUNA, a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Angical do Piauí, Estado do Piauí.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Paes Landim()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno e Orlando Fantazzini
  • PDC 886/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Fernando Eduardo Lee, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Guarujá, Estado de São Paulo.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Antônio Carlos Konder Reis()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno e Orlando Fantazzini
  • PDC 908/2001 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio Difusão Associadas FM da Cidade de Filomena a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Santa Filomena, Estado do Piauí.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Leo Alcântara()

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Geraldo Magela, José Genoíno e Orlando Fantazzini
  • PL 298/1995 - Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos, programas de rádio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Paulo Gouvêa(PFL-SC)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 339/1995 - Institui obrigatoriedade da veiculação gratuita, pelas emissoras de rádio e televisão do país, de mensagens alusivas e formas de prevenção contra a AIDS e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Jaques Wagner(PT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2862/2000 - Dá nova redação ao art. 12 da lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Milton Temer(PT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer (PL. 2.862-B/00) DCD 18 05 01 PÁG 22465 COL 01.
  • PL 4594/1994 - Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidade onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4495/1998 - Dispõe sobre a promoção e a fiscalização da defesa sanitária animal quando da realização de rodeios e dá outras providências.

    • Autor: Jair Meneguelli(PT-SP)
    • Relator Geovan Freitas()

    Passo a Passo

    • 1
      Vista conjunta concedida aos Deputados Bispo Rodrigues e Orlando Fantazzini.
  • PL 2373/2000 - Institui o Dia da Bíblia.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: Eber Silva(PDT-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

Propostas previstas 30

  • PL 3016/1992 - Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

    • Autor: LUIZ CARLOS SANTOS(PMDB-SP)
  • PL 3970/1989 - Dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.

    • Autor: Ricardo Fiuza(PFL-PE)
    • Relator Marcos Rolim()
  • PDC 746/2000 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Fronteira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio(PMDB-PR)
  • PL 3115/1997 - Modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator Inaldo Leitão()
  • PL 4694/1994 - Dispõe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da Câmara dos Deputados , do Senado Federal e do Congresso Nacional

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Suplicy(PT-SP)
    • Relator Fernando Coruja()
  • PEC 532/1997 - Altera o inciso III do § 1º, os incisos I e II do § 2º e o § 4º do art. 73 da Constituição Federal, modificando os critérios de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)
    • Relator José Antonio Almeida()
  • PL 571/1988 - Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: LUIS ROBERTO PONTE(PMDB-RS)
    • Relator Ney Lopes()
  • PDC 758/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Belo Jardim - AMCRBJ/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Wolney Queiroz()
  • PDC 758/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Belo Jardim - AMCRBJ/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Wolney Queiroz()
  • PDC 764/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Santa Clara, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Canindé, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Leo Alcântara()
  • PDC 773/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Bebedouro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Maceió, Estado de Alagoas.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Augusto Farias()
  • PDC 775/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Alcinópolis, Estado do Mato Grosso do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Murilo Domingos()
  • PDC 780/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Júlio Redecker()
  • PDC 780/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Júlio Redecker()
  • PDC 781/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Júlio Redecker()
  • PDC 781/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Júlio Redecker()
  • PDC 792/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Campestre - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Campestre, Estado de Alagoas.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Augusto Farias()
  • PDC 795/2000 - Aprova o ato que autoriza a Fudação Assaré para o Desenvolvimento e Assistência Social - FADA a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Assaré, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Nelson Otoch()
  • PDC 801/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Baturiteense de Comunicação e Cultura - ACBCC a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Baturité, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Vicente Arruda()
  • PDC 801/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Baturiteense de Comunicação e Cultura - ACBCC a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Baturité, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Vicente Arruda()
  • PDC 807/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Cristã do Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Paulista, Estado de Pernambuco.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Wolney Queiroz()
  • PDC 807/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Cristã do Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Paulista, Estado de Pernambuco.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Wolney Queiroz()
  • PDC 820/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Gavioli de Ribeirão Claro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ribeirão Claro, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PDC 820/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Gavioli de Ribeirão Claro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ribeirão Claro, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PDC 832/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à CB Empreendimentos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Wolney Queiroz()
  • PDC 832/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à CB Empreendimentos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Wolney Queiroz()
  • PDC 735/2000 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora Zulaiê Cobra()
  • PDC 747/2000 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora Zulaiê Cobra()
  • PL 1048/1991 - Dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências

    • Autor: do Senado Federal - VALMIR CAMPELO(PTB-DF)
  • PL 4857/1998 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Benedita da Silva(PT-RJ)
    • Relator Carlos Rodrigues()

Propostas não analisadas 68

  • REQ 1/2001 - "solicita constituição de subcomissão especial para apreciar todas as proposições que tramitam na Casa sobre legislação eleitoral".

    • Autor: Aldir Cabral(PFL-RJ)
  • PL 1701/1991 - Cria a Estação Ecológica da Ilha do Medo, na ilha de mesmo nome, Município de Itaparica.

    • Autor: SIDNEY DE MIGUEL(PDT-RJ)
    • Relator NESTOR DUARTE()
  • PL 2303/1991 - Dá nova redação ao art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    • Autor: CARLOS ALBERTO CAMPISTA(PDT-RJ)
    • Relator José Dirceu()
  • PL 4831/1990 - Dispõe sobre o funcionamento de Bancos de Olhos e dá outras providências.

    • Autora: BENEDITA DA SILVA(PT-RJ)
    • Relator Dr. Rosinha()
  • PL 3901/2000 - Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autora: Nair Xavier Lobo(PMDB-GO)
    • Relatora Zulaiê Cobra()
  • PLP 23/1991 - Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal

    • Autor: do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso(PSDB-SP)
    • Relator Fleury(PTB-SP)
  • PLP 63/1991 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA".

    • Autor: Pauderney Avelino(PDC-AM)
    • Relator Átila Lins(PFL-AM)
  • PLP 198/1997 - ESTABELECE COMPETENCIA AOS MUNICIPIOS PARA DECIDIREM SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

    • Autor: Hermes Parcianello(PMDB-PR)
    • Relator Aldir Cabral(PFL-RJ)
  • PL 1292/1999 - Regulamenta o artigo 81 da Constituição e estabelece normas para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, no caso da vacância de ambos os cargos e dá outras providências.

    • Autor: Nicias Ribeiro(PSDB-PA)
    • Relator Zenaldo Coutinho()
  • PL 1297/1999 - Determina a exibição, nas peças publicitárias veiculadas em todos os meios de comunicação, do número de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e o art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá(PFL-RR)
    • Relator Nelson Marchezan()
  • PL 1864/1991 - Dispõe sobre as cédulas eleitorais e dá outras providências

    • Autor: do Senado Federal - Juthay Magalhães(PSDB-BA)
  • PL 3706/1993 - Regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal.

    • Autor: ANTONIO DE JESUS(PMDB-GO)
    • Relator Sérgio Miranda()
  • PL 3228/2000 - Institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências.

    • Autor: Jorge Pinheiro(PMDB-DF)
    • Relator Magela()
  • PEC 59/1999 - Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

    • Autor: Helenildo Ribeiro(PSDB-AL)
  • PEC 63/1999 - Dá nova redação ao art. 30, inciso V, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de água e captação de esgoto.

    • Autor: Eduardo Paes(PFL-RJ)
  • PEC 171/1993 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

    • Autor: BENEDITO DOMINGOS(PP-DF)
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PEC 197/1995 - Altera o parágrafo 4º e revoga o parágrafo 5º do artigo 77 da Constituição Federal.

    • Autora: VANESSA FELIPPE(PSDB-RJ)
  • PEC 207/1995 - Dispõe sobre o recenseamento escolar em creche e pré-escola no ensino fundamental.

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)
  • PEC 210/1995 - Dá nova redação aos artigos 28, 29, 32, parágrafo 3º, 79 e 81 da Constituição Federal.

    • Autor: José Janene(PP-PR)
  • PEC 224/1995 - Dá autonomia funcional à Justiça Eleitoral.

    • Autor: Nicias Ribeiro(PMDB-PA)
  • PEC 232/2000 - Inclui o § 8º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: do Poder Executivo
  • PEC 290/2000 - Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.

    • Autor: Luiz Antonio Fleury(PTB-SP)
    • Relator Iédio Rosa()
  • PEC 575/1998 - Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal.

    • Autor: Edison Andrino(PMDB-SC)
    • Relator Renato Vianna()
  • PEC 593/1998 - Modifica os arts. 49, 220, 222, 223 e 224 da Constituição Federal.

    • Autor: Arolde de Oliveira(PFL-RJ)
    • Relator Paulo Marinho()
  • PDC 436/1997 - Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências.

    • Autor: Padre Roque(PT-PR)
    • Relator Jaime Martins()
  • PL 7/1995 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos do crédito rural em operações com mini e pequenos produtores rurais.

    • Autor: Hugo Biehl(PPB-SC)
    • Relator Sérgio Miranda()
  • PL 1202/1999 - Permite a votação em até três candidatos diferentes a vereador nas eleições municipais.

    • Autor: Valdemar Costa Neto(PL-SP)
    • Relator Edir Oliveira()
  • PL 2818/2000 - Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Albérico Filho(PMDB-MA)
    • Relator Ricardo Fiuza()
  • PL 4682/1994 - Torna inelegíveis os detentores de mandatos populares até dois anos após a diplomação.

    • Autor: Ary Kara(PMDB-SP)
    • Relatora Zulaiê Cobra(PSDB-SP)
  • PRC 61/1995 - Institui a Tribuna Livre na Câmara dos Deputados.

    • Autor: Padre Roque(PT-PR)
    • Relator Ney Lopes()
  • PRC 62/2000 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar o sistema de atendimento das FEBEMs e entidades análogas e a buscar soluções para a plena efetivação dos postulados sociais inscritos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    • Autor: Marcos Rolim(PT-RS)
    • Relator Fleury()
  • REC 5/1995 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

    • Autor: José Genoíno(PT-SP)
    • Relator Ney Lopes(PFL-RN)
  • REC 6/1995 - Recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências".

    • Autor: Wilson Braga(PDT-PB)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho(PMDB-RS)
  • REC 52/1999 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem, a propósito da apreciação, pelo Plenário, de requerimentos de prorrogação de prazo de funcionamento de CPI após o esgotamento do referido prazo.

    • Autor: José Genoíno(PT-SP)
    • Relator Vicente Arruda()
  • PL 359/1995 - Determina que os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta divulguem, por intermédio do programa radiofônico "Voz do Brasil", todas as liberações de recursos para os Estados e Municípios.

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)
  • PL 2554/1992 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os estoques regulares de carne sejam feitos por aquisição de carcaças tipificadas.

    • Autor: Zaire Rezende(PMDB-MG)
    • Relator Sérgio Miranda()
  • PL 4953/1990 - Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, as prerrogativas profissionais e dá outras providências

    • Autor: VICTOR FACCIONI(PDS-RS)
    • Relator Roland Lavigne()
  • OF 1444/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator José Genoíno()
  • OF 2155/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

    • Autor: do Supremo Tribunal Federal
    • Relator José Genoíno()
  • PDC 804/2000 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Proteção à Criança Pobre de Aratuba a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Aratuba, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Leo Alcântara()
  • PDC 804/2000 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Proteção à Criança Pobre de Aratuba a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Aratuba, Estado do Ceará.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Leo Alcântara()
  • PL 1238/1995 - Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá(PFL-RR)
  • PL 2546/1992 - Altera a redação do parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Márcio Lacerda(PMDB-MT)
  • PL 4512/1994 - Determina a atualização monetária dos dividendos a pagar aos acionistas das sociedades anônimas, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Carlos Patrocinio(PFL-TO)
    • Relator Paes Landim()
  • PL 1641/1999 - Dispõe sobre o controle do uso de talidomida.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - LÚCIO ALCÂNTARA(PSDB-CE)
    • Relator Fernando Coruja()
  • PL 2336/1991 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: FERNANDO CARRION(PDS-RS)
    • Relator José Thomaz Nonô(PFL-AL)
  • PL 3434/1992 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o "jus postulandi", a assistência judiciária a menores. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a CLT tornando privativa de advogado a postulação perante a Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    • Autor: SERGIO AROUCA(PPS-RJ)
    • Relator Roland Lavigne()
  • PL 56/1995 - Altera o artigo 14 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que "dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autora: Rita Camata(PMDB-ES)
    • Relator Carlos Rodrigues()
  • PL 197/1995 - Determina a inclusão, no currículo pleno dos estabelecimentos de 1º e 2º graus, da disciplina "Introdução às Normas de Trânsito".

    • Autor: Roberto Rocha(PSDB-MA)
  • PL 250/1995 - Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona.

    • Autor: Gonzaga Patriota(PSB-PE)
  • PL 338/1995 - Acrescenta parágrafo ao artigo 48 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".

    • Autora: Fátima Pelaes(PSDB-AP)
  • PL 352/1995 - Permite o registro de união, como casamento, após cinco anos de vida em comum, e dá outras providências.

    • Autora: Laura Carneiro(PFL-RJ)
  • PL 616/1995 - Dispõe sobre a criação de um selo único, válido em todo o País, com o intuito de garantir acesso privilegiado aos portadores de deficiências físicas.

    • Autor: Valdemar Costa Neto(PL-SP)
    • Relator Augusto Farias()
  • PL 2405/1991 - Dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e/ou suas origens quanto aos cuidados para a conservação do meio ambiente.

    • Autor: Luciano Pizzatto(PFL-PR)
  • PL 2646/2000 - Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.

    • Autor: Pedro Celso(PT-DF)
    • Relator Fleury()
  • PL 2915/1992 - Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.

    • Autor: Jaques Wagner(PT-BA)
  • PL 3215/2000 - Dispõe sobre a extinção do instituto da enfiteuse em imóveis urbanos e dá outras providências.

    • Autor: Adolfo Marinho(PSDB-CE)
  • PL 3272/1992 - Altera o artigo 8º da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

    • Autor: Giovanni Queiroz(PDT-PA)
  • PL 3613/1993 - Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.

    • Autor: Carlos Nelson(PMDB-SP)
    • Relator Magela()
  • PL 3735/1993 - Dispõe sobre o regime jurídico das Sociedades de Interesse Econômico

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PP-PR)
  • PL 4676/1990 - Dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim específico de movimentação dos depósitos em Caderneta de Poupança.

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Carlos Rodrigues()
  • PL 4731/1994 - Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências.

    • Autor: Aldo Rebelo(PCDOB-SP)
  • PL 6004/1990 - Torna obrigatória a publicação de despesas com publicidade realizadas pela União Federal.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - MÁRCIO LACERDA(PMDB-MT)
  • PL 526/1995 - Assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carência, o benefício que especifica.

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)
    • Relator Carlos Rodrigues()
  • PL 564/1995 - Concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica.

    • Autor: José Machado(PT-SP)
    • Relator Luciano Bivar()
  • PL 592/1995 - Introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autora: Rita Camata(PMDB-ES)
    • Relator Vicente Arruda()
  • PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

    • Autora: Zulaiê Cobra(PSDB-SP)
    • Relator Iédio Rosa()
  • PL 2755/2000 - Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.

    • Autor: Olavo Calheiros(PMDB-AL)