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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 29/10/2008

Detalhes

Local:
Plenário 08 do Anexo II
Início:
29/10/2008 às 10h47
Término:
29/10/2008 às 13h41
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 12

  • REQ 127/2008 - Solicita seja incluído como tema a ser discutido na reunião de Audiência Pública objeto do Requerimento nº 120, de 2008, do Deputado Walter Ihoshi, o PL nº 3008, de 2008, da deputada Angela Amin, que altera o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a responsabilidade dos cartórios de comunicar aos órgão executivos de trânsito dos estados a transmissão de propriedade de veículos.

    • Autor: José Carlos Araújo (PR-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 129/2008 - Solicita a realização de reunião de audiência pública para discutir as implicações da pratica de cobrança do Valor de Uso de Rede Móvel (VU-M) pelas maiores operadoras de telefonia móvel do país.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 130/2008 - Solicita que seja realizada audiência pública com o objetivo de ampliar as discussões acerca do PL 7137, de 2002, que altera a Lei nº. 8245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 131/2008 - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei n.º 29/2007, que dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 132/2008 - Requer encaminhamento de representação à Secretaria de Direito Econômico, do Ministério da Justiça.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 133/2008 - Solicita a realização de reunião de audiência pública obter informações sobre a denúncia de que cartórios brasileiros deixam de aceitar certidões de nascimento originais e autenticadas de padrinhos de casamento para exigir "certidão atualizada", emitida pelo próprio cartório, ao custo de R$ 32,00 (trinta e dois reais cada).

    • Autor: Dr. Nechar (PV-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 134/2008 - Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir a espetacularização promovida pelas redes de televisão na cobertura do seqüestro ocorrido no município de Santo André/SP.

    • Autor: Ivan Valente (PSOL-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • REQ 135/2008 - Requer sejam incluídos mais dois convidados na Audiência Pública que discutirá "Esclarecimentos sobre a cobrança de taxa de registro de contratos de alienação como garantia real de veículos automotores por parte dos cartórios", aprovado por meio do requerimento n.º 120/2008.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado.
  • PL 5534/2005 - Torna obrigatória a proteção contra radiação ultravioleta nos óculos de sol e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Jonas Pinheiro(PFL-MT)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
    • 2
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PL 3573/2008 - Acrescenta parágrafos ao art. 49 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, renumerando o atual parágrafo único, para impor ao fornecedor a obrigação de advertir o consumidor, de forma clara e destacada, do direito de arrependimento previsto no art. 49 e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Lúcia Vânia(PSDB-GO)
    • Relator: Jefferson Campos ()

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
    • 2
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Jefferson Campos (PTB-SP), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2008 da CDC, e da Emenda 2/2008 da CDC.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PL 4521/2004 - Acresce inciso ao art. 31 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir entre as incumbências das empresas concessionárias de serviços públicos a obrigação de manter atualizado o cadastro dos usuários.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Leo Alcântara (PR-CE)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
    • 2
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leo Alcântara (PR-CE), pela aprovação deste, com emenda.
    • 1
      Discussão em turno único.
  • PL 3600/2008 - Acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, favorável e com emenda.
    • 2
      Parecer com Complementação de Voto, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação, com emenda.
    • 1
      Discussão em turno único.

Propostas não analisadas 21

  • PL 1462/2007 - Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator: Walter Ihoshi (DEM-SP)
  • PL 3574/2008 - Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.

    • Autor: do Senado Federal - Gerson Camata(PMDB-ES)
    • Relator: Cezar Silvestri (PPS-PR)
  • PDC 24/2007 - Susta a aplicação do artigo 2º da Resolução 3.401, de 06 de setembro de 2006, do Conselho Monetário Nacional (CMN).

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
  • PL 2566/1996 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Marina Silva(PT-AC)
    • Relator: Celso Russomanno ()
  • PL 2348/2007 - Dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações.

    • Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp(PMDB-RO)
    • Relator: Cezar Silvestri (PPS-PR)
  • PL 4710/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas.

    • Autor: Pedro Henry (PSDB-MT)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)
  • PL 6329/2002 - Proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano.

    • Autora: Rose de Freitas
    • Relator: Barbosa Neto (PDT-PR)
  • PL 5517/2005 - Altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras.

    • Autor: Marcelo Guimarães Filho (PL-BA)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)
  • PL 6590/2006 - Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.

    • Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
    • Relator: Neudo Campos ()
  • PL 1028/2007 - Dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor.

    • Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
  • PL 1361/2007 - "Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências."

    • Autor: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
    • Relator: Renato Amary (PSDB-SP)
  • PL 1610/2007 - Proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas.

    • Autor: William Woo (PSDB-SP)
    • Relator: João Carlos Bacelar (PR-BA)
  • PL 2607/2007 - Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.

    • Autor: Pepe Vargas (PT-RS)
    • Relator: Abelardo Camarinha (PSB-SP)
  • PL 2705/2007 - Inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP).

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
  • PL 2899/2008 - Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.

    • Autor: William Woo (PSDB-SP)
    • Relator: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
  • PL 3097/2008 - Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.

    • Autor: Arnon Bezerra (PTB-CE)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 3397/2008 - Institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático.

    • Autor: Davi Alcolumbre (DEM-AP)
    • Relator: Jefferson Campos (PTB-SP)
  • PL 2822/2008 - Altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro.

    • Autora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)
  • PL 3019/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".

    • Autor: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • PL 3291/2008 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
  • PL 3411/2008 - Dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis.

    • Autor: Giacobo (PR-PR)
    • Relator: José Carlos Araújo (PR-BA)