Projeto de Lei PL 10108/2018

e seus apensados
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Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas.

Entenda a proposta

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10108/18, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), que quebra a exclusividade no abastecimento de água por parte da concessionária pública. O objetivo é permitir o fornecimento de água potável por fontes alternativas — reuso, água de (...) Saiba mais

Autor

Senado Federal - Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

Situação

Aguardando votação na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Caminho da proposta

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Título
Autor: Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB /PB
Texto original
Proposta apresentada em: 25/4/2018
Título
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 15/05/2018
Título
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Resultado
Situação consolidada
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação deste, e do PL 10455/2018, apensado, com substitutivo.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 12/12/2018
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Parecer
Parecer

Presidência da República

Não há tramitação na Presidência da República

Regime de Tramitação

Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Entenda

  • Data:

    25/04/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 504/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 51, de 2015, de autoria do Senador Cássio Cunha Lima, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas". Inteiro teor
  • Data:

    25/04/2018

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Projeto de Lei n. 10108/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 (Lei das Águas), para instituir normas sobre o abastecimento de água por fontes alternativas". Inteiro teor
  • Data:

    11/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-7818/2014. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PL-7818/2014. Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Revejo o despacho inicial para determinar o encaminhamento da proposição à apreciação pelas Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
  • Data:

    15/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Recebimento pela CMADS.
  • Data:

    16/05/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CMADS o Memo nº 66/2018 - COPER, encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/18 PÁG 460 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    30/05/2018

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Designado Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA)
  • Data:

    01/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/06/2018)
  • Data:

    13/06/2018

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
  • Data:

    25/06/2018

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
  • Data:

    24/10/2018

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMADS, pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela aprovação deste, e do PL 10455/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    29/10/2018

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 31/10/2018)
  • Data:

    13/11/2018

    Andamento:

    Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    11/12/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Parecer recebido para publicação.
  • Data:

    12/12/2018

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Recebimento pela CDU, com a proposição PL-10455/2018 apensada.
  • Data:

    12/12/2018

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 13/12/18 PÁG 576 COL 01 Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    21/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)
  • Data:

    22/03/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2019)
  • Data:

    03/04/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    07/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação deste, e do PL 10455/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    08/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/08/2019)
  • Data:

    21/08/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
  • Data:

    17/09/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)
  • Data:

    02/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação deste, e do PL 10455/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    16/10/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Devolvido ao Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)
  • Data:

    11/12/2019

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado José Medeiros (PODE-MT). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação deste, e do PL 10455/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Data:

    12/04/2021

    Andamento:

    Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU )
    • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CDU, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT). Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação deste, e do PL 10455/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

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