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Comissão de Defesa do Consumidor Reunião Deliberativa Ordinária - 05/11/2008

Detalhes

Local:
Plenário 08 do Anexo II
Início:
05/11/2008 às 10h37
Término:
05/11/2008 às 12h37
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 14

  • REQ 136/2008 - Requer seja realizada reunião de audiência pública nesta Comissão para discutir o Acórdão n.° 2210/2008 - Plenário - no qual o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que: 1) ajuste a metodologia atual de reajuste tarifário presente no contrato de concessão da Companhia Energética de Pernambuco (CELPE); 2) avalie o impacto, no equilíbrio econômico-financeiro do contrato, da metodologia utilizada nos reajustes desde o início da concessão; e 3) estenda os ajustes metodológicos que vierem a ser feitos às demais empresas concessionárias de energia elétrica do país.

    • Autor: Eduardo da Fonte (PP-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • REQ 137/2008 - Requer a realização de reunião de audiência pública sobre a medição eletrônica do consumo de energia elétrica.

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado
  • PL 1462/2007 - Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Marcelo Crivella(PRB-RJ)
    • Relator: Walter Ihoshi (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Celso Russomanno.
  • PL 2348/2007 - Dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações.

    • Autor: do Senado Federal - Valdir Raupp(PMDB-RO)
    • Relator: Cezar Silvestri (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado José Carlos Araújo.
  • PL 4710/2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviço telefônico fixo comutado manterem posto de atendimento nas localidades por elas atendidas.

    • Autor: Pedro Henry (PSDB-MT)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Júlio Delgado.
  • PL 6329/2002 - Proíbe a utilização de substâncias anabolizantes hormonais ou assemelhadas, naturais ou sintéticas, na produção de aves e ovos destinados ao consumo humano.

    • Autora: Rose de Freitas
    • Relator: Barbosa Neto (PDT-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Vista ao Deputado Cezar Silvestri.
  • PL 5517/2005 - Altera a Lei nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, vedando a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos pelas instituições bancárias ou financeiras.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Marcelo Guimarães Filho (PL-BA)
    • Relator: Celso Russomanno (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 262/2007 - Altera o caput do art. 43, seus §§ 1°, 2° e 5° da Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

    Uma proposta apensada foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Pompeo de Mattos (PDT-RS)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, acatando as sugestões do Deputado Barbosa Neto.
    • 1
      Discussão da Matéria.
  • PL 1610/2007 - Proíbe a utilização de telefone móvel no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: William Woo (PSDB-SP)
    • Relator: João Carlos Bacelar (PR-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2822/2008 - Altera os arts. 283 e 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre a publicidade da Apólice ou Certificado de Seguro.

    • Autora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
    • Relator: Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA)

    Passo a Passo

    • 2
      Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, XI.
    • 1
      Discutiu a Matéria o Dep. Celso Russomanno (PP-SP).
  • PL 2899/2008 - Obriga as operadoras de telefonia fixa e móvel ao pagamento de multa em razão de danos decorrentes da ineficiência em garantir a privacidade de seus usuários.

    A proposta foi rejeitada nesta comissão

    • Autor: William Woo (PSDB-SP)
    • Relator: Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Reformulação de Voto, nos termos do Voto em Separado do Deputado José Carlos Araújo.
    • 1
      Discussão da Matéria.
  • PL 3111/2008 - Dispõe sobre os atrasos na prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo internacional e interestadual de passageiros e dá outras providências.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Edigar Mão Branca (PV-BA)
    • Relator: Chico Lopes (PCdoB-CE)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, acatando as sugestões apresentadas pelo Deputado Celso Rusomanno.
    • 1
      Discussão da Matéria.
  • PL 3397/2008 - Institui a obrigatoriedade de afixação de placa indicativa em brinquedo ou equipamento de parques de diversão e de parque temático.

    • Autor: Davi Alcolumbre (DEM-AP)
    • Relator: Jefferson Campos (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Encerrada a discussão de acordo com o art. 57, XI.
    • 1
      Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE) e Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).
  • PFC 52/2008 - Propõe que o Tribunal de Contas da União fiscalize a Agência Nacional de Energia Elétrica para fiscalizar a autorização de reajuste das tarifas das distribuidoras Companhia Energética do Maranhão (Cemar), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A (antiga Saelpa).

    • Autor: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
    • Relator: Walter Ihoshi (DEM-SP)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio, com as alterações propostas pelo Dep. Celso Russomanno.
    • 1
      Discussão da Matéria.

Propostas não analisadas 9

  • PL 6590/2006 - Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo.

    • Autor: Paulo Pimenta (PT-RS)
    • Relator: Neudo Campos ()
  • PL 1028/2007 - Dispõe sobre a cobrança de hospedagem, em hotéis, pousadas e assemelhados pelo tempo de efetiva utilização pelo consumidor.

    • Autor: Flávio Bezerra (PMDB-CE)
    • Relator: Laerte Bessa (PMDB-DF)
  • PL 1361/2007 - "Dispõe sobre a proibição de fiador para matrícula e renovação de matrícula em faculdades privadas nos Estados, Municípios e no Distrito Federal e dá outras providências."

    • Autor: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
    • Relator: Renato Amary (PSDB-SP)
  • PL 2607/2007 - Faculta ao segurado, nos contratos de seguros de automóveis, a escolha do prestador de serviços de reparos do veículo sinistrado.

    • Autor: Pepe Vargas (PT-RS)
    • Relator: Abelardo Camarinha (PSB-SP)
  • PL 2705/2007 - Inclui art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para regulamentar a cobrança de chamadas recebidas ou originadas fora de Área de Registro no Serviço Móvel Pessoal (SMP).

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
  • PL 3019/2008 - Acrescenta parágrafo ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias".

    • Autor: Antonio Bulhões (PMDB-SP)
    • Relator: Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
  • PL 3097/2008 - Obriga os Conselhos Profissionais a disponibilizar lista de membros sob os quais pesam sindicância, inquérito ou processos na Justiça em decorrência de suas atividades profissionais.

    • Autor: Arnon Bezerra (PTB-CE)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)
  • PL 3291/2008 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva.

    • Autor: Celso Russomanno (PP-SP)
    • Relator: Fernando de Fabinho (DEM-BA)
  • PL 3411/2008 - Dispõe sobre o prazo do seguro de automóveis.

    • Autor: Giacobo (PR-PR)
    • Relator: José Carlos Araújo (PR-BA)