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Virou Lei - Veja
Data:
06/02/2007Andamento:
Plenário (PLEN)
- Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ). Inteiro teor
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Data:
14/02/2007Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Às Comissões de Educação e Cultura; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
- Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
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Data:
28/02/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/03/07 PÁG 7125 COL 01. Inteiro teor
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Data:
01/03/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Recebimento pela CEC.
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Data:
07/03/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Designado Relator, Dep. Clóvis Fecury (PFL-MA)
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Data:
08/03/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)
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Data:
19/03/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
11/07/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Clóvis Fecury Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Clóvis Fecury (DEM-MA), pela aprovação. Inteiro teor
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Data:
08/08/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Designada Relatora Substituta, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN)
- Parecer da Relatora Substituta, Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), pela aprovação. Inteiro teor
- Aprovado por Unanimidade o Parecer
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Data:
15/08/2007Andamento:
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
15/08/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
15/08/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
22/08/2007Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD 23 08 07 PAG 42059 COL 01, Letra A. Inteiro teor
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Data:
23/08/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES)
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Data:
24/08/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2007)
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Data:
03/09/2007Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
01/04/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Rita Camata Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PMDB-ES), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
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Data:
28/05/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
29/05/2008Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
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Data:
29/05/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
29/05/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
10/06/2008Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26222 COL 01, Letra B. Inteiro teor
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Data:
19/06/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
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Data:
20/06/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/06/2008)
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Data:
03/07/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
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Data:
16/10/2008Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Inteiro teor
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Data:
14/10/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado por Unanimidade o Parecer.
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Data:
16/10/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
21/10/2009Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22 10 09 PAG 58701 COL 01, Letra C. Inteiro teor
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Data:
22/10/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2009).
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Data:
04/11/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
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Data:
05/11/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Ofício SGM-P 2226/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- Encaminhado à CCP
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Data:
05/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Recebimento pela CCJC.
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Data:
13/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)- Designado Relator da Redação Final, Dep. Mauro Lopes (PMDB-MG)
- Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mauro Lopes Inteiro teor
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Data:
17/11/2009Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
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Data:
25/11/2009Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.324/09/PS-GSE.
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Data:
13/12/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- Recebido o Ofício nº 2738/2013, do Senado Federal, comunicando à Câmara dos deputados que aquele aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009 (PL nº 48, de 2007, nessa Casa), que "Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Inteiro teor
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Data:
13/12/2013Andamento:
Plenário (PLEN)- Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 48/2007, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 305, de 2009 (nº 48, de 2007, na Casa de Origem), que 'Dá nova redação ao inciso V do art. 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente'". Inteiro teor
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Data:
18/12/2013Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)- (EMENDAS DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
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Data:
20/12/2013Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/13 PAG 61235 COL 02, Letra E. Inteiro teor
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Data:
20/12/2013Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Recebimento pela CE.
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Data:
09/04/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)
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Data:
03/06/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE)- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela aprovação das Emendas nºs 01 e 02 do Senado Federal. Inteiro teor
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Data:
16/07/2014Andamento:
Comissão de Educação (CE) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Ordinária- Aprovado o Parecer.
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Data:
17/07/2014Andamento:
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)- Recebimento pela CSSF.
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Data:
17/07/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Parecer recebido para publicação.
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Data:
04/08/2014Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 05/08/14, PÁG 510 COL 01, Letra F. Inteiro teor
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