PL 8045/2010 Emendas apresentadas

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensado (PL804510 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/03/2016 Subtenente Gonzaga COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 8045, DE 2010, DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DO "CÓDIGO DE PROCESSO PENAL" Inteiro teor
EMC 2/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/03/2016 Luiz Carlos Hauly Código de Processo Penal.(art. 458) Inteiro teor
EMC 3/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 22/03/2016 Roberto Freire Suprima-se o Capítulo II (Livro I, Título II) do PL nº 8.045, de 2010. Inteiro teor
EMC 4/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 22/03/2016 Roberto Freire Dá-se nova redação ao artigo 13 do PL nº 8.045, de 2010. Inteiro teor
EMC 5/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/03/2016 Keiko Ota Acrescenta inciso IV ao parágrafo 1º do artigo 283, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal": Inteiro teor
EMC 6/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 28/03/2016 Delegado Éder Mauro Acrescente-se o inciso IV ao art. 550 do PL nº 8.045, de 2010, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 7/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 05/04/2016 Major Olimpio Dê-se ao art. 547, e por consequência ao art. 740, do Projeto de Lei nº 8.045/10, as seguintes redações Inteiro teor
EMC 8/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 05/04/2016 Major Olimpio Substitua-se, onde houver, a expressão "delegado de polícia" por "Autoridade Policial", no Projeto de Lei nº 8.045 de 2010. Inteiro teor
EMC 9/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 05/04/2016 Major Olimpio Dê-se ao Art. 296, do Projeto de Lei nº 8.045/10, a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 10/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 07/04/2016 Paulo Teixeira CÓDIGO PROCESSO PENAL. Inteiro teor
EMC 11/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 07/04/2016 Paulo Teixeira CÓDIGO PROCESSO PENAL. Inteiro teor
EMC 12/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 07/04/2016 Paulo Teixeira Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 13/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 07/04/2016 Paulo Teixeira Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 14/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 14/04/2016 Pompeo de Mattos Modifica o art. 423 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do Código de Processo Penal: Inteiro teor
EMC 15/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 14/04/2016 Pompeo de Mattos Modifica o art. 323 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do Código de Processo Penal: Inteiro teor
EMC 16/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 19/04/2016 Max Filho Dê-se ao art. 264 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 264. Considera-se proposta a ação no momento do recebimento da denúncia que tenha lhe dado causa." Inteiro teor
EMC 17/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 19/04/2016 Max Filho PROJETO DE LEI N.º 8.045, DE 2010, DO SENADO FEDERAL, QUE TRATA DO "CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Inteiro teor
EMC 18/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 19/04/2016 Max Filho Suprima-se o § 2.º do art. 489 do Projeto de Lei n.º 8.045/10 e renomeie-se o § 1.º como parágrafo único. Inteiro teor
EMC 19/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 19/04/2016 Nelson Marchezan Junior EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 31 do Projeto de Lei em epígrafe a seguinte redação: "Art. 31. O inquérito policial deve ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta dias) dias, estando o investigado solto". Inteiro teor
EMC 20/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 19/04/2016 Nelson Marchezan Junior EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 748 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 748. O impedimento previsto no art. 16 não se aplicará nos 5 (cinco) anos seguintes à promulgação desta Lei". Inteiro teor
EMC 21/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 19/04/2016 Nelson Marchezan Junior EMENDA ADITIVA Inclua-se no Projeto de Lei o seguinte artigo: "Art. ___. Verificando que o réu se oculta para não ser citado e havendo notícia concreta de tal ocorrência, o oficial de justiça a certificará e procederá à citação com hora certa. § 1.º A citação prevista no caput poderá ser efetuada sempre que, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar. § 2.º Ao proceder à citação com hora certa, o oficial de justiça deverá intimar a qualquer pessoa de sua família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, retornará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. § 3.º Retornando e não encontrando novamente o réu, dará este por citado, deixando a contrafé com a pessoa da família ou o vizinho, dando ao citando ciência de todo o ocorrido, por meio de carta. § 4.º Ao réu citado por hora certa que não comparecer em juízo será nomeado defensor dativo." Inteiro teor
EMC 22/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 17/05/2016 Geovania de Sá Dá prioridade de apuração, processamento e julgamento dos crimes contra a Administração Pública, aos crimes cometidos por autoridades públicas dos três Poderes e dos tribunais, e aos atos de improbidade administrativa. Inteiro teor
EMC 23/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao caput do art. 272 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 24/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação à alínea "e" do art. 404 e acrescente-se parágrafos. Inteiro teor
EMC 25/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Acrescente-se parágrafos ao art. 504, alterando a redação do já existente. Inteiro teor
EMC 26/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Acrescente-se parágrafo ao art. 497 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 27/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Acrescente-se parágrafo ao art. 508 e ao art. 509 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 28/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao art. 522 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 29/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Suprima-se o inciso II do art. 557 renumerando o próximo inciso do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 30/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Suprima-se o §2º do art. 562, transformando o §1º em parágrafo único do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 31/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao caput do art. 567 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 32/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao §1º do art. 568 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 33/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao art. 651 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 34/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 666 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 35/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao art. 148 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 36/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao parágrafo único do art. 160 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 37/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao art. 168 e parágrafos do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 38/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao art. 169 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 39/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao art. 185 e parágrafo do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 40/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Acrescente-se § 3º ao art. 60 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 41/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao art. 188 e parágrafos do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 42/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao art. 225 e parágrafo único do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 43/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao caput do art. 252 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 44/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao art. 262 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 45/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Suprima-se o art. 260 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 46/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao parágrafo único do art. 265 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 47/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao inciso IV do art. 423 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 48/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao art. 81 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 49/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao art. 82 e parágrafo do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 50/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao caput do art. 84 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 51/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao caput do art. 83 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 52/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao inciso VII do art. 91 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 53/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao inciso VII do art. 91 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 54/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao § 4º do art. 140 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 55/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao parágrafo único do art. 116 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 56/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao art. 94 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 57/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao § 3º do art. 91 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 58/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Acrescente-se inciso IV ao art. 76 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 59/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao inciso II do art. 76 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 60/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Acrescente-se parágrafos e dá-se nova redação ao parágrafo existente do art. 73 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 61/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao art. 39 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 62/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao art. 38 do projeto de lei e acrescente-se parágrafos. Inteiro teor
EMC 63/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Suprima-se o inciso III do art. 66 do projeto de lei, renumerando os demais incisos. Inteiro teor
EMC 64/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Suprima-se o § 2º do art. 65 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 65/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 68 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 66/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao § 2º do art. 29 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 67/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Acrescente-se o inciso X no art. 25 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 68/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao inciso II do art. 20 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 69/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao art. 11 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 70/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Acrescente-se parágrafo único ao art. 99 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 71/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 23/05/2016 Lincoln Portela Suprima-se o art. 16, e como consequência o art. 748. Inteiro teor
EMC 72/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 31/05/2016 Arnaldo Faria de Sá PROJETO DE LEI Nº 8.045 DE 2010 Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. "Código de Processo Penal" Inteiro teor
EMC 73/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 07/06/2016 Paulo Teixeira Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 74/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 07/06/2016 Pompeo de Mattos "Art. 346. O sorteio, presidido pelo juiz, far-se-á a portas abertas, cabendo-lhe retirar as cédulas até completar o número de 30 (trinta) jurados, para a reunião periódica ou extraordinária, bem como quantidade suficiente de suplentes, de acordo com a complexidade e o número de sessões a serem realizadas." Inteiro teor
EMC 75/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 07/06/2016 Pompeo de Mattos Altera redação do inciso IV do Art. 423 do Projeto de Lei nº 8045 de 2010. Inteiro teor
EMC 76/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 07/06/2016 Pompeo de Mattos Acrescenta Parágrafo único ao art. 417 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do Código de Processo Penal Inteiro teor
EMC 77/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 07/06/2016 Pompeo de Mattos Altera redação do inciso I do Art. 426 do Projeto de Lei nº 8045 de 2010. Inteiro teor
EMC 78/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 07/06/2016 Pompeo de Mattos "Art. 360. O Tribunal do Júri é composto por 1 (um) juiz togado, seu presidente, e por 25 (vinte e cinco) jurados, que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento." Inteiro teor
EMC 79/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 09/06/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao inciso I do art. 314 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 80/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 09/06/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao caput do art. 273 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 81/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 09/06/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao art. 271 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 82/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 13/06/2016 Paulo Teixeira Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 83/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 13/06/2016 Paulo Teixeira Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 84/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 13/06/2016 Paulo Teixeira Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 85/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 13/06/2016 Paulo Teixeira Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 86/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 21/06/2016 Paulo Teixeira Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 87/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 21/06/2016 Paulo Teixeira Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 88/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 29/06/2016 Otavio Leite Dispõe sobre a Investigação Criminal e dá outras providências. Inteiro teor
EMC 89/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 03/08/2016 Ronaldo Benedet Dê-se ao inciso XII do art. 409 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, a seguinte redação: "Art. 409. ............................................................................. ............................................................................................. XII - regulamentar, durante os debates, a intervenção de uma das partes, quando a outra estiver com a palavra, podendo conceder até 3 (três) minutos para cada aparte requerido, que serão acrescidos ao tempo desta última." Inteiro teor
EMC 90/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 03/08/2016 Ronaldo Benedet Dê-se ao § 1º do art. 389 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, a seguinte redação: "Art. 389. ............................................................................. § 1° O assistente falará depois do Ministério Público, sendo-lhe assegurado, no mínimo, um quarto do tempo da acusação. Inteiro teor
EMC 91/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 03/08/2016 Ronaldo Benedet Alterem-se as redações dos arts. 462, 480 e 483 do projeto. Inteiro teor
EMC 92/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 03/08/2016 Ronaldo Benedet Dê-se ao inciso I do art. 391 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, a seguinte redação: "Art. 391. ............................................................................. I - a registros criminais, inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações ainda não transitadas em julgado, aos fundamentos da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e aos motivos determinantes do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado Inteiro teor
EMC 93/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 03/08/2016 Ronaldo Benedet Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, o seguinte art. 336-A: "Art. 336-A. Antes da instalação do julgamento no plenário do Tribunal do Júri, estando preso o acusado, a secretaria certificará a existência de outros mandados de prisão. " Inteiro teor
EMC 94/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio Emenda Modificativa. Dê-se ao art. 8.º do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 8° A investigação criminal, realizada através de inquérito policial, procedimento investigatório criminal do Ministério Público, ou da forma como a lei atribuir, tem por objetivo a identificação das fontes de prova e será iniciada sempre que houver fundamento razoável a respeito da prática de uma infração penal." Inteiro teor
EMC 95/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 5.º do art. 13 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 13. ........................................ § 5.º O material produzido poderá ser juntado aos autos do inquérito ou do procedimento investigatório criminal, a critério da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, conforme o caso." Inteiro teor
EMC 96/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio EMENDA ADITIVA Acrescente-se nova Seção III ao Capítulo III do Título VIII do Livro I do Projeto de Lei, com os seguintes dispositivos, renumerando-se as demais Seções: "Seção III Do acesso a informações não sigilosas Art. 244-A. A autoridade policial e o Ministério Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam qualificação pessoal, filiação e endereço, independentemente de autorização judicial, mantidos pela Justiça Eleitoral, pelas empresas telefônicas, pelas instituições financeiras, pelos provedores de internet e pelas administradoras de cartão de crédito. Art. 244-B. Os encaminhamentos das instituições financeiras e tributárias em resposta às ordens judiciais de quebra ou transferência de sigilo deverão ser, sempre que determinado, em meio informático, e apresentados em arquivos que possibilitem a migração de informações para os autos do processo sem redigitação." Inteiro teor
EMC 97/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1.º do art. 32 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 32. ........................................ § 1.º Esgotado o prazo previsto no caput deste artigo, os autos do inquérito policial serão encaminhados ao Ministério Público para a análise do mérito, apresentando denúncia ou requerendo o arquivamento ao juiz de garantias." Inteiro teor
EMC 98/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio Dê-se ao § 1.º do art. 29 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 20. ........................................ § 1.º O registro do interrogatório do investigado, das declarações da vítima e dos depoimentos das testemunhas poderá ser feito por escrito ou, preferencialmente, mediante gravação de áudio ou filmagem, com o fim de obter maior fidelidade das informações prestadas." Inteiro teor
EMC 99/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1.º do art. 20 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 20. ........................................ § 1.º Nas hipóteses dos incisos I e III do caput deste artigo, a abertura do inquérito será comunicada imediatamente ao Ministério Público, que, em qualquer caso, poderá acompanhá-lo em todos os seus termos." Inteiro teor
EMC 100/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 3.º do art. 15 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 15. ........................................ § 3.º Os autos que compõem as matérias submetidas à apreciação do juiz das garantias, previstas no inciso XI do artigo 14, serão autuadas em apensos individuais e a documentação neles contida poderá integrar os fundamentos da sentença, desde que submetida a posterior contraditório." Inteiro teor
EMC 101/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 569 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 569. São inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de drogas, terrorismo, os crimes contra a humanidade, os definidos em lei como hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático." Inteiro teor
EMC 102/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1.º do art. 564 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 564. ............................ § 1 ° Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, o juiz poderá condicionar a duração da prisão temporária ao tempo estritamente necessário para a realização do ato investigativo, observado, contudo, o prazo máximo improrrogável de 15 (quinze) dias." Inteiro teor
EMC 103/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio EMENDA ADITIVA Inclua-se no art. 563 do Projeto de Lei os incisos XIII e XIV, com a seguinte redação: "Art. 563. ............................ XIII - crimes de lavagem de dinheiro (art. 1.° e §§ 1.º e 2.º da Lei n.º 9.613/98); XIV - crimes de formação de cartel (art. 4.° da Lei n.º 8.137/90)." Inteiro teor
EMC 104/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso IX do art. 563 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 563. ............................ IX - associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e organização criminosa (art. 2.° da Lei n.º 12.850/13)." Inteiro teor
EMC 105/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 6.º do art. 552 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 552. ............................ § 6.º O delegado de polícía, vislumbrando a presença evidente de qualquer causa excludente da ilicitude, poderá, fundamentadamente, deixar de efetuar a prisão, sem prejuízo da adoção das diligências investigatórias cabíveis." Inteiro teor
EMC 106/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1.º do art. 532 do Projeto de Lei, a seguinte redação: "Art. 532. ...................... § 1° No caso de eventual concurso de pessoas ou de crime plurissubjetivo, a fundamentação será específica para cada agente, ressalvados os casos em que eles se encontrem em idêntica situação jurídica." Inteiro teor
EMC 107/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do art. 560 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 560. Ao prorrogar a prisão preventiva, o juiz indicará o prazo de duração da medida, findo o qual o preso será imediatamente posto em liberdade, observado o disposto nos §§ 1° a 4°deste artigo. Inteiro teor
EMC 108/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso I do art. 642 do Projeto de Lei, a seguinte redação: "Art. 642. ..................................... I - a ação penal não for intentada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data em que for concluída a diligência;" Inteiro teor
EMC 109/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1.º do art. 639 do Projeto de Lei, a seguinte redação: "Art. 639. ..................................... (...) § 1.º Cabe ao órgão público beneficiário conservar adequadamente o bem que lhe foi entregue e restituí-lo, se for o caso, no estado em que o recebeu, ou promover a devolução em espécie do valor previamente avaliado, atualizado monetariamente, no prazo de 45 (quarenta e cinco dias)." Inteiro teor
EMC 110/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput e ao § 2.º do art. 638 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 638. Considerando o interesse público, o juiz poderá determinar que os bens sequestrados ou apreendidos, após avaliação, sejam colocados sob custódia de órgão de segurança pública previsto no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, ou do Ministério Público, para uso em suas atividades de prevenção e repressão à criminalidade. (...) § 2° Terão prioridade os órgãos que participaram das ações de investigação ou repressão ao crime que deu causa à medida de sequestro." Inteiro teor
EMC 111/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 602 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 602. Levando em conta circunstâncias relacionadas ao fato, o juiz poderá proibir o investigado ou acusado de se aproximar ou manter contato com a vítima ou outra pessoa determinada, utilizando-se, quando necessário, de meios de monitoramento eletrônico de controle." Inteiro teor
EMC 112/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 10/08/2016 Carlos Sampaio EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1.º do art. 595 do Projeto de Lei a seguinte redação: "Art. 595. ............................... § 1.° A suspensão do exercício de função pública poderá ser decretada com prejuízo da remuneração, integral ou parcial." Inteiro teor
EMC 113/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Roberto Freire Altera o Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 114/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao artigo 440 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 115/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao art. 210-C do artigo 744 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 116/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao §1º do artigo 325 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 117/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao art. 261 do projeto de lei, acrescentando parágrafo único. Inteiro teor
EMC 118/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação aos incisos III e IV do artigo 219 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 119/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Dá-se nova redação ao art. 206 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 120/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao inciso II do artigo 204 do projeto de lei, acrescentando o inciso II-A. Inteiro teor
EMC 121/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação artigo 204 do projeto de lei e parágrafos. Inteiro teor
EMC 122/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao §2º do artigo 203 do projeto de lei, acrescentando o §4. Inteiro teor
EMC 123/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação aos incisos I e III do artigo 202 do projeto de lei, acrescentando o inciso IV. Inteiro teor
EMC 124/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao artigo 201 do projeto de lei, modificando o §º e acrescentando os §§ 2º e 3º, renumerando os demais. Inteiro teor
EMC 125/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Dê-se nova redação ao inciso XVI do artigo 14 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 126/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Acresça-se o artigo 219-A à Seção V, do Capítulo II, do Título VIII do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 127/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Acrescente-se §3º ao artigo 214 do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 128/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Alberto Fraga O art. 19 caput, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação. Art. 19 - A Investigação Criminal será presidida pela autoridade policial competente, com isenção e independência, e será formalizada por um Relatório Preliminar de Investigação. Inteiro teor
EMC 129/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Alberto Fraga O art. 18 caput, §1º, § 2º, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 130/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Alberto Fraga Altera-se o art. 19 caput, do Projeto de Lei nº 8045 de 2010 que trata do Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 131/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Alberto Fraga Altera-se o Título do capítulo III, o art. 18 caput, §1º, § 2º e art. 19, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 132/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Alberto Fraga O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo. Art. 13B - O número registrado no Boletim de Ocorrência deverá acompanhar a instauração do inquérito, a denúncia e o processo criminal. Inteiro teor
EMC 133/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Alberto Fraga Substitua-se, onde houver, a expressão "delegado de polícia" por "Autoridade Policial", no Projeto de Lei nº 8.045 de 2010 Inteiro teor
EMC 134/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Alberto Fraga Suprima-se o termo "indiciado" constante no Capítulo III, Sessão IV (Do indiciamento) do Projeto de Lei no 8.045/2010. Inteiro teor
EMC 135/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Alberto Fraga "Art. 14. As informações iniciais da apuração criminal, deverão ser coletadas por meio eletrônico (áudio), sem a necessidade de oitiva ou indiciamento do suspeito. Os áudios, integraram o Relatório Preliminar de Investigação e deveram ser encaminhados ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, que caso entendam necessário, requereram a degravação dos mesmos." Inteiro teor
EMC 136/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Alberto Fraga Suprima-se o Capítulo III do projeto de lei nº 8045 de 2010. Inteiro teor
EMC 137/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 138/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 139/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 140/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 141/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 142/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 143/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 144/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 145/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 146/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 147/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 148/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 149/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 150/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 151/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 152/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 153/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 154/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 155/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 156/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 157/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 158/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 159/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 160/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 161/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Eduardo Bolsonaro Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 162/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Aluisio Mendes Suprima-se o Capítulo III do projeto de lei nº 8045 de 2010 Inteiro teor
EMC 163/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Aluisio Mendes O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes: "Art. 14. As informações iniciais da apuração criminal, deverão ser coletadas por meio eletrônico (áudio), sem a necessidade de oitiva ou indiciamento do suspeito. Os áudios, integraram o Relatório Preliminar de Investigação e deveram ser encaminhados ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário, que caso entendam necessário, requereram a degravação dos mesmos." Inteiro teor
EMC 164/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Aluisio Mendes Suprima-se o termo "indiciado" constante no Capítulo III, Sessão IV (Do indiciamento) do Projeto de Lei no 8.045/2010 Inteiro teor
EMC 165/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Aluisio Mendes Substitua-se, onde houver, a expressão "delegado de polícia" por "Autoridade Policial", no Projeto de Lei nº 8.045 de 2010 Inteiro teor
EMC 166/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Pompeo de Mattos Altera-se o art. 19, caput, do Projeto de Lei nº 8045 de 2010 que trata do Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 167/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Pompeo de Mattos Altera-se o Título do capítulo III, o art. 18 caput, §1º, § 2º e art. 19, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 168/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Pompeo de Mattos O art. 18 caput, §1º, § 2º, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010, passa a vigorar com a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 169/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Pompeo de Mattos O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes: Inteiro teor
EMC 170/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Pompeo de Mattos O art. 19 caput, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 171/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Pompeo de Mattos O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Inteiro teor
EMC 172/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Pompeo de Mattos Substitua-se, onde houver, a expressão "delegado de polícia" por "Autoridade Policial", no Projeto de Lei nº 8.045 de 2010. Inteiro teor
EMC 173/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Pompeo de Mattos Suprima-se o termo "indiciado" constante no Capítulo III, Sessão IV (Do indiciamento) do Projeto de Lei no 8.045/2010. Inteiro teor
EMC 174/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Pompeo de Mattos Suprima-se o Capítulo III do projeto de lei nº 8045 de 2010. Inteiro teor
EMC 175/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Subtenente Gonzaga Altera-se o Título do capítulo III, o art. 18 caput, §1º, § 2º e art. 19, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação Inteiro teor
EMC 176/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Subtenente Gonzaga O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo. Inteiro teor
EMC 177/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Subtenente Gonzaga O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo, renumerando-se os subsequentes: Inteiro teor
EMC 178/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Subtenente Gonzaga Suprima-se o termo "indiciado" constante no Capítulo III, Sessão IV (Do indiciamento) do Projeto de Lei no 8.045/2010. Inteiro teor
EMC 179/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Subtenente Gonzaga Suprima-se o Capítulo III do projeto de lei nº 8045 de 2010. Inteiro teor
EMC 180/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Subtenente Gonzaga O art. 18 caput, §1º, § 2º, do Projeto de Lei nº 8045 de, 2010 que trata do Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 181/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Subtenente Gonzaga Altera-se o art. 19, caput, do Projeto de Lei nº 8045 de 2010 que trata do Código de Processo Penal, passa a vigorar com a seguinte redação. Inteiro teor
EMC 182/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Suprima-se o termo "indiciado" constante no Capítulo III, Sessão IV (Do indiciamento) do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 183/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Acrescente-se o artigo 14 ao projeto de lei, renumerando os demais. Inteiro teor
EMC 184/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Acrescente-se o artigo 13B ao projeto de lei. Inteiro teor
EMC 185/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Suprima-se o Capítulo III do Título II do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 186/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Substitua-se, onde houver, a expressão "delegado de polícia" por "Autoridade Policial" do projeto de lei. Inteiro teor
EMC 187/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Lincoln Portela Alteram-se os artigos sobre perícia criminal. Inteiro teor
EMC 188/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira O artigo 201 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação, modificando-se o parágrafo 1º e acrescendo-se os parágrafos 2º e 3º, renumerando-se os demais Inteiro teor
EMC 189/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira Acrescente-se o artigo 201-A ao PL nº 8.045/2010: "Art. 201-A. Os exames de corpo de delito pertinentes à persecução penal são atividades exclusivas do perito oficial de natureza criminal de carreira, com formação acadêmica específica, que realizará perícias com autonomia técnica, científica e funcional. Parágrafo único. O perito oficial de natureza criminal é a autoridade competente para definir os métodos científicos de investigação de notícias de crimes, para isso poderá se valer do apoio técnico de auxiliares de perícia ou outros profissionais."(NR). Inteiro teor
EMC 190/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira O artigo 206 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 206. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável, sob pena de nulidade, o exame de corpo de delito, direto ou indireto, realizado por perito oficial de natureza criminal, não podendo supri-lo a confissão do acusado ou a existência de relatório de outro Órgão Público ou Privado versando sobre os mesmos fatos apurados na esfera criminal. (NR) Inteiro teor
EMC 191/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira O artigo 202 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 192/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira O artigo 204 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 204. O perito elaborará o laudo pericial, no qual descreverá minuciosamente o que examinar, responderá aos quesitos formulados e apresentará as demais conclusões que interessarem à elucidação do fato. § 1º O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, podendo este prazo ser prorrogado, em casos de perícias complexas ou excepcionais, a requerimento do perito. § 3º Cópia digital do laudo pericial deverá ser encaminhada a autoridade competente em mídia apropriada ou por sistema informatizado específico. § 4º Os Órgãos Periciais devem armazenar dos dados característicos das tipologias de crimes investigados em bancos de dados informatizados específicos com o objetivo de promover o planejamento das ações de combate ao crime como também o fomento da pesquisa de métodos de investigação científica. (NR). Inteiro teor
EMC 193/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira O artigo 24 do PL nº 8.045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 24. ………………………………………………………...........................………….... ………………………………………………………………………………............................... II - providenciar para que na?o se alterem o estado e a conservação das coisas até? a chegada de perito criminal, de modo que se preserve o local do crime pelo tempo determinado pelo perito criminal como necessário a? realizac?a?o dos exames periciais, podendo, inclusive, restringir o acesso de pessoas em caso de estrita necessidade conforme determinado pelo perito criminal; II-A - providenciar o apoio policial necessário para o isolamento do local de crime durante os exames periciais conforme definido pelo Perito Criminal, inclusive ampliando o perímetro inicialmente definido a critério do perito criminal; (NR Inteiro teor
EMC 194/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira O parágrafo 1º do artigo 325 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 325. § 1º Os esclarecimentos dos peritos dependerão de prévio requerimento, deferido pelo juiz, no qual constará os quesitos ou as questões a serem esclarecidas. Inteiro teor
EMC 195/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira Os incisos III e IV, do artigo 219, do PL nº 8045/2010 passam a vigorar com a seguinte modificação e redação: Art. 219. .......................................... III - o perito, quando necessário, requisitará, para exame, os documentos que existirem em arquivos ou em estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados; IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, o perito solicitará que a pessoa escreva o que lhe for ditado. Inteiro teor
EMC 196/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira O parágrafo 2º do artigo 203 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se, ainda, o parágrafo 4º: Art. 203. § 2º Havendo requerimento das partes, o material que serviu de base à perícia, nas hipóteses onde houver guarda de material para eventualidade de nova perícia, será disponibilizado no ambiente do órgão oficial e na presença de perito oficial, que manterá sempre sua guarda, para exame pelos assistentes, salvo se for impossível a sua conservação. § 4º Estando sujeitos à disciplina judiciária, e a eles se aplicando o disposto sobre incompatibilidades, impedimentos e suspeições dos juízes, deverá a autoridade judiciária indeferir requerimento de oitiva de peritos criminais na condição de testemunha."(NR). Inteiro teor
EMC 197/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira A Seção V, do Capítulo II, do Título VIII do PL nº 8045/2010 passa a ser acrescida do seguinte Artigo: Art. 219-A. O perito realizará coleta de material de referência de pessoas ou coisas, caso julgue necessário, nos exames que exigirem confrontos com os vestígios deixados pela infração, observando-se o seguinte: I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir a autoria dos vestígios será intimada para o ato de fornecimento do material a ser utilizado nos confrontos, se for encontrada. II - em caso de recusa ou não comparecimento, o perito consignará o ocorrido em auto. Inteiro teor
EMC 198/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira O artigo 744 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 744. .......... Art. 210-C. Subsequentemente à apreensão, será realizada, por perito oficial ou, na falta deste, certificada na forma do art. 201 do Código de Processo Penal, por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo. Inteiro teor
EMC 199/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira O artigo 261 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 261. Os sistemas de interceptação das comunicações telefônicas deverão garantir a autenticidade e a validade jurídica do áudio captado, com o uso de certificado digital com carimbo de tempo vinculado à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), permitindo a verificação da integridade dos arquivos gerados por meio de exame pericial, a critério do juiz. Inteiro teor
EMC 200/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira O inciso XVI do artigo 14 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: XVI - deferir pedido de admissão de assistente técnico que atuará após a conclusão dos exames e a elaboração do laudo pelos peritos oficiais Inteiro teor
EMC 201/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira O artigo 440 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 440. As partes poderão também arguir como impedidos ou suspeitos os peritos e os intérpretes, decidindo o juiz de plano e sem recurso, à vista da matéria alegada e da prova imediata. Inteiro teor
EMC 202/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira O artigo 214 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar acrescido do § 3º: Inteiro teor
EMC 203/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira O inciso VIII do artigo 24 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 204/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira Suprima-se o Capítulo III do Projeto de Lei nº 8045, de 2010. Inteiro teor
EMC 205/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo e parágrafo, renumerando-se os subsequentes: Art. 14. As informações iniciais da apuração criminal, deverão ser coletadas por meio eletrônico (áudio), sem a necessidade de oitiva ou indiciamento do suspeito. Parágrafo único. Os áudios, integraram o Relatório Preliminar de Investigação e deverão ser encaminhados ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário que, caso entendam necessário, requererão a degravação dos mesmos. Inteiro teor
EMC 206/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira Suprima-se o termo "indiciado" constante no Capítulo III, Sessão IV (Do indiciamento) do Projeto de Lei no 8.045/2010. Inteiro teor
EMC 207/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira Substitua-se, onde houver, a expressão "delegado de polícia" por "Autoridade Policial", no Projeto de Lei nº 8.045 de 2010 Inteiro teor
EMC 208/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 30/08/2016 Valtenir Pereira O Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: Art. 13B - O número registrado no Boletim de Ocorrência deverá acompanhar a instauração do inquérito, a denúncia e o processo criminal Inteiro teor
EMC 209/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 09/11/2016 Arnaldo Faria de Sá PROJETO DE LEI Nº 8.045 DE 2010 Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. "Código de Processo Penal" EMENDA DE 2016 (do Sr. Arnaldo Faria de Sá) Suprima-se, na parte final do parágrafo segundo, do artigo 274 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, o termo "bem como nomear servidores ad hoc para a realização de atos específicos de comunicação processual e de expediente em geral". JUSTIFICATIVA O artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, estabelece: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo Inteiro teor
EMC 210/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 09/11/2016 Marcos Rogério EMENDA ADITIVA Acrescente-se o art. 201-A ao PL nº 8.045/2010: Inteiro teor
EMC 211/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 09/11/2016 Marcos Rogério EMENDA MODIFICATIVA O Art. 201 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação, modificando-se o § 1º e acrescendo-se os §§ 2º e 3º, renumerando-se os demais : Inteiro teor
EMC 212/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 09/11/2016 Marcos Rogério EMENDA MODIFICATIVA O inciso I e III do Art. 202 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se, ainda, o inciso IV: Inteiro teor
EMC 213/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 09/11/2016 Marcos Rogério EMENDA MODIFICATIVA O Art. 24 do PL nº 8.045/2010 passa a vigorar com a seguinte modificação : Inteiro teor
EMC 214/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 09/11/2016 Marcos Rogério EMENDA MODIFICATIVA O Art. 24 do PL nº 8.045/2010 passa a vigorar com a seguinte modificação : Inteiro teor
EMC 215/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 09/11/2016 Marcos Rogério EMENDA MODIFICATIVA O § 1º do Art. 325 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 216/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 09/11/2016 Marcos Rogério EMENDA ADITIVA A Seção V, do Capítulo II, do Título VIII do PL nº 8045/2010 passa a ser acrescida do seguinte Artigo: Inteiro teor
EMC 217/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 09/11/2016 Marcos Rogério EMENDA MODIFICATIVA O Art. 744 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 218/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 09/11/2016 Marcos Rogério EMENDA ADITIVA O Art. 261 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 219/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 09/11/2016 Marcos Rogério EMENDA MODIFICATIVA O inciso XVI do Art. 14 do PLS nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 220/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 09/11/2016 Marcos Rogério EMENDA MODIFICATIVA O inciso VIII do Art. 24 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 221/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 09/11/2016 Marcos Rogério EMENDA MODIFICATIVA Nº O Art. 214 do PL nº 8045/2010 passa a vigorar acrescido do § 3º: Inteiro teor
EMC 222/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 16/11/2016 Aluisio Mendes Emenda aditiva. Acrescente-se ao art. 169 do Projeto de Lei nº 8045, de 2010, o seguinte parágrafo: § 3º Não havendo prejuízo para a regular persecução penal, e presente justa causa, o juiz poderá autorizar o compartilhamento de provas com outros juízos, criminais ou não, e com a Administração Pública." Inteiro teor
EMC 223/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 06/12/2016 Goulart Dê-se ao art. 150 do PL nº 8.045, de 2010, a seguinte redação: "Art. 150. .................................................................................................... .................................................................................................................... §3º Em caso de comparecimento espontâneo ou de condução coercitiva do acusado, ainda que em razão do cometimento de outro crime, a autoridade policial, tendo conhecimento de eventual suspensão processual nos termos do caput, comunicará de imediato o Poder Judiciário, a fim de que se realize a citação do acusado para regular curso do processo suspenso e do seu prazo prescricional. § 4º A suspensão a que alude o caput deste artigo não ultrapassará o período correspondente ao prazo prescricional regulado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada, nos termos do art. 109 do Código Penal." (NR) Inteiro teor
EMC 224/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 07/12/2016 Onyx Lorenzoni Altera o Capítulo III, do Título II, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010 - Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 225/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 07/12/2016 Onyx Lorenzoni Acrescente-se ao Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, o seguinte Capítulo, renumerando-se adequadamente os demais artigos. Inteiro teor
EMC 226/2017 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 07/02/2017 Laura Carneiro No caso de comunicação de prática de crime contra a dignidade sexual (Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal), sendo a vítima mulher, o atendimento na Delegacia de Polícia será feito preferencialmente por autoridade policial e agentes do sexo feminino. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8045, de 2010, do Senado Federal, que trata do "Código de Processo Penal" (revoga o decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006), e apensados (PL804510 )

Emenda Tipo de Emenda Data de Apresentação Autor Ementa
EMC 1/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 12/07/2019 Eduardo Cury Altera o artigo 91, inciso V, do Projeto de Lei nº 8045, de 2010. Inteiro teor
EMC 2/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 16/07/2019 Capitão Alberto Neto Altera o art. 537 do PL 8045/2010. Inteiro teor
EMC 3/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 16/07/2019 Capitão Alberto Neto Altera o art. 555 do PL 8045/2010. Inteiro teor
EMC 4/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 21/08/2019 Flávia Morais Inclui parágrafo único ao art. 134 do PL 8045/2010. Inteiro teor
EMC 5/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 21/08/2019 Flávia Morais Altera o art. 134 do PL 8045/2010. Inteiro teor
EMC 6/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 22/08/2019 Gilberto Abramo Altera o art. 40 do PL nº 8.045, de 2010, do Senado Federal. Inteiro teor
EMC 7/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 28/08/2019 Bacelar Altera o art. 168 do Projeto de Lei 8045/2010, Inteiro teor
EMC 8/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 04/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 9/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 04/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 10/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 04/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 11/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 04/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 12/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 04/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 13/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 04/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 14/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 04/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 15/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 04/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 16/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 04/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 17/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 04/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 18/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 04/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 19/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Luiz Flávio Gomes Inclua-se, no Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, uma seção com as seguintes subseções e artigos sobre Investigação Defensiva. Inteiro teor
EMC 20/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Adriana Ventura Acrescenta Capítulo ao Projeto de Lei nº 8.045 de 2010. Inteiro teor
EMC 21/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Dá aos incisos VII e X, do art. 24 do Projeto de Lei nº 8045, de 2010, nova redação. Inteiro teor
EMC 22/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Dá ao inciso IX, do art. 25 do Projeto de Lei nº 8045, de 2010, nova redação. Inteiro teor
EMC 23/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Dá aos arts. 42 e 43 do Projeto de Lei nº 8045, de 2010, nova redação. Inteiro teor
EMC 24/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Inclua-se no art. 201 do Projeto de Lei nº 8045, de 2010, o seguinte parágrafo. Inteiro teor
EMC 25/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Dá ao art. 213 do Projeto de Lei nº 8045, de 2010, nova redação. Inteiro teor
EMC 26/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Altera o art. 671 do Substitutivo do Relator na Comissão Especial Inteiro teor
EMC 27/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Art. 1º - Alteram-se os seguintes dispositivos legais do Projeto de Lei nº 8.045 de 2010, passando a vigorar com as seguintes alterações: Inteiro teor
EMC 28/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 134 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, para incluir os Oficiais de Justiça como auxiliares dos juízes e executores de ordens judiciais. Inteiro teor
EMC 29/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Acrescenta o §3º ao art. 60 do Projeto de Lei n. 8.045, de 2010, para dispor sobre defesa dativa do Agente de Segurança Pública. Inteiro teor
EMC 30/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Art. 1º O art. 678 do Substitutivo do Relator na Comissão Especial passa a ter redação com a seguinte alteração: Inteiro teor
EMC 31/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson O artigo 606 do Substitutivo do Relator na Comissão Especial passam a ter redação com as seguintes modificações: Inteiro teor
EMC 32/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Acrescenta o art. 230-A ao Projeto de Lei n. 8.045, de 2010, para dispor sobre meios de obtenção da prova. Inteiro teor
EMC 33/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Art. 1º Os artigos 577 e 579 do Substitutivo do Relator na Comissão Especial passa a ter a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 34/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Acrescenta os artigos 491-A, 504-A e 504-B ao Projeto de Lei n. 8.045, de 2010, para dispor sobre a execução provisória da pena. Inteiro teor
EMC 35/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 492 do Projeto de Lei n. 8.045, de 2010, para dispor sobre embargos infringentes. Inteiro teor
EMC 36/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Altera o art. 473 do Projeto de Lei n. 8.045, de 2010. Inteiro teor
EMC 37/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Os artigos 581, 582, 583 e 584 do Substitutivo do Relator na Comissão Especial passam a ter redação com as seguintes modificações: Inteiro teor
EMC 38/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Art. 1º O Substitutivo do Relator na Comissão Especial é acrescido de art. 661-B, com a seguinte redação: Inteiro teor
EMC 39/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson O artigo 636 do Substitutivo do Relator na Comissão Especial é acrescido de § 2º, transformando-se o parágrafo único em § 1º: Inteiro teor
EMC 40/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Acrescenta o art. 50-A ao Projeto de Lei n. 8.045, de 2010, para dispor sobre acordo de não persecução penal. Inteiro teor
EMC 41/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Acrescenta o §3º ao art. 109 do Projeto de Lei n. 8.045, de 2010. Inteiro teor
EMC 42/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Altera o §1º do art. 55 e acrescenta parágrafo único ao art. 431 do Projeto de Lei n. 8.045, de 2010. Inteiro teor
EMC 43/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Acrescenta o §3º ao art. 168 do Projeto de Lei n. 8.045, de 2010. Inteiro teor
EMC 44/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Altera o §2º e acrescenta §3º ao art. 115 do Projeto de Lei n. 8.045, de 2010. Inteiro teor
EMC 45/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Acrescenta § 3º ao art. 169 do Projeto de Lei n. 8.045, de 2010. Inteiro teor
EMC 46/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Suprime os artigos 283 e 284 e acrescenta o art. 265-A ao Projeto de Lei n. 8.045, de 2010. Inteiro teor
EMC 47/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Altera os artigos 334 e 423 do Projeto de Lei n. 8.045, de 2010. Inteiro teor
EMC 48/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Altera os artigos 4º e 165 do Projeto de Lei n. 8.045, de 2010. Inteiro teor
EMC 49/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Suprime os artigos 14, 15, 16, 17 e o inciso I do art. 314 e altera os dispositivos que especifica do Projeto de Lei n. 8.045, de 2010. Inteiro teor
EMC 50/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Altera o caput do art. 11 do Projeto de Lei n. 8.045, de 2010. Inteiro teor
EMC 51/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Acrescenta §4º ao art. 20 do Projeto de Lei n. 8.045, de 2010. Inteiro teor
EMC 52/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Dê-se nova redação ao §2º do artigo 203 do projeto de lei, acrescentando o §4º: Inteiro teor
EMC 53/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Dê-se nova redação aos incisos I e III do artigo 202 do projeto de lei, acrescentando o inciso IV. Inteiro teor
EMC 54/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Dá-se nova redação ao art. 206 do projeto de lei Inteiro teor
EMC 55/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Dê-se a seguinte redação ao art. 48 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal": Inteiro teor
EMC 56/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Dê-se a seguinte redação ao art. 38, parágrafo único, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal": Inteiro teor
EMC 57/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Dê-se a seguinte redação ao art. 32, § 2º, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal": Inteiro teor
EMC 58/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Dê-se a seguinte redação ao art. 31, §§ 1º, 2º e 4º, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal": Inteiro teor
EMC 59/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Suprima-se o art. 30 do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal". Inteiro teor
EMC 60/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Dê-se a seguinte redação ao art. 29, caput, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal": Inteiro teor
EMC 61/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Dê-se a seguinte redação ao art. 26, § 1º, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal": Inteiro teor
EMC 62/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Dê-se a seguinte redação ao art. 24, parágrafo único, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal": Inteiro teor
EMC 63/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Dê-se a seguinte redação ao art. 23, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal": Inteiro teor
EMC 64/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Dê-se a seguinte redação ao art. 15, § 2º, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal": Inteiro teor
EMC 65/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Dê-se a seguinte redação ao art. 16, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal": Inteiro teor
EMC 66/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Dê-se a seguinte redação ao art. 14, VIII, do Projeto de Lei nº 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal": Inteiro teor
EMC 67/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Acrescente-se o Capítulo II ("Dos indícios") no Título VIII ("Da prova") do Livro I ("Da persecução penal") ao Projeto de Lei n.o 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal", renumerando-se os capítulos subsequentes: Inteiro teor
EMC 68/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Acrescente-se o Capítulo II ("Da cadeia de custódia") do Título VIII ("Da prova") do Livro I ("Da persecução penal") do Projeto de Lei n.o 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal", renumerando-se os capítulos subsequentes: Inteiro teor
EMC 69/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Dê- se a seguinte redação ao artigo 165 do Projeto de Lei n.o 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal": Inteiro teor
EMC 70/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Dê- se a seguinte redação ao artigo 168 do Projeto de Lei n.o 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal": Inteiro teor
EMC 71/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Marcelo Freixo Acrescente-se o seguinte artigo 166 ao Projeto de Lei n.o 8.045, de 2010, que trata do "Código de Processo Penal", renumerando-se os artigos subsequentes: Inteiro teor
EMC 72/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 73/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 74/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 75/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 76/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 77/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 78/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 79/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 80/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 81/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 82/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 83/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 84/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Pompeo de Mattos Dispõe sobre o novo Código de Processo Penal. Inteiro teor
EMC 85/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Altera os artigos 145, 146, 152, 154 e 670 do Projeto de Lei n. 8.045, de 2010. Inteiro teor
EMC 86/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Alessandro Molon Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 87/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Alessandro Molon Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 88/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Alessandro Molon Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 89/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Alessandro Molon Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 90/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Alessandro Molon Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 91/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Alessandro Molon Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 92/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Alessandro Molon Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 93/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Alessandro Molon Revoga o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Altera os Decretos-lei nº 2.848, de 1940; 1.002, de 1969; as Leis nº 4.898, de 1965, 7.210, de 1984; 8.038, de 1990; 9.099, de 1995; 9.279, de 1996; 9.609, de 1998; 11.340, de 2006; 11.343, de 2006. Inteiro teor
EMC 94/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Acrescenta o art. 451-A ao Projeto de Lei n. 8.045, de 2010. Inteiro teor
EMC 95/2019 PL804510 => PL 8045/2010 Emenda na Comissão 11/09/2019 Sanderson Altera o art. 76 do Projeto de Lei n. 8.045, de 2010. Inteiro teor