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Data:
14/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
- Apresentação do Projeto de Lei n. 2168/2021, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Altera a Lei 12.651/2012, para considerar como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e dessedentação animal ". Inteiro teor
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Data:
29/06/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
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Data:
30/06/2021Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Recebimento pela CAPADR.
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Data:
30/06/2021Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/07/21 PAG 614 Inteiro teor
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Data:
16/08/2021Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Designado Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT)
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Data:
17/08/2021Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/08/2021)
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Data:
19/08/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-2673/2021. Inteiro teor
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Data:
26/08/2021Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/08/2021 a 26/08/2021). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
17/09/2021Andamento:
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )- Apense-se a este(a) o(a) PL-2853/2021. Inteiro teor
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Data:
07/10/2021Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2673/2021, e do PL 2853/2021, apensados. Inteiro teor
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Data:
20/10/2021Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Retirado a pedido do Relator.
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Data:
26/10/2021Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Devolvido ao Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT)
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CAPADR, pelo Deputado Juarez Costa (MDB/MT). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Juarez Costa (MDB-MT), pela aprovação deste, do PL 2673/2021, e do PL 2853/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
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Data:
29/10/2021Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/11/2021)
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Data:
10/11/2021Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/10/2021 a 10/11/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
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Data:
01/12/2021Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Padre João.
- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
- Lido o Parecer pelo Relator.
- Vista ao Deputado Padre João.
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Data:
08/12/2021Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
04/05/2022Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Airton Faleiro e outros.
- Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
- Suspensa a Discussão em razão de acordo.
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Data:
11/05/2022Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Parecer com voto contrário dos Deputados Josias Gomes, Heitor Schuch e Rodrigo Agostinho.
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Data:
11/05/2022Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CAPADR, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG). Inteiro teor
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Data:
13/05/2022Andamento:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR )- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CAPADR, pela AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL. Inteiro teor
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Data:
17/05/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
17/05/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )- Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-2673/2021, PL-2853/2021 apensadas.
- Designado Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT)
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Data:
17/05/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 1094, Letra A. Inteiro teor
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Data:
18/05/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2022)
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Data:
31/05/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/05/2022 a 31/05/2022 21:01:00). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
06/06/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Nelson Barbudo (PL/MT). Inteiro teor
- Parecer do Relator, Dep. Nelson Barbudo (PL-MT), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CAPADR, do PL 2673/2021, e do PL 2853/2021, apensados. Inteiro teor
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Data:
08/06/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho.
- Retirado de pauta, de ofício.
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Rodrigo Agostinho, em razão da Retirada de Pauta, de ofício.
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Data:
14/06/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Lido o Parecer pelo Relator.
- Discutiram a Matéria: Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) e Dep. Nelson Barbudo (PL-MT).
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Data:
14/06/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )- Suspensa a Discussão.
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Data:
14/06/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Vista ao Deputado Nilto Tatto.
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Data:
20/06/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )- Prazo de Vista Encerrado
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Data:
29/06/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
- Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
- Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
- Prejudicado o Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
- Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
- Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
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Data:
29/06/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )- Prejudicado Requerimento de Adiamento de Discussão, por 05 sessões, de autoria do Deputado Nilto Tatto, Vice-Líder do PT.
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Data:
29/06/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
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Data:
06/07/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS ) - 10:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Apresentado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
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Data:
06/07/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )- Prejudicado Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Nilto Tatto.
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Data:
09/11/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS ) - 09:30:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, por 5 sessões, de autoria do Dep. Nilton Tatto, em razão da ausência do Autor.
- Discutiu a Matéria o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
- Encerrada a Discussão.
- Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
- Suspensa a deliberação da matéria em razão de acordo.
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Data:
23/11/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS ) - 09:00:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)- Aprovado o Parecer.
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Data:
25/11/2022Andamento:
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMADS, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
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Data:
29/11/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Parecer recebido para publicação.
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Data:
30/11/2022Andamento:
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2022 PAG 552, Letra B. Inteiro teor
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Data:
02/12/2022Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2673/2021, PL-2853/2021 apensadas.
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Data:
03/04/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT)
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Data:
04/04/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/04/2023)
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Data:
19/04/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
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Data:
07/11/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). Inteiro teor
- Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT). Inteiro teor
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Data:
14/11/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
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Data:
07/12/2023Andamento:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )- Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT).