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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 11/04/2001

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 1
Início:
11/04/2001 às 15h00
Situação:
Encerrada (Termo)

Propostas previstas 1

  • PL 3115/1997 - Modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PSDB-PR)
    • Relator Inaldo Leitão()

Propostas não analisadas 78

  • PL 3970/1989 - Dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.

    • Autor: Ricardo Fiuza(PFL-PE)
    • Relator Roland Lavigne()
  • PL 1701/1991 - Cria a Estação Ecológica da Ilha do Medo, na ilha de mesmo nome, Município de Itaparica.

    • Autor: SIDNEY DE MIGUEL(PDT-RJ)
    • Relator NESTOR DUARTE()
  • PL 2303/1991 - Dá nova redação ao art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    • Autor: CARLOS ALBERTO CAMPISTA(PDT-RJ)
  • PL 3016/1992 - Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

    • Autor: LUIZ CARLOS SANTOS(PMDB-SP)
  • PL 4792/1990 - Cria a Área de Livre Comércio no Município de Oiapoque, Estado do Amapá e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
  • PLP 170/1997 - DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE, NO EMPREGO, DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO E DE DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO.

    • Autor: Júlio Redecker(PPB-RS)
    • Relator Leo Alcântara(PSDB-CE)
  • PL 4580/1990 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, define sua participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do trabalho para efeitos do § 4º, do artigo 218 da Constituição Federal e dá outras providências.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - EDISON LOBÃO(PFL-MA)
    • Relator PLINIO MARTINS()
  • PL 1813/1991 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
  • PL 1292/1999 - Regulamenta o artigo 81 da Constituição e estabelece normas para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, no caso da vacância de ambos os cargos e dá outras providências.

    • Autor: Nicias Ribeiro(PSDB-PA)
    • Relator Zenaldo Coutinho()
  • PL 1297/1999 - Determina a exibição, nas peças publicitárias veiculadas em todos os meios de comunicação, do número de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e o art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá(PFL-RR)
    • Relator Nelson Marchezan()
  • PL 3228/2000 - Institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências.

    • Autor: Jorge Pinheiro(PMDB-DF)
    • Relator Magela()
  • PEC 63/1999 - Dá nova redação ao art. 30, inciso V, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de água e captação de esgoto.

    • Autor: Eduardo Paes(PFL-RJ)
  • PEC 171/1993 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

    • Autor: BENEDITO DOMINGOS(PP-DF)
    • Relator Inaldo Leitão()
  • PEC 165/1995 - Dá nova redação ao inciso VIII do artigo 29 da Constituição Federal.

    • Autor: Nicias Ribeiro(PMDB-PA)
  • PEC 197/1995 - Altera o parágrafo 4º e revoga o parágrafo 5º do artigo 77 da Constituição Federal.

    • Autora: VANESSA FELIPPE(PSDB-RJ)
  • PEC 207/1995 - Dispõe sobre o recenseamento escolar em creche e pré-escola no ensino fundamental.

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)
  • PEC 210/1995 - Dá nova redação aos artigos 28, 29, 32, parágrafo 3º, 79 e 81 da Constituição Federal.

    • Autor: José Janene(PP-PR)
  • PEC 224/1995 - Dá autonomia funcional à Justiça Eleitoral.

    • Autor: Nicias Ribeiro(PMDB-PA)
  • PEC 317/1996 - Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 18 da Constituição Federal.

    • Autor: Nicias Ribeiro(PMDB-PA)
  • PEC 321/1996 - Acrescenta parágrafo 3º ao artigo 39 da Constituição Federal.

    • Autor: Nicias Ribeiro(PMDB-PA)
    • Relator Ary Kara(PTB-SP)
  • PEC 347/1996 - Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 57 da Constituição Federal. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Modifica o artigo 57 da Constituição Federal.

    • Autor: Nicias Ribeiro(PMDB-PA)
  • PEC 357/1996 - Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição Federal.

    • Autor: Nicias Ribeiro(PSDB-PA)
  • PEC 532/1997 - Altera o inciso III do § 1º, os incisos I e II do § 2º e o § 4º do art. 73 da Constituição Federal, modificando os critérios de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)
    • Relator José Antonio Almeida()
  • PEC 232/2000 - Inclui o § 8º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: do Poder Executivo
  • PEC 290/2000 - Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.

    • Autor: Luiz Antonio Fleury(PTB-SP)
    • Relator Iédio Rosa()
  • PEC 593/1998 - Modifica os arts. 49, 220, 222, 223 e 224 da Constituição Federal.

    • Autor: Arolde de Oliveira(PFL-RJ)
    • Relator Paulo Marinho()
  • PEC 243/2000 - Acrescenta o art. 243-A ao Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.

    • Autor: Pedro Canedo(PSDB-GO)
    • Relator Carlos Rodrigues()
  • PL 3578/1993 - Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal.

    • Autor: do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
    • Relator Zenaldo Coutinho(PSDB-PA)
  • PL 571/1988 - Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: LUIS ROBERTO PONTE(PMDB-RS)
    • Relator Ney Lopes()
  • PL 814/1991 - INSTITUI O PROGRAMA DE REABILITAÇÃO DE PERIMETROS IRRIGADOS NO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • Autor: Aroldo Cedraz(PRN-BA)
  • PL 2818/2000 - Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: Albérico Filho(PMDB-MA)
    • Relator Ricardo Fiuza()
  • PL 4953/1990 - Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, as prerrogativas profissionais e dá outras providências

    • Autor: VICTOR FACCIONI(PDS-RS)
    • Relator Roland Lavigne()
  • PL 2554/1992 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os estoques regulares de carne sejam feitos por aquisição de carcaças tipificadas.

    • Autor: Zaire Rezende(PMDB-MG)
    • Relator Sérgio Miranda()
  • PDC 771/2000 - Aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Excel FM a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Alpercata, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Custódio Mattos()
  • PDC 772/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Cidadania - APC a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Custódio Mattos()
  • PDC 778/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Missão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Passos, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Custódio Mattos()
  • PDC 778/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Nossa Missão a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Passos, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Custódio Mattos()
  • PDC 779/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Alto Paranaíba para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Custódio Mattos()
  • PDC 779/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Alto Paranaíba para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Custódio Mattos()
  • PDC 782/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cajuruense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de Carmo do Cajuru, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Jaime Martins()
  • PDC 788/2000 - Aprova o ato que autoriza o Sistema Comunitário de Comunicações Santamariense a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Maria de Itabira, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Custódio Mattos()
  • PDC 800/2000 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Hospitalar do Trabalhador Rural de São Jorge do Ivaí executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PDC 800/2000 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Hospitalar do Trabalhador Rural de São Jorge do Ivaí executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São Jorge do Ivaí, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PDC 805/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural e Artístiica de Jataizinho a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jataizinho, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PDC 805/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Cultural e Artístiica de Jataizinho a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Jataizinho, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PDC 817/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Constantina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Nelson Marchezan()
  • PDC 817/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária Educativa Cultural Constantina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Constantina, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Nelson Marchezan()
  • PDC 824/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Santa Cruz do Monte Castelo - "ACOSMOC" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Monte Castelo, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PDC 824/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Comunitária de Santa Cruz do Monte Castelo - "ACOSMOC" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Cruz do Monte Castelo, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PDC 827/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Álvaro Cordeiro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Jaime Martins()
  • PDC 827/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Álvaro Cordeiro, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Jaime Martins()
  • PDC 828/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Nelson Trad()
  • PDC 828/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária de Três Lagoas a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Três Lagoas, Estado do Mato Grosso do Sul.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Nelson Trad()
  • PDC 659/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Nossa Senhora das Dores de Cândido Mota a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cândido Mota, Estado de São Paulo.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Ary Kara()
  • PDC 748/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Padre Libério, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Pará de Minas, Estado de Minas Gerais.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Jaime Martins()
  • PDC 784/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Amigos Cafelândia - ACAFE a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Cafelândia, Estado do Paraná.

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator Osmar Serraglio()
  • PL 188/1991 - Determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferência contrária por autoridades políticas e administrativas

    • Autor: do Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso(PSDB-SP)
  • PL 1048/1991 - Dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências

    • Autor: do Senado Federal - VALMIR CAMPELO(PTB-DF)
  • PL 2546/1992 - Altera a redação do parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Márcio Lacerda(PMDB-MT)
  • PL 1238/1995 - Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Romero Jucá(PFL-RR)
  • PL 4857/1998 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Benedita da Silva(PT-RJ)
    • Relator Carlos Rodrigues()
  • PL 2336/1991 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: FERNANDO CARRION(PDS-RS)
    • Relator José Thomaz Nonô(PFL-AL)
  • PL 3434/1992 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o "jus postulandi", a assistência judiciária a menores. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a CLT tornando privativa de advogado a postulação perante a Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    • Autor: SERGIO AROUCA(PPS-RJ)
    • Relator Roland Lavigne()
  • PL 298/1995 - Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos, programas de rádio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e dá outras providências.

    • Autor: Paulo Gouvêa(PFL-SC)
  • PL 383/1999 - Institui a Loteria Municipal de prognósticos sobre o resultado de sorteio de números, organizada nos moldes da loteria denominada jogo do bicho e revoga dispositivos legais referentes a sua prática e determina outras providências.

    • Autor: Pompeo de Mattos(PDT-RS)
    • Relator Roland Lavigne()
  • PL 1028/1991 - ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL.

    • Autor: Ary Kara(PMDB-SP)
    • Relator Mendes Ribeiro Filho()
  • PL 3222/1997 - Altera dispositivos do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

    • Autor: Feu Rosa(PSDB-ES)
  • PL 4643/1990 - DISPÕE SOBRE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    • Autor: do Poder Executivo
  • PL 4676/1990 - Dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim específico de movimentação dos depósitos em Caderneta de Poupança.

    • Autor: Paulo Paim(PT-RS)
    • Relator Carlos Rodrigues()
  • PL 6004/1990 - Torna obrigatória a publicação de despesas com publicidade realizadas pela União Federal.

    • Autor: do SENADO FEDERAL - MÁRCIO LACERDA(PMDB-MT)
  • PL 2405/1991 - Dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e/ou suas origens quanto aos cuidados para a conservação do meio ambiente.

    • Autor: Luciano Pizzatto(PFL-PR)
  • PL 2915/1992 - Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.

    • Autor: Jaques Wagner(PT-BA)
  • PL 3035/1992 - Dispõe sobre o financiamento para reparo e reforma de máquinas e equipamentos agrícolas

    • Autor: Werner Wanderer(PFL-PR)
  • PL 3252/1992 - Proíbe a exibição de filmes ou programas de televisão com cenas de sexo e nudez e dá outras providências.

    • Autor: Salatiel Carvalho(PTR-PE)
  • PL 3272/1992 - Altera o artigo 8º da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

    • Autor: Giovanni Queiroz(PDT-PA)
  • PL 3613/1993 - Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.

    • Autor: Carlos Nelson(PMDB-SP)
    • Relator Magela()
  • PL 3735/1993 - Dispõe sobre o regime jurídico das Sociedades de Interesse Econômico

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PP-PR)
  • PL 3889/1993 - DA A DENOMINAÇÃO DE COMANDANTE JOÃO RIBEIRO DE BARROS AO AEROPORTO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANA.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly(PP-PR)