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COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Reunião Deliberativa Ordinária - 29/10/2008
Detalhes
- Local:
- Plenário 08 do Anexo II
- Início:
- 29/10/2008 às 10:47
- Término:
- 29/10/2008 às 13:41
- Situação:
- Encerrada (Final)
Propostas já analisadas 4
-
PL 5534/2005 - Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - Jonas Pinheiro
- Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
Passo a Passo
-
3
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
-
2
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
-
1
Discussão em turno único.
-
PL 3573/2008 - Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências.
Aprovada com alterações
- Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia
- Relator: Jefferson Campos
Passo a Passo
-
3
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
-
2
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC, e da Emenda 2/2008 da CDC.
-
1
Discussão em turno único.
-
PL 4521/2004 - Acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários.
Aprovada com alterações
- Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
- Relator: Leo Alcântara (PR-CE)
Passo a Passo
-
3
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
-
2
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação deste, com emenda.
-
1
Discussão em turno único.
-
PL 3600/2008 - Acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Aprovada com alterações
- Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
- Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
Passo a Passo
-
3
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, favorável e com emenda.
-
2
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com emenda.
-
1
Discussão em turno único.
Propostas não analisadas 29
-
REQ 127/2008 - Solicita seja incluído como tema a ser discutido na reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento nº 120, de 2008, do Deputado Walter Ihoshi, o PL nº 3008, de 2008, da deputada Angela Amin, que altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgão executivos de trânsito dos estados a transmissão de propriedade de veículos.
- Autor: José Carlos Araújo (PR-BA)
Passo a Passo
-
1
Aprovado.
-
REQ 129/2008 - Solicita a realização de reunião de audiência pública para discutir as implicações da pratica de cobrança do Valor de Uso de Rede Móvel (VU-M) pelas maiores operadoras de telefonia móvel do país.
- Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
Passo a Passo
-
1
Aprovado.
-
REQ 130/2008 - Solicita que seja realizada audiência pública com o objetivo de ampliar as discussões acerca do PL 7137, de 2002, que altera a Lei nº. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.
- Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
Passo a Passo
-
1
Aprovado.
-
REQ 131/2008 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.
- Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
Passo a Passo
-
1
Aprovado.
-
REQ 132/2008 - Requer encaminhamento de representação à Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
Passo a Passo
-
1
Aprovado.
-
REQ 133/2008 - Solicita a realização de reunião de audiência pública obter informações sobre a denúncia de que cartórios brasileiros deixam de aceitar certidões de nascimento originais e autenticadas de padrinhos de casamento para exigir "certidão atualizada", emitida pelo próprio cartório, ao custo de R$ 32,00 (trinta e dois reais cada).
- Autor: Dr. Nechar (PV-SP)
Passo a Passo
-
1
Aprovado.
-
REQ 134/2008 - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a espetacularização promovida pelas redes de televisão na cobertura do seqüestro ocorrido no município de Santo André/SP.
- Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)
Passo a Passo
-
1
Aprovado.
-
REQ 135/2008 - Requer sejam incluídos mais dois convidados na Audiência Pública que discutirá "Esclarecimentos sobre a cobrança de taxa de registro de contratos de alienação como garantia real de veículos automotores por parte dos cartórios", aprovado por meio do requerimento n.º 120/2008.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
Passo a Passo
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1
Aprovado.
-
PL 1462/2007 - Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.
- Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella
- Relator: Walter Ihoshi (DEM-SP)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 3574/2008 - Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.
- Autor: do Senado Federal - Gerson Camata
- Relator: Cezar Silvestri (PPS-PR)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PDC 24/2007 - Susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN).
- Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Relator: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta de Ofício.
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PL 2566/1996 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
- Autor: do Senado Federal - Marina Silva
- Relator: Celso Russomanno
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta de Ofício.
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PL 2348/2007 - Dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações.
- Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp
- Relator: Cezar Silvestri (PPS-PR)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 4710/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas.
- Autor: Pedro Henry (PSDB-MT)
- Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 6329/2002 - Proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano.
- Autora: Rose de Freitas
- Relator: Barbosa Neto (PDT-PR)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta de Ofício.
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PL 5517/2005 - Altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras.
- Autor: Marcelo Guimarães Filho (PL-BA)
- Relator: Celso Russomanno (PP-SP)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado João Carlos Bacelar.
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PL 6590/2006 - Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.
- Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
- Relator: Neudo Campos
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo autor.
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PL 1028/2007 - Dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor.
- Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
- Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 1361/2007 - "Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências."
- Autor: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Relator: Renato Amary (PSDB-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
-
PL 1610/2007 - Proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas.
- Autor: William Woo (PSDB-SP)
- Relator: João Carlos Bacelar (PR-BA)
Passo a Passo
-
1
Retirado de pauta pelo autor.
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PL 2607/2007 - Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.
- Autor: Pepe Vargas (PT-RS)
- Relator: Abelardo Camarinha (PSB-SP)
Passo a Passo
-
1
Não Deliberado.
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PL 2705/2007 - Inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP).
- Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2899/2008 - Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.
- Autor: William Woo (PSDB-SP)
- Relator: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo Relator.
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PL 3097/2008 - Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.
- Autor: Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3397/2008 - Institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático.
- Autor: Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Relator: Jefferson Campos (PTB-SP)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 2822/2008 - Altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro.
- Autora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
- Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3019/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".
- Autor: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
- Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3291/2008 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.
- Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
- Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
Passo a Passo
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1
Não Deliberado.
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PL 3411/2008 - Dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis.
- Autor: Giacobo (PR-PR)
- Relator: José Carlos Araújo (PR-BA)
Passo a Passo
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1
Retirado de pauta pelo Relator.