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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA 24/05/2001

Informações

Local
Anexo II, Plenário 1
Início
24/05/2001 às 11:26
Término
24/05/2001 às 11:26
Situação
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 8

  • PL 2303/1991 - Dá nova redação ao art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Aprovada

    • Autor: CARLOS ALBERTO CAMPISTA (PDT-RJ)
    • Relator: José Dirceu

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3228/2000 - Institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências.

    Aprovada

    • Autor: JORGE PINHEIRO (PMDB-DF)
    • Relator: Magela

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PRC 62/2000 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, destinada a investigar o sistema de atendimento das FEBEMs e entidades análogas e a buscar soluções para a plena efetivação dos postulados sociais inscritos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

    Aprovada

    • Autor: MARCOS ROLIM (PT-RS)
    • Relator: Fleury

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PRC 144/1997 - Denomina Herbert de Souza - Betinho o auditório localizado no Anexo IV da Câmara dos Deputados.

    Aprovada

    • Autor: PAULO ROCHA (PT-PA)
    • Relator: Ronaldo Cezar Coelho

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 2554/1992 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os estoques regulares de carne sejam feitos por aquisição de carcaças tipificadas.

    Aprovada

    • Autor: ZAIRE REZENDE (PMDB-MG)
    • Relator: Sérgio Miranda

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4953/1990 - Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, as prerrogativas profissionais e dá outras providências

    Aprovada

    • Autor: VICTOR FACCIONI (PDS-RS)
    • Relator: Roland Lavigne

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 564/1995 - Concede isenção do imposto de renda aos pagamentos efetuados pelo INSS em juízo, nas condições que especifica.

    Aprovada

    • Autor: JOSÉ MACHADO (PT-SP)
    • Relator: Luciano Bivar (PSL-PE)
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 4853/1994 - Estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebidos acumuladamente.

    Aprovada com alterações

    • Autor: PAULO PAIM (PT-RS)
    • Relator: Osmar Serraglio
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer

Propostas não analisadas 99

  • REQ 1/2001 CCJC - "solicita constituição de subcomissão especial para apreciar todas as proposições que tramitam na Casa sobre legislação eleitoral".

    • Autor: ALDIR CABRAL (PFL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REQ 4/2001 CCJC - requer a realização de reuniões de audiência pública pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para oitiva de autoridades e juristas sobre a constitucionalidade e a legalidade das medidas adotadas pelo Governo Federal, no combate à crise de energia

    • Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • PL 177/1995 - Altera o art. 2º do Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que "dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas e dá outras providências"

    • Autor: CORAUCI SOBRINHO (PFL-SP)
    • Relator: Roland Lavigne

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1701/1991 - Cria a Estação Ecológica da Ilha do Medo, na ilha de mesmo nome, Município de Itaparica.

    • Autor: SIDNEY DE MIGUEL (PDT-RJ)
    • Relator: Paulo Magalhães

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer
  • PL 3016/1992 - Dá nova redação ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

    • Autor: LUIZ CARLOS SANTOS (PMDB-SP)
    • Relator: Waldir Pires
  • PL 3970/1989 - Dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões de órgãos colegiados da administração pública direta.

    • Autor: RICARDO FIUZA (PFL-PE)
    • Relator: Marcos Rolim
  • PL 4831/1990 - Dispõe sobre o funcionamento dos Bancos de Olhos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o funcionamento de Bancos de Olhos e dá outras providências.

    • Autora: Benedita da Silva (PT-RJ)
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 781/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Vacaria, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio
  • PDC 735/2000 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à TV Bauru Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Bauru, Estado de São Paulo.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • PDC 746/2000 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora Fronteira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Arroio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio (PMDB-PR)
  • REC 144/1997 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, recebida como reclamação, na forma do art. 55, parágrafo único do RICD, e indeferida em seu mérito, por não haver a exorbitância apontada pelo autor no Substitutivo do Relator da Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 173, de 1995, no que concerne às matérias de sua competência (arts. 55, 126 e 130 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados).

    • Autor: ARNALDO FARIA DE SÁ (PPB-SP)
    • Relator: Fernando Gonçalves

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3115/1997 - Modifica o art. 15 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações.

    • Autor: Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
    • Relator: Inaldo Leitão
  • PL 3524/2000 - Dispõe sobre a qualificação dos órgãos e das entidades do Ministério da Defesa como Centros de Prestação de Serviços - CPS e dá outras providências.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ronaldo Cezar Coelho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3901/2000 - Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    • Autora: NAIR XAVIER LOBO (PMDB-GO)
    • Relatora: Zulaiê Cobra

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 15/1995 - Fixa as alíquotas máximas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

    • Autor: REMI TRINTA (PMDB-MA)
    • Relator: Nelson Marchezan

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 23/1991 - Regula a competência para instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos nas condições previstas no inciso III do § 1º do artigo 155 da Constituição Federal

    • Autor: de Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso
    • Relator: Fleury (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 63/1991 - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 68, de 11 de junho de 1991, que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA".

    • Autor: Pauderney Avelino (PDC-AM)
    • Relator: Átila Lins (PFL-AM)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 127/1992 - Cria reserva do Fundo de Participação dos Municípios, destinada aos Municípios que abrigam em seus territórios áreas naturais protegidas

    • Autor: MAX ROSENMANN (PFL-PR)
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PLP 198/1997 - ESTABELECE COMPETENCIA AOS MUNICIPIOS PARA DECIDIREM SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

    • Autor: Hermes Parcianello (PMDB-PR)
    • Relator: Aldir Cabral

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1292/1999 - Regulamenta o artigo 81 da Constituição e estabelece normas para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, no caso da vacância de ambos os cargos e dá outras providências.

    • Autor: NICIAS RIBEIRO (PSDB-PA)
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1297/1999 - Determina a exibição, nas peças publicitárias veiculadas em todos os meios de comunicação, do número de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e o art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

    • Autor: de Senado Federal - Romero Jucá
    • Relator: Nelson Marchezan

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1864/1991 - Dispõe sobre as cédulas eleitorais e dá outras providências

    • Autor: de Senado Federal - Juthay Magalhães
    • Relator: José Luiz Clerot

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3706/1993 - Regulamenta o inciso VII do artigo 5º da Constituição Federal.

    • Autor: ANTÔNIO DE JESUS (PMDB-GO)
    • Relator: Sérgio Miranda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4694/1994 - Dispõe sobre o depoimento de autoridade ou cidadão perante as comissões da Câmara dos Deputados , do Senado Federal e do Congresso Nacional

    • Autor: de Senado Federal - Eduardo Suplicy
    • Relator: Fernando Coruja
  • PEC 59/1999 - Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

    • Autor: HELENILDO RIBEIRO (PSDB-AL)
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberada
  • PEC 63/1999 - Dá nova redação ao art. 30, inciso V, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de água e captação de esgoto.

    • Autor: EDUARDO PAES (PFL-RJ)
    • Relator: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberada
  • PEC 171/1993 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberada
  • PEC 197/1995 - Altera o parágrafo 4º e revoga o parágrafo 5º do artigo 77 da Constituição Federal.

    • Autora: VANESSA FELIPPE (PSDB-RJ)
    • Relator: Nelson Otoch

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberada
  • PEC 207/1995 - Dispõe sobre o recenseamento escolar em creche e pré-escola no ensino fundamental.

    • Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
    • Relator: Augusto Farias

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberada
  • PEC 210/1995 - Dá nova redação aos artigos 28, 29, 32, parágrafo 3º, 79 e 81 da Constituição Federal.

    • Autor: JOSÉ JANENE (PP-PR)
    • Relator: Renato Vianna

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberada
  • PEC 224/1995 - Dá autonomia funcional à Justiça Eleitoral.

    • Autor: NICIAS RIBEIRO (PMDB-PA)
    • Relator: Nelson Otoch

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberada
  • PEC 232/2000 - Inclui o § 8º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Ney Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberada
  • PEC 290/2000 - Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.

    • Autor: FLEURY (PTB-SP)
    • Relator: Ney Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberada
  • PEC 532/1997 - Altera o inciso III do § 1º, os incisos I e II do § 2º e o § 4º do art. 73 da Constituição Federal, modificando os critérios de nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União.

    • Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
    • Relator: José Antonio Almeida (PSB-MA)
  • PEC 575/1998 - Altera o inciso IV, do Artigo 20 da Constituição Federal.

    • Autor: EDISON ANDRINO (PMDB-SC)
    • Relator: Renato Vianna

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberada
  • PEC 593/1998 - Modifica os arts. 49, 220, 222, 223 e 224 da Constituição Federal.

    • Autor: AROLDE DE OLIVEIRA (PFL-RJ)
    • Relator: Paulo Marinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberada
  • PDC 436/1997 - Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências.

    • Autor: PADRE ROQUE (PT-PR)
    • Relator: Jaime Martins

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 7/1995 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos do crédito rural em operações com mini e pequenos produtores rurais.

    • Autor: HUGO BIEHL (PPB-SC)
    • Relator: Sérgio Miranda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 571/1988 - Estabelece a obrigatoriedade da incidência de correção monetária sobre as importâncias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração pública, relativas aos contratos que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: LUIS ROBERTO PONTE (PMDB-RS)
    • Relator: Ney Lopes
  • PL 602/1995 - Suprime o parágrafo 2º do art.109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

    • Autor: BETO LÉLIS (PSB-BA)
    • Relator: Vilmar Rocha

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 812/1995 - Altera a redação do artigo 74, da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar.

    • Autor: JOÃO FASSARELLA (PT-MG)
    • Relator: Cezar Schirmer

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1202/1999 - Permite a votação em até três candidatos diferentes a vereador nas eleições municipais.

    • Autor: VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP)
    • Relator: Edir Oliveira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 1232/1999 - Modifica a redação da Lei nº 9.099, de 26 de dezembro de 1995 - Lei dos Juizados Criminais.

    • Autor: FLEURY (PTB-SP)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2818/2000 - Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

    • Autor: ALBÉRICO FILHO (PMDB-MA)
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4682/1994 - Torna inelegíveis os detentores de mandatos populares até dois anos após a diplomação.

    • Autor: ARY KARA (PMDB-SP)
    • Relatora: Zulaiê Cobra (PSDB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PRC 61/1995 - Institui a Tribuna Livre na Câmara dos Deputados.

    • Autor: PADRE ROQUE (PT-PR)
    • Relator: Ney Lopes

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PRC 88/2000 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da violência no campo no Brasil.

    • Autor: INALDO LEITÃO (PMDB-PB)
    • Relator: Ricardo Ferraço

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REC 5/1995 - Recorre da decisão da Presidência em Questão de Ordem, acerca da constitucionalidade do parágrafo 4º do artigo 202, do Regimento Interno, em face do disposto no artigo 60, inciso I, da Constituição Federal, sobre a possibilidade do Relator ou a Comissão emendar a Proposta de Emenda à Constituição, sem o apoiamento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

    • Autor: JOSÉ GENOÍNO (PT-SP)
    • Relator: Ney Lopes (PFL-RN)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REC 6/1995 - Recorre da decisão do Presidente em questão de ordem, a propósito do recebimento e distribuição, para trâmite na Casa, da Proposta de emenda à Constituição nº 21, do Poder Executivo, que "modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências".

    • Autor: WILSON BRAGA (PDT-PB)
    • Relator: Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REC 52/1999 - Recorre, nos termos do art. 95, § 8º do Regimento Interno, contra decisão da Presidência em questão de ordem, a propósito da apreciação, pelo Plenário, de requerimentos de prorrogação de prazo de funcionamento de CPI após o esgotamento do referido prazo.

    • Autor: JOSÉ GENOÍNO (PT-SP)
    • Relator: Vicente Arruda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REC 58/1995 - Recorre ao Plenário, na forma do artigo 164, parágrafo 2º, do RI, contra a decisão de prejudicialidade do PL.-0.567-A/95, que "dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções de civismo nos estabelecimentos de ensino no País". (CONTRA DECISÃO DE PREJUDICIALIDADE)

    • Autor: DUILIO PISANESCHI (PTB-SP)
    • Relator: Nelson Otoch

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • REC 59/1996 - Recorre de decisão da Presidência em Questão de Ordem levantada acerca da definição da expressão "interesse individual", no artigo 180, parágrafo 6º, do Regimento Interno. (CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA EM QUESTÃO DE ORDEM)

    • Autor: MILTON TEMER (PT-RJ)
    • Relator: Nelson Otoch

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 359/1995 - Determina que os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta divulguem, por intermédio do programa radiofônico "Voz do Brasil", todas as liberações de recursos para os Estados e Municípios.

    • Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
    • Relator: Carlos Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • OF. 1444/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

    • Autor: de Supremo Tribunal Federal
    • Relator: José Genoíno

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • OF. 2155/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

    • Autor: de Supremo Tribunal Federal
    • Relator: José Genoíno

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 758/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Belo Jardim - AMCRBJ/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Belo Jardim, Estado de Pernambuco.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Wolney Queiroz
  • PDC 764/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Santa Clara, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Canindé, Estado do Ceará.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leo Alcântara
  • PDC 773/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária A Voz de Bebedouro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Maceió, Estado de Alagoas.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leo Alcântara (PSDB-CE)
  • PDC 774/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Maragogi - AL a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maragogi, Estado de Alagoas.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Augusto Farias
  • PDC 775/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária, Ecológica, Educativa e Cultural a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Alcinópolis, Estado do Mato Grosso do Sul.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Murilo Domingos
  • PDC 780/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade de Caxias do Sul, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Júlio Redecker
  • PDC 792/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Campestre - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Campestre, Estado de Alagoas.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leo Alcântara
  • PDC 795/2000 - Aprova o ato que autoriza a Fudação Assaré para o Desenvolvimento e Assistência Social - FADA a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Assaré, Estado do Ceará.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leo Alcântara
  • PDC 801/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Baturiteense de Comunicação e Cultura - ACBCC a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Baturité, Estado do Ceará.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio
  • PDC 804/2000 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Proteção à Criança Pobre de Aratuba a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Aratuba, Estado do Ceará.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Leo Alcântara

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PDC 807/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Cristã do Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Paulista, Estado de Pernambuco.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Wolney Queiroz
  • PDC 820/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores da Vila Gavioli de Ribeirão Claro a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Ribeirão Claro, Estado do Paraná.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio
  • PDC 832/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à CB Empreendimentos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe, Estado de Pernambuco.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Osmar Serraglio
  • PDC 747/2000 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 31 de Março Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo.

    • Autor: de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relatora: Zulaiê Cobra
  • PL 1048/1991 - Dispõe sobre a profissão de garçom e dá outras providências

    • Autor: de Senado Federal - VALMIR CAMPELO
    • Relator: Carlos Rodrigues
  • PL 1238/1995 - Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Romero Jucá
    • Relator: Sérgio Miranda
    • Pareceres das comissões

    Passo a Passo

    • 1
      Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
  • PL 1641/1999 - Dispõe sobre o controle do uso de talidomida.

    • Autor: de SENADO FEDERAL - LÚCIO ALCÂNTARA
    • Relator: Fernando Coruja

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2546/1992 - Altera a redação do parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Márcio Lacerda
    • Relator: Roland Lavigne

    Passo a Passo

    • 1
      Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
  • PL 4512/1994 - Determina a atualização monetária dos dividendos a pagar aos acionistas das sociedades anônimas, e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Carlos Patrocinio
    • Relator: Sérgio Miranda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4857/1998 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais e dá outras providências.

    • Autor: de Senado Federal - Benedita da Silva
    • Relator: Carlos Rodrigues
  • PL 2336/1991 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

    • Autor: FERNANDO CARRION (PDS-RS)
    • Relator: Roland Lavigne

    Passo a Passo

    • 1
      Vista concedida ao Deputado José Antonio Almeida.
  • PL 3434/1992 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o "jus postulandi", a assistência judiciária a menores. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a CLT tornando privativa de advogado a postulação perante a Justiça do Trabalho e dá outras providências.

    • Autor: SERGIO AROUCA (PPS-RJ)
    • Relator: Orlando Fantazzini

    Passo a Passo

    • 1
      Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
  • PL 56/1995 - Altera o artigo 14 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que "dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    • Autora: RITA CAMATA (PMDB-ES)
    • Relator: Carlos Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 197/1995 - Determina a inclusão, no currículo pleno dos estabelecimentos de 1º e 2º graus, da disciplina "Introdução às Normas de Trânsito".

    • Autor: ROBERTO ROCHA (PSDB-MA)
    • Relator: Magela

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 250/1995 - Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona.

    • Autor: Gonzaga Patriota (PSB-PE)
    • Relator: Ricardo Fiuza

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 338/1995 - Acrescenta parágrafo ao artigo 48 da lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".

    • Autora: FÁTIMA PELAES (PSDB-AP)
    • Relator: Sérgio Miranda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 352/1995 - Permite o registro de união, como casamento, após cinco anos de vida em comum, e dá outras providências.

    • Autora: Laura Carneiro (PFL-RJ)
    • Relatora: Zulaiê Cobra

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 526/1995 - Assegura ao idoso com oitenta anos de idade, em estado de carência, o benefício que especifica.

    • Autor: FEU ROSA (PSDB-ES)
    • Relator: Carlos Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 592/1995 - Introduz alterações no artigo 396 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

    • Autora: RITA CAMATA (PMDB-ES)
    • Relator: Vicente Arruda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 616/1995 - Dispõe sobre a criação de um selo único, válido em todo o País, com o intuito de garantir acesso privilegiado aos portadores de deficiências físicas.

    • Autor: VALDEMAR COSTA NETO (PL-SP)
    • Relator: Augusto Farias

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 703/1995 - Altera o artigo 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

    • Autor: Celso Russomanno (PSDB-SP)
    • Relator: Edmar Moreira

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 755/1995 - Inclui ferrovias na relação descritiva do Plano Nacional de Viação.

    • Autor: Claudio Cajado (PFL-BA)
    • Relator: Roland Lavigne

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 765/1995 - Acrescenta parágrafo ao art. 71 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que "dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências".

    • Autor: JÚLIO REDECKER (PPB-RS)
    • Relator: Augusto Farias

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 897/1995 - Acrescenta parágrafo único ao artigo 154 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta parágrafo ao artigo 162 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para responsabilizar solidariamente pelo cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho as empresas contratantes de prestadoras de serviços.

    • Autor: JOÃO FASSARELLA (PT-MG)
    • Relator: Jairo Carneiro

    Passo a Passo

    • 1
      Vista concedida ao Deputado Aldir Cabral.
  • PL 2405/1991 - Dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e/ou suas origens quanto aos cuidados para a conservação do meio ambiente.

    • Autor: LUCIANO PIZZATTO (PFL-PR)
    • Relator: Orlando Fantazzini

    Passo a Passo

    • 1
      Vista concedida ao Deputado Orlando Fantazzini.
  • PL 2755/2000 - Altera a redação do art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, permitindo a médicos particulares ou conveniados a planos de saúde aplicarem os exames de aptidão física e mental para obtenção ou renovação do documento de habilitação.

    • Autor: OLAVO CALHEIROS (PMDB-AL)
    • Relator: Coriolano Sales

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 2915/1992 - Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.

    • Autor: JAQUES WAGNER (PT-BA)
    • Relator: Carlos Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3215/2000 - Dispõe sobre a extinção do instituto da enfiteuse em imóveis urbanos e dá outras providências.

    • Autor: ADOLFO MARINHO (PSDB-CE)
    • Relator: Leo Alcântara

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3272/1992 - Altera o artigo 8º da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

    • Autor: GIOVANNI QUEIROZ (PDT-PA)
    • Relator: Zenaldo Coutinho

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 3613/1993 - Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.

    • Autor: CARLOS NELSON (PMDB-SP)
    • Relator: Magela

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4676/1990 - Dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim específico de movimentação dos depósitos em Caderneta de Poupança.

    • Autor: PAULO PAIM (PT-RS)
    • Relator: Carlos Rodrigues

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4731/1994 - Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências.

    • Autor: ALDO REBELO (PCDOB-SP)
    • Relator: Vicente Arruda

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 4827/1998 - Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos.

    • Autora: ZULAIÊ COBRA (PSDB-SP)
    • Relator: Iédio Rosa

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado
  • PL 6004/1990 - Torna obrigatória a publicação de despesas com publicidade realizadas pela União Federal.

    • Autor: de SENADO FEDERAL - MÁRCIO LACERDA
    • Relator: FRANCISCO EVANGELISTA

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado