Proposta de Emenda à Constituição PEC 200/2016

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Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.

Entenda a proposta:

A Câmara dos Deputados analisa uma proposta de emenda à Constituição que isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) os imóveis alugados para templos religiosos e utilizados para cultos (PEC 200/16). O autor da proposta, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), (...) Saiba mais

Autor:

Senado Federal - Marcelo Crivella (PRB-RJ)

Tramitação:

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Entenda

Situação:

Pronta para entrar na pauta de votações no Plenário (PLEN)

Título
Autor: Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB /RJ
Texto original
Proposta apresentada em: 28/3/2016
Título
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 05/04/2016
Título
Comissão Especial - PEC 200/16 - ISENÇÃO DE IPTU PARA TEMPLOS
Resultado
Situação consolidada
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 11/08/2016
Título
Plenário Virtual - Plenário
Resultado
Situação consolidada
Retirado de pauta, de ofício.
Parecer
Parecer
Chegou à comissão em: 02/05/2017

  • Data:

    28/03/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Recebido o Ofício nº 299/2016, do Senado Federal, que submete à apreciação da Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2015, constante dos autógrafos juntos, que "Acrescenta § 1º -A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". Inteiro teor
  • Data:

    28/03/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 200/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". Inteiro teor
  • Data:

    05/04/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a(o)PEC-254/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
    • Apense-se a este(a) o(a) PEC-254/2013. Inteiro teor
  • Data:

    05/04/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC, Memo nº 052/16-COPER solicitando a apensação da PEC 254/2013 à esta. Inteiro teor
  • Data:

    05/04/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Recebimento pela CCJC, com a proposição PEC-254/2013 apensada.
  • Data:

    05/04/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/04/16 PÁG 280 COL 01. Inteiro teor
  • Data:

    04/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Designado Relator, Dep. João Campos (PRB-GO)
  • Data:

    16/05/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4472/2016, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição 254, de 2013, da Proposta de Emenda à Constituição 200, de 2016". Inteiro teor
  • Data:

    19/05/2016

    Andamento:

    Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
    • Deferido o Requerimento n. 4.472/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.472/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 254/2013 da Proposta de Emenda à Constituição n. 200/2016. Distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 254/2013 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, sujeita ao regime de tramitação especial e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se." [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC N. 254/2013: à CCJC. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial.]
  • Data:

    20/05/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • À CCJC, Memo nº 083/16-COPER solicitando a desapensação da PEC 254/13 desta. Inteiro teor
  • Data:

    20/05/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
    • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PRB-GO), pela admissibilidade. Inteiro teor
  • Data:

    02/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Prazo de Vista Encerrado
  • Data:

    14/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) - 14:30:00 Reunião Deliberativa Ordinária
    • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Max Filho (PSDB-ES), Dep. Roberto Freire (PPS-SP), Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO), Dep. Paes Landim (PTB-PI), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Paulo Maluf (PP-SP), Dep. José Fogaça (PMDB-RS), Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. Cabo Sabino (PR-CE) e Dep. João Campos (PRB-GO).
    • Encaminharam a votação do Parecer do Relator a Deputada Erika Kokay e o Deputado Esperidião Amin.
    • Aprovado o Parecer.
  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
    • Encaminhada à CCP
  • Data:

    15/06/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência: cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    16/06/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/06/16, PÁG 190 COL 01, Letra A. Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2016

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Ato da Presidência : constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Data:

    11/08/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". (PEC20016 )
    • Recebimento pela PEC20016.
  • Data:

    13/09/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". (PEC20016 )
    • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição Projeto (10 sessões a partir de 14/09/2016)
  • Data:

    05/10/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". (PEC20016 )
    • Designado Relator, Dep. Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
  • Data:

    17/10/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". (PEC20016 )
    • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
  • Data:

    09/11/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". (PEC20016 )
    • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC20016, pelo Dep. Jorge Tadeu Mudalen Inteiro teor
  • Data:

    09/11/2016

    Andamento:

  • Data:

    09/11/2016

    Andamento:

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 200-A, de 2016, do Senado Federal, que "acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel". (PEC20016 )
    • Encaminhada à CCP.
  • Data:

    11/11/2016

    Andamento:

    COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP )
    • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial publicado em avulso e no DCD de 12/11/16, PÁG 147 C0L 01, Letra B. Inteiro teor
  • Data:

    21/09/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7312/2017, pela Deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que 'Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'". Inteiro teor
  • Data:

    09/10/2017

    Andamento:

    Plenário (PLEN ) - 17:02:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
    • Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.
    • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
  • Data:

    20/02/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 521/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 200/2016, que 'Acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'". Inteiro teor
  • Data:

    14/08/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 2148/2019, pelo Deputado Enéias Reis (PSL/MG), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 200/2016, que 'Acrescenta § 1º- A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'". Inteiro teor
  • Data:

    11/12/2019

    Andamento:

    Plenário (PLEN )
    • Apresentação do Requerimento n. 3212/2019, pelo Deputado Aroldo Martins (REPUBLIC/PR), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 200, de 2016, que 'Acrescenta § 1º A ao art. 156 da Constituição Federal, para prever a não incidência sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel'". Inteiro teor

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