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PDC 822/2000 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Ebenezer a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.

PDC 822/2000 - Aprova o ato que autoriza a Fundação Cultural Ebenezer a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Santa Helena de Goiás, Estado de Goiás.

PL 3532/2000 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

PL 3999/2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

PDC 763/2000 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Difusora de Xanxerê Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Xanxerê, Estado de Santa Catarina.

PDC 765/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e de Radiodifusão Neves - ACORAN a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Riachão das Neves, Estado da Bahia.

PDC 777/2000 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos de Guapiara - SAG a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guapiara, Estado de São Paulo.

PDC 777/2000 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos de Guapiara - SAG a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Guapiara, Estado de São Paulo.

PDC 787/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vale do Redentor a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo.

PDC 790/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural de Pedrinhas Paulista a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo.

PDC 816/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente de Rifaina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Rifaina, Estado de São Paulo.

PDC 816/2000 - Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos do Meio Ambiente de Rifaina a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Rifaina, Estado de São Paulo.

PDC 826/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Apoio para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Sobradinho, Distrito Federal.

PDC 826/2000 - Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa Apoio para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Sobradinho, Distrito Federal.

PDC 755/2000 - Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação de Educação e Cultura para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Estância, Estado de Sergipe.

PDC 869/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Nagib Haickel, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.

PDC 888/2001 - Aprova o ato que outorga concessão à Fundação Educativa de Radiodifusão Futura para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro.

REQ 1/2001 - "solicita constituição de subcomissão especial para apreciar todas as proposições que tramitam na Casa sobre legislação eleitoral".

PL 141/1995 - Obriga a impressão, nas bulas dos medicamentos que especifica, de advertência aos fumantes sobre os riscos do tabagismo em relação a determinadas patologias

PL 1701/1991 - Cria a Estação Ecológica da Ilha do Medo, na ilha de mesmo nome, Município de Itaparica.

PL 2303/1991 - Dá nova redação ao art. 825 da Consolidação das Leis do Trabalho.

PL 4831/1990 - Dispõe sobre o funcionamento de Bancos de Olhos e dá outras providências.

PL 3901/2000 - Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

PLP 198/1997 - ESTABELECE COMPETENCIA AOS MUNICIPIOS PARA DECIDIREM SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

PLP 254/1998 - Dispõe sobre a presença de identificação tátil entre as características gerais das cédulas de moeda-papel.

PL 1292/1999 - Regulamenta o artigo 81 da Constituição e estabelece normas para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, no caso da vacância de ambos os cargos e dá outras providências.

PL 1297/1999 - Determina a exibição, nas peças publicitárias veiculadas em todos os meios de comunicação, do número de registro dos produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, alterando o art. 23 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, e o art. 58 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976.

PL 1813/1991 - Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil e dá outras providências.

PL 2710/1992 - Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.

PL 2787/1997 - Estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares.

PL 4580/1990 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, define sua participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do trabalho para efeitos do § 4º, do artigo 218 da Constituição Federal e dá outras providências.

PL 3228/2000 - Institui o Cadastro Nacional de Moradia e dá outras providências.

PEC 59/1999 - Altera a redação do caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

PEC 63/1999 - Dá nova redação ao art. 30, inciso V, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de água e captação de esgoto.

PEC 171/1993 - Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos).

PEC 197/1995 - Altera o parágrafo 4º e revoga o parágrafo 5º do artigo 77 da Constituição Federal.

PEC 207/1995 - Dispõe sobre o recenseamento escolar em creche e pré-escola no ensino fundamental.

PEC 210/1995 - Dá nova redação aos artigos 28, 29, 32, parágrafo 3º, 79 e 81 da Constituição Federal.

PEC 224/1995 - Dá autonomia funcional à Justiça Eleitoral.

PEC 232/2000 - Inclui o § 8º ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

PEC 243/2000 - Acrescenta o art. 243-A ao Título IX - Das Disposições Constitucionais Gerais, da Constituição da República Federativa do Brasil.

PEC 290/2000 - Dá nova redação aos art. 49, 50 e 58 da Constituição Federal, regulando a convocação de Ministros de Estado, titular de órgão vinculado à Presidência da República, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo Congresso Nacional.

PEC 550/1997 - Dá nova redação ao art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, altera o prazo de vigência da Zona Franca de Manaus e dá outras providências.

PEC 593/1998 - Modifica os arts. 49, 220, 222, 223 e 224 da Constituição Federal.

PDC 436/1997 - Susta os efeitos do art. 4º do Decreto nº 2.250, de 11 de junho de 1997, do Poder Executivo, que dispõe sobre a vistoria em imóvel rural destinado à reforma agrária e dá outras providências.

PL 7/1995 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de aplicação de recursos do crédito rural em operações com mini e pequenos produtores rurais.

PL 109/1995 - Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola".

PL 242/1999 - Dispõe sobre a proibição da participação de integrantes das Forças Armadas, das polícias federal, civil e militar, e das guardas municipais, em empresas privadas de segurança.

PL 1202/1999 - Permite a votação em até três candidatos diferentes a vereador nas eleições municipais.

PL 2818/2000 - Modifica a pena do art. 214 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

PL 4682/1994 - Torna inelegíveis os detentores de mandatos populares até dois anos após a diplomação.

PL 2554/1992 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os estoques regulares de carne sejam feitos por aquisição de carcaças tipificadas.

PL 4585/1994 - Dispõe sobre a instituição da Semana do Trabalhador.

PL 4953/1990 - Dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, as prerrogativas profissionais e dá outras providências

OF 1444/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar a denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

OF 454/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para instaurar ação penal contra o Deputado Max de Freitas Mauro.

OF 2155/2000 - Solicita licença prévia, nos termos do art. 53, § 1º da Constituição Federal, para apreciar denúncia oferecida contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta.

PDC 804/2000 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Proteção à Criança Pobre de Aratuba a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Aratuba, Estado do Ceará.

PDC 804/2000 - Aprova o ato que autoriza a Sociedade de Proteção à Criança Pobre de Aratuba a executar serviço de radiodifusão comunitária, na localidade de Aratuba, Estado do Ceará.

PL 1238/1995 - Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União e dá outras providências.

PL 2546/1992 - Altera a redação do parágrafo 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente e dá outras providências.

PL 3206/1997 - Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB.

PL 4512/1994 - Determina a atualização monetária dos dividendos a pagar aos acionistas das sociedades anônimas, e dá outras providências.

PL 4697/1994 - Dispõe sobre aplicação de penalidade por infração à legislação que rege as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

PL 2336/1991 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

PL 3434/1992 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, dispondo sobre o "jus postulandi", a assistência judiciária a menores. EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Altera a CLT tornando privativa de advogado a postulação perante a Justiça do Trabalho e dá outras providências.

PL 56/1995 - Altera o artigo 14 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que "dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações". NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

PL 113/1995 - Acrescenta inciso I ao art. 6º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "dispõe sobre a política agrícola".

PL 197/1995 - Determina a inclusão, no currículo pleno dos estabelecimentos de 1º e 2º graus, da disciplina "Introdução às Normas de Trânsito".

PL 223/1995 - Estabelece critérios para as liberações, pela Secretaria do Tesouro Nacional, dos valores destinados aos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte-FNO, do Nordeste-FNE e do Centro-Oeste-FCO.

PL 250/1995 - Inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de bacia que menciona.

PL 298/1995 - Dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetáculos públicos, programas de rádio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e dá outras providências.

PL 616/1995 - Dispõe sobre a criação de um selo único, válido em todo o País, com o intuito de garantir acesso privilegiado aos portadores de deficiências físicas.

PL 2405/1991 - Dispõe sobre a instituição do Selo Verde, destinado a atestar a qualidade dos produtos e/ou suas origens quanto aos cuidados para a conservação do meio ambiente.

PL 2646/2000 - Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.

PL 2862/2000 - Dá nova redação ao art. 12 da lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente.

PL 2915/1992 - Autoriza entidades filantrópicas que menciona a explorar loteria de números e dá outras providências.

PL 3035/1992 - Dispõe sobre o financiamento para reparo e reforma de máquinas e equipamentos agrícolas

PL 3215/2000 - Dispõe sobre a extinção do instituto da enfiteuse em imóveis urbanos e dá outras providências.

PL 3272/1992 - Altera o artigo 8º da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.

PL 3613/1993 - Estabelece data mensal para pagamento dos proventos de aposentadoria e pensão que especifica.

PL 3735/1993 - Dispõe sobre o regime jurídico das Sociedades de Interesse Econômico

PL 4594/1994 - Dispõe sobre o atendimento de emergência de acidentes do trabalho em localidade onde não existe rede do Sistema Único de Saúde - SUS

PL 4643/1990 - DISPÕE SOBRE A LETRA DE CAMBIO E A NOTA PROMISSORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PL 4676/1990 - Dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim específico de movimentação dos depósitos em Caderneta de Poupança.

PL 4731/1994 - Regulamenta a profissão de Tecnólogo e dá outras providências.

PL 4853/1994 - Estabelece a forma da tributação do Imposto de Renda sobre salários, recebidos acumuladamente.

PL 6004/1990 - Torna obrigatória a publicação de despesas com publicidade realizadas pela União Federal.

PL 3786/1997 - Dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos."

PL 4044/1997 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-lei nº 1.040, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros e dá outras providências.

PL 4749/1998 - Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária.

PL 2448/2000 - Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

PL 3655/2000 - Altera os arts. 1º e 4º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999.