Projeto de Lei PL 1462/2007

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Texto original

Ementa: ?

Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

Entenda a proposta:

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1462/07, do Senado, que determina a inserção de mensagens de advertência sobre o risco de escassez de água e de incentivo ao seu consumo moderado nos equipamentos e nos produtos de limpeza e de higiene pessoal, bem como (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Marcelo Crivella (PRB-RJ)

Tramitação:

Urgência (Art. 155, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 13233/2015

Veja a tramitação no Senado

Título
Autor: Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB /RJ
Texto original
Proposta apresentada em: 3/7/2007
Título
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 19/11/2007
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
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Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 10/09/2015

Transformado na Lei Ordinária 13233/2015. DOU 30/12/15 PÁG 01 COL 02.

  • Data:

    03/07/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )

  • Data:

    03/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 916, de 2007, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 176, de 2005, a fim de que seja submetido à revisão da Câmara dos Deputados. Inteiro teor

  • Data:

    11/07/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
    • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  • Data:

    16/07/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/07/07 PÁG 36436 COL 02. Inteiro teor

  • Data:

    01/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pela CMADS.

  • Data:

    09/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA)

  • Data:

    10/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2007)

  • Data:

    22/08/2007

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    09/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Edson Duarte Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Edson Duarte (PV-BA), pela aprovação. Inteiro teor

  • Data:

    18/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    18/10/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    19/10/2007

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.

  • Data:

    22/10/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável publicado no DCD de 23/10/07, PÁG 56441 COL 01, Letra A. Inteiro teor

  • Data:

    29/10/2007

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento nº 1923 de 2007, pelo Deputado Wellington Fagundes, Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que requer a inclusão da Comissão no despacho inicial aposto ao PL 1.462, de 2007. Inteiro teor

  • Data:

    07/11/2007

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o REQ 1923/07, conforme seguinte despacho: "DEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao PL n. 1.462/2007 para determinar a inclusão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competente para análise da matéria, devendo manifestar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. NOVO DESPACHO: CMADS, CDEIC, CDC e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade. Publique-se. Oficie-se." DCD de 08/11/07 PÁG 60061 COL 02. Inteiro teor
    • NOVO DESPACHO: CMADS, CDEIC, CDC e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor

  • Data:

    09/11/2007

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Memorando n.º 316/07 à CDC, solicitantdo devolução da pro9posição, em razão de redistribuição. Inteiro teor

  • Data:

    12/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Devolução à CCP devido a novo despacho.

  • Data:

    19/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Recebimento pela CDEIC.

  • Data:

    22/11/2007

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

  • Data:

    06/12/2007

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

  • Data:

    14/03/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    02/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Devolvido ao Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)

  • Data:

    15/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    24/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
    • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

  • Data:

    24/04/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.

  • Data:

    24/04/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Recebimento pela CDC.

  • Data:

    25/04/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À SGM o Ofício 44/08 - CDEIC comunicando a divergência de pareceres quanto ao mérito deste.

  • Data:

    06/05/2008

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 1462/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

  • Data:

    07/05/2008

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CDC o Of. n.º 576/08/SGM/P, de 06/05/08, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.

  • Data:

    13/05/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)

  • Data:

    10/07/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Walter Ihoshi Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP), pela rejeição. Inteiro teor

  • Data:

    12/08/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Prazo de Vista Encerrado

  • Data:

    02/09/2008

    Andamento:

    Comissão de Defesa do Consumidor (CDC )
    • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor

  • Data:

    12/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC.

  • Data:

    19/11/2008

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE)

  • Data:

    02/04/2009

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Roberto Magalhães Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor

  • Data:

    04/05/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP)

  • Data:

    01/06/2011

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de redação. Inteiro teor

  • Data:

    14/06/2011

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 15/06/11 PAG 30512 COL 02, Letra B. Inteiro teor

  • Data:

    09/12/2014

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10903/2014, pelos Deputados George Hilton (PRB-MG) e outros, que: "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água". Inteiro teor

  • Data:

    26/02/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 679/2015, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.462, de 2007, que 'obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água'". Inteiro teor

  • Data:

    29/04/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 1611/2015, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.462 de 2007, que "Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água"". Inteiro teor

  • Data:

    09/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Aprovado requerimento n. 10903/2014 do Sr. George Hilton que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.462, de 2007, que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água".
    • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10903/2014 => PL 1462/2007.

  • Data:

    15/09/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Despacho exarado no Requerimento de Urgência nº 679/2015: "Declaro a prejudicialidade deste em face da aprovação do Requerimento nº 10.903/2014. Arquive-se. Publique-se".

  • Data:

    29/09/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 14:00:00 Sessão Deliberativa Ordinária
    • Discussão em turno único.
    • Votação do Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei até a segunda quinzena de outubro de 2015.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
    • Aprovado o Requerimento.
    • Retirado de pauta a requerimento de deputado.

  • Data:

    22/10/2015

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 11:00:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Discussão em turno único.
    • Discutiu a Matéria o Dep. Alan Rick (PRB-AC).
    • Encerrada a discussão.
    • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
    • Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), para proferir os pareceres pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui rejeição da Emenda de Plenário nº 1; e pela aprovação deste Projeto de Lei na forma da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2. Inteiro teor
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1; e pela aprovação deste Projeto de Lei na forma da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2. Inteiro teor
    • Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1; e pela aprovação deste Projeto de Lei na forma da Emenda Substitutiva de Plenário nº 2. Inteiro teor
    • Votação em turno único.
    • Encaminhou a Votação o Dep. Moroni Torgan (DEM-CE).
    • Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 2 apresentada ao Projeto de Lei nº 1.462 de 2007.
    • Em consequência, estão prejudicados a proposição inicial e o Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
    • Retirado o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PP, PTB, PSC, PHS, para votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.
    • Retirado o destaque de preferência da bancada do Bloco Parlamentar PRB, PTN, PMN, PRP, PSDC, PTC, PSL, PTdoB, para votação da Emenda Substitutiva nº 2 - DTQ 2.
    • Votação da Redação Final.
    • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP). Inteiro teor
    • A matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.462-C/2007). DCD DE 23/10/15 PAG 86 COL 01. Inteiro teor

  • Data:

    27/10/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 644/2015/PS-GSE Inteiro teor

  • Data:

    16/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 1.906/2015 (SF) comunicando remessa à sanção.

  • Data:

    29/12/2015

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Transformado na Lei Ordinária 13233/2015. DOU 30/12/15 PÁG 01 COL 02.

  • Data:

    04/02/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebimento do Ofício nº 45/2016 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.