Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico,Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 17 07 03 PAG 33856 COL 01. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 08/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-2857/2004.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 21/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-3854/2004.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Parecer do Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos, pela aprovação deste, com substitutivo; pela rejeição das emendas 1 e 2, apresentadas na Comissão, e pela rejeição dos apensados, PLs 2.857/04 e 3.854/04. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-5959/2005. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Devolvido ao Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. Bosco Costa Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela aprovação deste, dos PLs 5.959/05, 6.665/06, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas 1/03 e 2/03, apresentadas na CSPCCO, e dos PLs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06 e 6.810/06, apensados. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
  DCD 16 03 07 PÁG 10272 COL 01. Inteiro teor
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 528, DE 2007, pelo Deputado(a) Nelson Marquezelli, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Apresentação do Requerimento nº 556/07, do Deputado Miro Teixeira, que solicita a criação de Comissão Especial para proferir parecer ao PL 1332/03 e apensados.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2007)

Mesa Diretora ( MESA )

• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14396 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-528/2007.
  DCD 03 05 07 PAG 20407 COL 01 Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Devolvida sem Manifestação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este o PL-3969/2008. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Às Comissões de
  Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
  Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
  Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
  Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
  Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

Mesa Diretora ( MESA )

• Deferido o REQ n. 7096/10, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 1.332/2003 e de seus apensados, os Projetos de Lei n.s 2.857/2004, 3.854/2004, 5.959/2005, 7.284/2006, 1.017/2007, 3.969/2008 e 4.821/2009. Publique-se."

Mesa Diretora ( MESA )

• Apense-se a este(a) o(a) PL-7937/2010. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-53/2011. Inteiro teor

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (PSDB-PR)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 08/05/2012)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Vista ao Deputado Nazareno Fonteles.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

• Prazo de Vista Encerrado

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Fernando Francischini (PEN-PR), pela aprovação deste, da Emenda 1/2003 da CSPCCO, da Emenda 2/2003 da CSPCCO, da Emenda 3/2011 da CSPCCO, do PL 5959/2005, do PL 4821/2009, do PL 7937/2010, e do PL 201/2011, apensados, e pela rejeição do PL 2857/2004, do PL 3854/2004, do PL 7284/2006, do PL 1017/2007, do PL 3969/2008, do PL 6665/2006, do PL 4896/2009, e do PL 6810/2006, apensados. Inteiro teor
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Recebimento pel a CFT, com as proposições PL-2857/2004, PL-3854/2004, PL-5959/2005, PL-6665/2006, PL-6810/2006, PL-7284/2006, PL-1017/2007, PL-3969/2008, PL-4821/2009, PL-4896/2009, PL-7937/2010, PL-201/2011 apensadas.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5505/2012, pelo Deputado Adrian (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1332 de 2003 que dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências". Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2012)

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA). Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA). Inteiro teor
• Parecer do Relator, Dep. Afonso Florence, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.332/03 e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com emendas; dos PL's nºs 2.857/04, 3.854/04, 6.665/06, 1.017/07, 3.969/08, 4.821/09, 4.896/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, e das Emendas nºs 1/03, 2/03 e 3/11 da CSPCCO; e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 5.959/05, 6.810/06 e 7.284/06, apensados. Inteiro teor

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

• Aprovado por Unanimidade o Parecer.

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado em avulso e no DCD de 11/07/2013, PÁG 30959 COL 01, Letra B. Inteiro teor

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

• Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2857/2004, PL-3854/2004, PL-5959/2005, PL-6665/2006, PL-6810/2006, PL-7284/2006, PL-1017/2007, PL-3969/2008, PL-4821/2009, PL-4896/2009, PL-7937/2010, PL-201/2011 apensadas.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Retirado de ofício.

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8498/2013, pelo Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), que: "Requer inclusão do PL 1332, de 2003, na Ordem do Dia". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8543/2013, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que: "Requer a inclusão de proposição na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 8595/2013, pelo Deputado Major Fábio (DEM-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1332 de 2003 que "Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8691/2013, pelo Deputado Fernando Francischini (PEN-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1.332/2003". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8823/2013, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do projeto de Lei nº 1.332 de 2003". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 8949/2013, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1332 de 2003 que "Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9003/2013, pelo Deputado Paulão (PT-AL), que: "Requer inclusão da Ordem do Dia do PL 1332/2003". Inteiro teor
• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9021/2013, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 1332/2003, que Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 9120/2013, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a Inclusão na ordem do Dia do Projeto de Lei PL 1332/2003 que "Dispõe sobre as atribuições e competências das Guardas Municipais do Brasil, regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências"". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento n. 9384/2014, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1332 de 2003
  que "Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências".
  
  ". Inteiro teor

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 9958/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requer a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei 1332/2003". Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 20:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

• Discussão em turno único.
• Retirados pelo autor Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, os Requerimentos que solicitam: votação nominal do requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei; a retirada de pauta deste Projeto de Lei; e que a votação seja feita artigo por artigo.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Francischini (SDD-PR), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada. Inteiro teor
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
• Parecer às Emendas de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ao Projeto de Lei nº 1.332 de 2003, ressalvado o destaque. Inteiro teor
• Em consequência, ficam prejudicados o projeto inicial; o Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e os Projetos de Lei nºs 1.017/07, 2.857/04, 4.896/09, 6.665/06, 3.854/04, 3.969/08, 4.821/09, 5.959/05, 6.810/06, 7.284/06, 7.937/10 e 201/11, apensados.
• Retirado o destaque da Bancada do PT, para votação em separado de expressão constante da Subemenda Substitutiva Global.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.332-C/2003).
  DCD de 24/04/14 PÁG 240 COL 01. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 659/14/SGM-P. Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 13022/2014. DOU 11/08/14 PÁG 01 COL 03. EDIÇÃO EXTRA.

Plenário ( PLEN )

• Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 6996/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "
  Solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1332 de 2003 que 'Dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências'". Inteiro teor