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Data:
16/05/2012Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 177/2012, pelo Deputado Esperidião Amin, que: "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais. NOVA EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Inteiro teor
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Data:
16/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação inicial no DCD do dia 17/05/12 PÁG 17463 COL 02. Inteiro teor
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Data:
17/05/2012Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
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Data:
17/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Publicação do despacho no DCD do dia 18/05/2012
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Data:
22/05/2012Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
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Data:
23/05/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Recebimento pel a CTASP.
- Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)
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Data:
18/06/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
04/07/2012Andamento:
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Discutiu a Matéria o Dep. Eudes Xavier (PT-CE).
- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
12/07/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Recebimento pel a CFT.
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Data:
08/08/2012Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
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Data:
05/09/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
18/09/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária- Vista ao Deputado Afonso Florence.
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Data:
24/09/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior Inteiro teor
- Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
25/09/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Requerimento n. 231/2013, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Solicita seja(m) convidado(s) representante(s) Secretaria Geral da Presidência; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Controladoria Geral da União; do Tribunal de Contas da União; da Associação Brasileira de ONGs (ABONG); da Transparência Brasil; do Instituto Socio-Ambiental - ISA; além de representante da OAB, a fim de debater o PLP 177/12, de autoria do Sr. Esperidião Amin". Inteiro teor
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Data:
02/10/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Aprovado requerimento do Sr. Afonso Florence que solicita seja(m) convidado(s) representante(s) Secretaria Geral da Presidência; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Controladoria Geral da União; do Tribunal de Contas da União; da Associação Brasileira de ONGs (ABONG); da Transparência Brasil; do Instituto Socio-Ambiental - ISA; além de representante da OAB, a fim de debater o PLP 177/12, de autoria do Sr. Esperidião Amin.
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Data:
03/10/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Audiência Pública realizada no dia 03/10/13.
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16/10/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)
- Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. Inteiro teor
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Data:
16/10/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos
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Data:
16/10/2013Andamento:
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
18/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
22/10/2013Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)
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Data:
24/10/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/10/13 PÁG 49991 COL 02, Letra A. Inteiro teor
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Data:
27/03/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Devolvida sem Manifestação.
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Data:
02/04/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
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Data:
22/04/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Décio Lima Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
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Data:
22/04/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Proferido o Parecer.
- Vista à Deputada Maria do Rosário.
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Data:
30/04/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo de Vista Encerrado
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07/05/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
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Data:
13/05/2014Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
14/05/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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16/05/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 85 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
04/06/2014Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10415/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Esperidião Amin, Vice-Líder do Bloco PP/PROS; Sarney Filho, Líder do PV; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Francisco Tenório, Líder do PMN; Moreira Mendes, Líder do PSD; Mendonça Filho, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS, que: "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 177/2012". Inteiro teor
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10415/2014 => PLP 177/2012.
- Aprovado, por unanimidade, o Requerimento dos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Esperidião Amin, Vice-Líder do Bloco PP/PROS; Sarney Filho, Líder do PV; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Francisco Tenório, Líder do PMN; Moreira Mendes, Líder do PSD; Mendonça Filho, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS, que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PLP 177/2012. Sessão Extraordinária de 4/6/2014, iniciada às 20h17min.
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Data:
02/07/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 12:29:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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16/07/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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02/09/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 18:30:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
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Data:
03/09/2014Andamento:
Plenário (PLEN) - 09:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
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09/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 19:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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Data:
10/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
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11/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 10:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária- Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
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Data:
24/02/2015Andamento:
Plenário (PLEN) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária- ** Aprovado o Requerimento do Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), que solicita preferência para apreciação do PL nº 6.869/2010, item 4, sobre o PLP nº 177/2012, item 1 da pauta.
- Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2012.
- Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI).
- Encerrada a discussão.
- Votação em turno único.
- Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
- Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2012. Sim: 442; não: 22; abstenção: 02; total: 466. Votação
- Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial.
- Votação da Redação Final.
- Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
- A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 177-C/2012). DCD de 25/02/15 PÁG 96 COL 01. Inteiro teor
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Data:
26/02/2015Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 03/2015/PS-GSE Inteiro teor
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