PL 48/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 14/02/2007 |
Às Comissões de |
| 18/12/2013 |
(EMENDAS DO SENADO FEDERAL)Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |