PAR 1 PL108725 => PL 1087/2025
Parecer de Comissão

Autor:  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de 2025, do Poder Executivo, que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências"

Ementa:  Parecer da Comissão (PL108725) ao PL 1087/2025

PRL 1 PL108725 => PL 1087/2025
Parecer do Relator

Autor:  Arthur Lira - PP/AL

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PRL 2 PL108725 => PL 1087/2025
Parecer do Relator

Autor:  Arthur Lira - PP/AL

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

PRL 3 PL108725 => PL 1087/2025
Parecer do Relator

Autor:  Arthur Lira - PP/AL

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

VTS 1 PL108725 => PL 1087/2025
Voto em Separado

Autor:  Gilson Marques - NOVO/SC

Ementa:  Voto em Separado com Substitutivo ao PL 1087/2025, do dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

PEP 1 => PL 1087/2025
Parecer às Emendas de Plenário

Autor:  Arthur Lira - PP/AL

Ementa:  Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário números 2, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 26, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93 e 97; e pela adequação financeira e orçamentária, das demais Emendas de Plenário; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e ausência de boa técnica das Emendas números 2, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 26, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93 e 97; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário; e, no mérito, somos pela aprovação das Emendas números 21, 41, 76 e 94, com a Subemenda Substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

PRLE 1 => PL 1087/2025
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

Autor:  Arthur Lira - PP/AL

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

PRLE 2 => PL 1087/2025
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

Autor:  Arthur Lira - PP/AL

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

PRLE 3 => PL 1087/2025
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

Autor:  Arthur Lira - PP/AL

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

RDF 1 => PL 1087/2025
Redação Final

Autor:  Arthur Lira - PP/AL

Ementa:  Redação Final ao PL 1087/2025

SBT 1 PL108725 => PL 1087/2025
Substitutivo

Autor:  Arthur Lira - PP/AL

Ementa: 

SBT 2 PL108725 => PL 1087/2025
Substitutivo

Autor:  Arthur Lira - PP/AL

Ementa:  Substitutivo

SBT 3 PL108725 => PL 1087/2025
Substitutivo

Autor:  Arthur Lira - PP/AL

Ementa: 

SBT-A 1 PL108725 => PL 1087/2025
Substitutivo adotado pela Comissão

Autor:  Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1087, de 2025, do Poder Executivo, que "altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências"

Ementa:  Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 1087/2025

DTQ 1 PL108725 => PL 1087/2025
Destaque para Votação em Separado

Autor:  Sóstenes Cavalcante - PL/RJ

Ementa:  Destaque para Votação em Separado - PL 1087/2025

DTQ 2 PL108725 => PL 1087/2025
Destaque para Votação em Separado

Autor:  Marcel van Hattem - NOVO/RS

Ementa:  Destaque para Votação em Separado - PL 1087/2025

DTQ 1 => PL 1087/2025
Destaque de Emenda

Autor:  Pedro Campos - PSB/PE

Ementa:  Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 2 => PL 1087/2025
Destaque de Emenda

Autor:  Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG

Ementa:  Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 3 => PL 1087/2025
Destaque de Emenda

Autor:  Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Ementa:  Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 4 => PL 1087/2025
Destaque de Emenda

Autor:  Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA

Ementa:  Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 5 => PL 1087/2025
Destaque de Emenda

Autor:  Rodrigo Gambale - PODE/SP

Ementa:  Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 6 => PL 1087/2025
Destaque de Emenda

Autor:  Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA

Ementa:  Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 7 => PL 1087/2025
Destaque de Emenda

Autor:  Marcel van Hattem - NOVO/RS

Ementa:  Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 8 => PL 1087/2025
Destaque de Emenda

Autor:  Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Ementa:  Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 9 => PL 1087/2025
Destaque de Emenda

Autor:  Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA

Ementa:  Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 10 => PL 1087/2025
Destaque de Emenda

Autor:  Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA

Ementa:  Destaque de Emenda - PL 1087/2025

DTQ 11 => PL 1087/2025
Destaque de Emenda

Autor:  Sóstenes Cavalcante - PL/RJ

Ementa:  Destaque de Emenda - PL 1087/2025

EMP 1 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Benes Leocádio - UNIÃO/RN

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências

EMP 2 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Gilson Daniel - PODE/ES

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 3 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 4 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Renata Abreu - PODE/SP

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 5 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Evair Vieira de Melo - PP/ES

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 6 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Caroline de Toni - PL/SC

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências

EMP 7 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Caroline de Toni - PL/SC

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 8 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Caroline de Toni - PL/SC

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 9 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Mendonça Filho - UNIÃO/PE

Ementa:  Altere-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, para incluir o § 8º ao art. 16-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos termos a seguir: “Art. 1º ........................................................................................................................ ................................................................................................................................... Art. 16-A ..................................................................................................................... ................................................................................................................................... § 8º Os valores dos rendimentos referidos no § 2º serão atualizados anualmente, com base na variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que venha a substituí-lo, relativa aos doze meses consecutivos encerrados em 31 de dezembro de cada exercício anterior à Declaração de Ajuste Anual. ” (NR)

EMP 10 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Mendonça Filho - UNIÃO/PE

Ementa:  Inclua-se o art. 3º ao PL nº 1.087, de 2025, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: “.................................................................................................................................. Art. 3º O montante do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, eventualmente reduzido em decorrência da atualização da tabela do imposto de renda da pessoa física a partir de 2026, deverá ser compensado pela União para garantir que os repasses obrigatórios previstos na forma dos arts. 157, I, 158, I e 159, da Constituição Federal de 1988, realizados aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Fundos Constitucionais, não sejam reduzidos em termos reais. ” (NR) ...................................................................................................................................

EMP 11 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Mendonça Filho - UNIÃO/PE

Ementa:  Inclua-se o art. 3º ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, renumerando-se os demais, com a redação a seguir: “.................................................................................................................................. Art. 3º O montante do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, eventualmente reduzido em decorrência da atualização da tabela do imposto de renda da pessoa física a partir de 2026, deverá ser compensado pela União para garantir que os repasses obrigatórios previstos no art. 159 da Constituição Federal de 1988, realizados aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Fundos Constitucionais, não sejam reduzidos em termos reais. ..........................................................................................................................” (NR)

EMP 12 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Mendonça Filho - UNIÃO/PE

Ementa:  Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, para alterar os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 9.250, de 1995, e acrescente-se os arts. 3º, 4º e 5º ao referido Projeto de Lei, renumerando-se os artigos subsequentes, conforme a seguinte redação: “Art. 1º ........................................................................................................................ Art. 4o............................................................................................................. ....................................................................................................................... III -.................................................................................................................. ....................................................................................................................... i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano calendário de 2015 até o mês de dezembro do ano-calendário de 2025; j) R$ 419,60 (quatrocentos e dezenove reais e sessenta centavos), a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026. ....................................................................................................................... VI -................................................................................................................. ....................................................................................................................... i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano calendário de 2015 até o mês de dezembro do ano-calendário de 2025; j) R$ 4.213,84 (quatro mil duzentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), por mês), a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026. ....................................................................................................................... Art. 8º…......................................................................................................... ....................................................................................................................... II -................................................................................................................... ....................................................................................................................... b).......................................................................................................................................................................................................................................... 10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), para o ano calendário de 2015 até o mês de dezembro do ano-calendário de 2025; 11. R$ 7.882,22 (sete mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026. c).................................................................................................................... ....................................................................................................................... 9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos), para o ano calendário de 2015 até o mês de dezembro do ano-calendário de 2025; 10. R$ 5.035,15 (cinco mil e trinta e cinco reais e quinze centavos), a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026. .............................................................................................................” (NR) “Art. 10. ......................................................................................................... ....................................................................................................................... IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para o ano calendário de 2015 até o mês de dezembro do ano-calendário de 2025; X – R$ 37.080,25 (trinta e sete mil e oitenta reais e vinte e cinco centavos), a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026. .............................................................................................................” .............................................................................................................. (NR) “Art.3º A Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1o .............................................................................................................. ........................................................................................................................ XI – a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024 e até o mês de dezembro do ano-calendário de 2025: ........................................................................................................................ X – a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026: Tabela Progressiva Mensal Base de cálculo (R$) Alíquota % Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 5.000,00 - - De 5.000,01 até 6.255,86 7,5 375,00 De 6.255,87 até 8.301,72 15 844,19 De 8.301,73 até 10.323,74 22,5 1.466,82 Acima de 10.323,75 27,5 1.983,00 ...............................................................................................................” (NR) Art.4º A Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6o............................................................................................................ ....................................................................................................................... XV –............................................................................................................... ....................................................................................................................... i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano calendário de 2015 até o mês de dezembro do ano-calendário de 2025; j) R$ 4.213,84 (quatro mil duzentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), por mês, a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026. .............................................................................................................” (NR) “Art. 5º O montante do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, eventualmente reduzido em decorrência da atualização da tabela do imposto de renda da pessoa física a partir de 2026, deverá ser compensado pela União para garantir que os repasses obrigatórios previstos na forma dos arts. 157, I, 158, I e 159, da Constituição Federal de 1988, realizados aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Fundos Constitucionais, não sejam reduzidos em termos reais. ”

EMP 13 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Mendonça Filho - UNIÃO/PE

Ementa:  Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, para alterar os arts. 4º, 8º e 10 da Lei nº 9.250, de 1995, e acrescente-se os arts. 3º e 4º ao referido Projeto de Lei, renumerando-se os artigos subsequentes, conforme a seguinte redação: “Art.1º ........................................................................................................................ Art. 4o............................................................................................................ ....................................................................................................................... III -.................................................................................................................. ....................................................................................................................... i) R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a partir do mês de abril do ano calendário de 2015 até o mês de dezembro do ano-calendário de 2025; j) R$ 419,60 (quatrocentos e dezenove reais e sessenta centavos), a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026. ....................................................................................................................... VI -................................................................................................................. ....................................................................................................................... i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano calendário de 2015 até o mês de dezembro do ano-calendário de 2025; j) R$ 4.213,84 (quatro mil duzentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), por mês), a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026. ....................................................................................................................... Art. 8º…......................................................................................................... ....................................................................................................................... II -................................................................................................................... ....................................................................................................................... b).......................................................................................................................................................................................................................................... 10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), para o ano calendário de 2015 até o mês de dezembro do ano-calendário de 2025; 11. R$ 7.882,22 (sete mil oitocentos e oitenta e dois reais e vinte e dois centavos), a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026. c).................................................................................................................... ....................................................................................................................... 9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos), para o ano calendário de 2015 até o mês de dezembro do ano-calendário de 2025; 10. R$ 5.035,15 (cinco mil e trinta e cinco reais e quinze centavos), a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026. .............................................................................................................” (NR) “Art. 10. ......................................................................................................... ....................................................................................................................... IX - R$ 16.754,34 (dezesseis mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), para o ano calendário de 2015 até o mês de dezembro do ano-calendário de 2025; X – R$ 37.080,25 (trinta e sete mil e oitenta reais e vinte e cinco centavos), a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026. .............................................................................................................” (NR) Art. 3º A Lei no 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1o .............................................................................................................. ........................................................................................................................ XI – a partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024 e até o mês de dezembro do ano-calendário de 2025: ........................................................................................................................ X – a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026: Tabela Progressiva Mensal Base de cálculo (R$) Alíquota % Parcela a Deduzir do IR (R$) Até 5.000,00 - - De 5.000,01 até 6.255,86 7,5 375,00 De 6.255,87 até 8.301,72 15 844,19 De 8.301,73 até 10.323,74 22,5 1.466,82 Acima de 10.323,75 27,5 1.983,00 ...............................................................................................................” (NR) Art. 4º A Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 6o............................................................................................................ ....................................................................................................................... XV –............................................................................................................... ....................................................................................................................... i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano calendário de 2015 até o mês de dezembro do ano-calendário de 2025; j) R$ 4.213,84 (quatro mil duzentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), por mês, a partir do mês de janeiro do ano-calendário de 2026. .............................................................................................................” (NR)

EMP 14 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Mendonça Filho - UNIÃO/PE

Ementa:  Modifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, para acrescentar o § 8º ao art. 16-B da Lei nº 9.250, de 1995, com a seguinte redação: “Art.1º ........................................................................................................................ Art. 16-B........................................................................................................... ......................................................................................................................... § 8º Para fins de apuração da alíquota efetiva de tributação dos lucros da pessoa jurídica referida no caput do art. 16-B, não serão considerados os incentivos fiscais regionais concedidos às pessoas jurídicas que desenvolvam projetos nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001. ...............................................................................................................” (NR)

EMP 15 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Mendonça Filho - UNIÃO/PE

Ementa:  Incluam-se os arts. 3º, 4º e 5º ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, renumerando-se os demais: “....................................................................................................................... Art. 3º O disposto na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, não se aplica aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, de 1988, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração. Art. 4º Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a que se refere o art. 3º não integrarão as bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, qualquer que seja o regime de apuração. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo independe da demonstração de que o incentivo fiscal foi concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico e da constituição de reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, observando-se, quanto ao disposto no art. 4º, o inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. ...............................................................................................................” (NR)

EMP 16 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Mendonça Filho - UNIÃO/PE

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 17 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Mendonça Filho - UNIÃO/PE

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 18 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Mendonça Filho - UNIÃO/PE

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 19 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Diego Garcia - REPUBLIC/PR

Ementa:  Emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, para instituir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE incidente sobre a atividade de apostas virtuais de quota fixa e dá outras providências

EMP 20 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Diego Garcia - REPUBLIC/PR

Ementa:  Emenda substitutiva ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, para instituir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE incidente sobre a atividade de apostas virtuais de quota fixa e dá outras providências

EMP 21 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Diego Garcia - REPUBLIC/PR

Ementa:  Emenda modificativa ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, para explicitar que não se sujeitam ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física os lucros e dividendos apurados até o ano-calendário de 2025, ainda que distribuídos posteriormente

EMP 22 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Diego Garcia - REPUBLIC/PR

Ementa:  Emenda supressiva ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, para excluir o art. 6º-A e seus parágrafos, que instituem a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre lucros e dividendos mensais acima de R$ 50.000,00

EMP 23 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Domingos Neto - PSD/CE

Ementa:  Altera a legislação tributária do Imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 24 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Coronel Fernanda - PL/MT

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 25 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Mersinho Lucena - PP/PB

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 26 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Paulo Litro - PSD/PR

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências

EMP 27 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Dr. Luiz Ovando - PP/MS

Ementa:  Altera a legislação tributária do Imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 28 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Delegado Matheus Laiola - UNIÃO/PR

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 29 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Laura Carneiro - PSD/RJ

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 30 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 31 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 32 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 33 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 34 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 35 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 36 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 37 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 38 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 39 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Claudio Cajado - PP/BA

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 40 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Tabata Amaral - PSB/SP

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 41 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Tabata Amaral - PSB/SP

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 42 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Evair Vieira de Melo - PP/ES

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 43 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Coronel Meira - PL/PE

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 44 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Amom Mandel - CIDADANIA/AM

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 45 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Amom Mandel - CIDADANIA/AM

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 46 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Capitão Alden - PL/BA

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 47 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Capitão Alberto Neto - PL/AM

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 48 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Renata Abreu - PODE/SP

Ementa:  Dispõe sobre a dedução de gastos veterinários da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.

EMP 49 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Laura Carneiro - PSD/RJ

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 50 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Ricardo Barros - PP/PR

Ementa:  Altera a legislação tributária do Imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 51 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Mendonça Filho - UNIÃO/PE

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 52 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Mendonça Filho - UNIÃO/PE

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 53 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Mendonça Filho - UNIÃO/PE

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 54 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Laura Carneiro - PSD/RJ

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 55 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Zucco - PL/RS

Ementa:  Permite a dedução dos gastos com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) do contribuinte (e seus dependentes) portador(es) de Transtorno do Espectro Autista (TEA), cegueira, paralisia, entre outros.

EMP 56 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Roberta Roma - PL/BA

Ementa:  “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.”

EMP 57 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Tião Medeiros - PP/PR

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 58 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 59 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 60 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 61 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 62 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 63 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 64 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Talíria Petrone - PSOL/RJ

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 65 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Talíria Petrone - PSOL/RJ

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 66 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Talíria Petrone - PSOL/RJ

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 67 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Mendonça Filho - UNIÃO/PE

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 68 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Célio Studart - PSD/CE

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 69 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Sóstenes Cavalcante - PL/RJ

Ementa:  PL 1.087-25 - Emenda de Pl. Isenção do IRPF R$ 10.000,00

EMP 70 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Sóstenes Cavalcante - PL/RJ

Ementa:  PL 1.087-25 - Exclusão das Medidas Compensatórias GL1

EMP 71 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Paulinho da Força - SOLIDARI/SP

Ementa:  A emenda visa elevar para R$ 7 mil reais o limite para isenção do imposto de renda.

EMP 72 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Luiz Gastão - PSD/CE

Ementa:  Acrescente-se ao texto proposto pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, os seguintes dispositivos.

EMP 73 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Luiz Gastão - PSD/CE

Ementa:  Altere-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 1.087/2025.

EMP 74 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Luiz Gastão - PSD/CE

Ementa:  Suprima-se os §§ 4º e 5º do art. 10 e o art. 10-A, inseridos pelo art. 3º do PL 1.087/2025 na Lei nº 9.249/1995.

EMP 75 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Luiz Gastão - PSD/CE

Ementa:  Alterem-se os art. 2º e art. 3º do Projeto de Lei nº 1.087/225.

EMP 76 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Luiz Gastão - PSD/CE

Ementa:  Alterem-se os art. 2º e art. 3º do Projeto de Lei nº 1.087/2025.

EMP 77 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Luiz Gastão - PSD/CE

Ementa:  Acrescente-se ao substitutivo da CESP ao PL 1.087/2025 onde couber.

EMP 78 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Luiz Gastão - PSD/CE

Ementa:  Acrescente-se ao substitutivo da CESP ao PL 1.087/2025 novos artigos, na forma que se segue.

EMP 79 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Luiz Gastão - PSD/CE

Ementa:  Dê-se a seguinte redação aos arts. 3º e 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e suprima-se o art. 10-A, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; suprima-se o art. 6-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e dê-se a seguinte redação ao art. 16-A da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

EMP 80 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Luiz Gastão - PSD/CE

Ementa:  Altere-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 1.087/2025.

EMP 81 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Coronel Fernanda - PL/MT

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 82 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Cobalchini - MDB/SC

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 83 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Duarte Jr. - PSB/MA

Ementa:  Acrescenta §§ 3° e 4°ao art. 30-A da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com redação dada pelo art. 1° deste projeto, para dispor sobre redução diferenciada do imposto sobre a renda das pessoas físicas para contribuintes com deficiência.

EMP 84 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Luiz Gastão - PSD/CE

Ementa:  Altere-se o texto proposto com os seguintes dispositivos.

EMP 85 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Fernanda Melchionna - PSOL/RS

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda, visando a correção da tabela progressiva pela inflação, a introdução de maior progressividade nas faixas de alta renda e a equiparação da tributação sobre rendas de capital.

EMP 86 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP

Ementa:  PLENÁRIO PROJETO DE LEI Nº 1.087/2025 Altera a legislação tributária do Imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. EMENDA ADITIVA Nº

EMP 87 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Erika Kokay - PT/DF

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 88 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Domingos Sávio - PL/MG

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências

EMP 89 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Domingos Sávio - PL/MG

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 90 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Zucco - PL/RS

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 91 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Lucas Redecker - PSDB/RS

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 92 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Any Ortiz - CIDADANIA/RS

Ementa:  Emenda substitutiva ao substitutivo adotado pela Comissão Especial ao PL 1087/2025, para instituir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE incidente sobre a atividade de apostas virtuais de quota fixa.

EMP 93 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Erika Kokay - PT/DF

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 94 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Marcel van Hattem - NOVO/RS

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 95 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Sóstenes Cavalcante - PL/RJ

Ementa:  PL 1.087-25 - Uso da arrecadação adicional só em 2027

EMP 96 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Pedro Westphalen - PP/RS

Ementa:  Modifica o caput e acrescenta parágrafo único ao art. 4º e suprime o art. 5º do Substitutivo da Comissão Especial ao PL 1083/2025.

EMP 97 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Paulinho da Força - SOLIDARI/SP

Ementa:  A emenda visa elevar para R$ 7 mil reais o limite para isenção do imposto de renda

EMP 98 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Capitão Alberto Neto - PL/AM

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 99 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 100 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Doutor Luizinho - PP/RJ

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

EMP 101 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Sóstenes Cavalcante - PL/RJ

Ementa:  PL 1.087-25 - Redução de Benefícios Fiscais em 10% em 2026

EMP 102 => PL 1087/2025
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Autor:  Gabriel Mota - REPUBLIC/RR

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

SSP 1 => PL 1087/2025
Subemenda Substitutiva de Plenário

Autor:  Arthur Lira - PP/AL

Ementa: 

SSP 2 => PL 1087/2025
Subemenda Substitutiva de Plenário

Autor:  Arthur Lira - PP/AL

Ementa:  Parecer reformulado às Emendas de Plenário.

REQ 166/2025 CAPADR
Requerimento (Outros)

Autor:  Rodolfo Nogueira - PL/MS

Ementa:  Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

REQ 167/2025 CAPADR
Requerimento (Outros)

Autor:  Pezenti - MDB/SC

Ementa:  Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

REQ 168/2025 CAPADR
Requerimento (Outros)

Autor:  Pezenti - MDB/SC

Ementa:  Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

REQ 169/2025 CAPADR
Requerimento (Outros)

Autor:  Pezenti - MDB/SC

Ementa:  Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

REQ 170/2025 CAPADR
Requerimento (Outros)

Autor:  Pezenti - MDB/SC

Ementa:  Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

REQ 171/2025 CAPADR
Requerimento (Outros)

Autor:  Pezenti - MDB/SC

Ementa:  Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

REQ 172/2025 CAPADR
Requerimento (Outros)

Autor:  Pezenti - MDB/SC

Ementa:  Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

REQ 173/2025 CAPADR
Requerimento (Outros)

Autor:  Pezenti - MDB/SC

Ementa:  Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

REQ 174/2025 CAPADR
Requerimento (Outros)

Autor:  Pezenti - MDB/SC

Ementa:  Requer que seja apresentada emenda de Plenário por essa Comissão, ao PL 1.087 de 2025, nos termos do art. 120 do RICD.

REQ 39/2025 CCJC
Requerimento (Outros)

Autor:  Rosangela Moro - UNIÃO/SP

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

REQ 40/2025 CCJC
Requerimento (Outros)

Autor:  Rosangela Moro - UNIÃO/SP

Ementa:  Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

REQ 41/2025 CCJC
Requerimento (Outros)

Autor:  Capitão Alberto Neto - PL/AM

Ementa:  Requer a apresentação, por esta Comissão, de Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025.

REQ 2/2025 CFT
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Pedro Paulo - PSD/RJ

Ementa:  Requer a realização de audiência pública com o Ministro da Fazenda e a Ministra- Chefe da Secretaria de Relações Institucionais, para discutir sobre o Projeto de Lei n. 1.087, de 2025.

REQ 1/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  André Figueiredo - PDT/CE

Ementa:  Requer que sejam convidados Presidente do Sindifisco Nacional, Sr. Dão Real dos Santos, e Presidente do Sindireceita, Sr. Thales Freitas Alves, para participarem como debatedores nas audiências públicas dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

REQ 2/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Luiz Carlos Hauly - PODE/PR

Ementa:  Requer a realização de audiência pública para a oitiva do Presidente da Unafisco, Sr. MAURO SILVA.

REQ 3/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Ossesio Silva - REPUBLIC/PE

Ementa:  Requer que seja convidado para participar como debatedor nas audiências públicas dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda o Sr. Wilson José de Paula, Secretário da Fazenda do Estado de Pernambuco.

REQ 4/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Arthur Lira - PP/AL

Ementa:  Requer a realização de audiência pública para oitiva de especialistas e representantes de entidades sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda.

REQ 5/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Joaquim Passarinho - PL/PA

Ementa:  Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.

REQ 6/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Júlio Cesar - PSD/PI

Ementa:  Requer seja ouvida a Sra. Ângela Andrade Dantas Mendonça, Conselheira do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em audiência pública para debater o PL nº 1.087/2025.

REQ 7/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Natália Bonavides - PT/RN

Ementa:  Requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de especialistas para Audiência Pública para debater a proposição.

REQ 8/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  André Figueiredo - PDT/CE

Ementa:  Requer que seja convidado o Presidente da ANFIP NACIONAL, Miguel Arcarjo Simas Novo, para participar como debatedor em audiência pública dessa Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

REQ 9/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Zé Neto - PT/BA

Ementa:  Solicita a inclusão do seguinte participante na audiência pública para discussão do tema: “Alteração da Legislação do Imposto de Renda”: ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR - Presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil - Anoreg-BR e da Confederação Nacional dos Notários e Registradores - CNR

REQ 10/2025 PL108725
Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão

Autor:  Claudio Cajado - PP/BA

Ementa:  Requer informações à Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento sobre as atividades de avaliação e monitoramento realizadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo, com vistas a subsidiar as discussões sobre o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que altera a legislação do Imposto de Renda com fundamento nos arts. 24, inciso V, 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

REQ 11/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Tabata Amaral - PSB/SP

Ementa:  Requer que seja convidado o Doutor em Direito Tributário pela USP e Professor do Instituto Brasileiro de Direito Tributário, Sr. Leonardo Aguirra de Andrade, para participar como debatedor de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

REQ 12/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Natália Bonavides - PT/RN

Ementa:  Requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de Ricardo de Medeiros Carneiro para Audiência Pública para debater a proposição.

REQ 13/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Lindbergh Farias - PT/RJ

Ementa:  Requer à Comissão Especial sobre a Alteração da Legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25) o convite de especialistas para Audiência Pública para debater a proposição.

REQ 14/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Joaquim Passarinho - PL/PA

Ementa:  Requer o aditamento do REQ 5/2025 PL108725, que “requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências para inclusão de convidados. ”

REQ 15/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Marangoni - UNIÃO/SP

Ementa:  Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1087/2025, com a participação de representantes de câmaras de comércio estrangeiras atuantes no Brasil.

REQ 17/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Joaquim Passarinho - PL/PA

Ementa:  Requer o aditamento do REQ 5/2025 PL108725, que “requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 1087/2025, que Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências para inclusão de convidados. ”

REQ 18/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP

Ementa:  Requer que sejam convidados os seguintes especialistas para participarem como debatedores de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

REQ 19/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Tadeu Veneri - PT/PR

Ementa:  Requer que sejam convidados os seguintes especialistas para participarem como debatedores de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda

REQ 20/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Tadeu Veneri - PT/PR

Ementa:  Requer a realização de audiência pública, no estado do Paraná, para debater o Projeto de Lei nº 1087/2025.

REQ 21/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Claudio Cajado - PP/BA

Ementa:  Requer que seja convidado o seguinte técnico para participar como debatedor de audiência pública desta Comissão Especial sobre alteração na legislação do Imposto de Renda.

REQ 22/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Ricardo Abrão - UNIÃO/RJ

Ementa:  Requer a realização de audiência pública para debate referente aos impactos da isenção de imposto de renda nas receitas dos estados, Distrito Federal e municípios, nos termos do Projeto de Lei nº 1.087, de 2025.

REQ 23/2025 PL108725
Requerimento de Audiência Pública

Autor:  Ricardo Abrão - UNIÃO/RJ

Ementa:  Requer o Aditamento ao Requerimento n° 22/2025, de minha autoria, para inclusão de palestrantes na audiência pública.

RPD 1 PL108725 => PL 1087/2025
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

Autor:  Gilson Marques - NOVO/SC

Ementa:  Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1087/2025

RPD 2 PL108725 => PL 1087/2025
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

Autor:  Gilson Marques - NOVO/SC

Ementa:  Requerimento de Votação Nominal

REC 15/2025
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

Autor:  Zucco - PL/RS

Ementa:  Recurso contra a apreciação com parecer terminativo à Emenda de Plenário.

REC 16/2025
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)

Autor:  Cobalchini - MDB/SC

Ementa:  Recurso contra a apreciação terminativa de comissão à emenda de plenário n. 57, apresentada ao PL 1.087 de 2025.

REQ 943/2025
Requerimento de Apensação

Autor:  Mendonça Filho - UNIÃO/PE

Ementa:  Requer que o PL 1087/2025 seja apensado ao PL 729/2025.

REQ 1087/2025
Requerimento de Apensação

Autor:  Diego Garcia - REPUBLIC/PR

Ementa:  Requer que o PL 1087/2025 seja apensado ao PL 153/2021.

REQ 1285/2025
Requerimento de Apensação

Autor:  Evair Vieira de Melo - PP/ES

Ementa:  Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 1196/2025 ao Projeto de Lei nº 1087/2025.

REQ 1332/2025
Requerimento de Apensação

Autor:  Sóstenes Cavalcante - PL/RJ

Ementa:  Requer a apensação do PL 400 de 2025 ao PL 1.087 de 2025

REQ 2429/2025
Requerimento de Apensação

Autor:  Tabata Amaral - PSB/SP

Ementa:  Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.581, de 2025 ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025 por tratarem de matérias correlatas.

REQ 3382/2025
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Autor:  Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG

Ementa:  Requer Urgência para a tramitação do PL n° 1087/2025, e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados.

RPD 1 => PL 1087/2025
Votação Nominal do Destaque de Emenda

Autor:  Pedro Campos - PSB/PE

Ementa:  Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 2 => PL 1087/2025
Votação Nominal do Destaque de Emenda

Autor:  Gilberto Abramo - REPUBLIC/MG

Ementa:  Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 3 => PL 1087/2025
Votação Nominal do Destaque de Emenda

Autor:  Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA

Ementa:  Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 4 => PL 1087/2025
Votação Nominal do Destaque de Emenda

Autor:  Rodrigo Gambale - PODE/SP

Ementa:  Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 5 => PL 1087/2025
Votação Nominal do Destaque de Emenda

Autor:  Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Ementa:  Votação Nominal do Destaque de Emenda - DTQ 3 => PL 1087/2025

RPD 6 => PL 1087/2025
Votação Nominal do Destaque de Emenda

Autor:  Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA

Ementa:  Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 7 => PL 1087/2025
Votação Nominal do Destaque de Emenda

Autor:  Marcel van Hattem - NOVO/RS

Ementa:  Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 8 => PL 1087/2025
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

Autor:  Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Ementa:  Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 1087/2025

RPD 9 => PL 1087/2025
Votação Nominal do Destaque de Emenda

Autor:  Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ

Ementa:  Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 10 => PL 1087/2025
Votação Nominal do Destaque de Emenda

Autor:  Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA

Ementa:  Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 11 => PL 1087/2025
Votação Nominal do Destaque de Emenda

Autor:  Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA

Ementa:  Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 12 => PL 1087/2025
Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento de Matéria Urgente

Autor:  Doutor Luizinho - PP/RJ

Ementa:  Requerimento de Encerramento da Discussão e do Encaminhamento da Votação - PL 1087/2025

RPD 13 => PL 1087/2025
Votação Nominal do Destaque de Emenda

Autor:  Sóstenes Cavalcante - PL/RJ

Ementa:  Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 1087/2025-Destaque de Emenda - PL 1087/2025

RPD 14 => PL 1087/2025
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

Autor:  Marcel van Hattem - NOVO/RS

Ementa:  Requerimento de Votação Nominal - PL 1087/2025

DOC 1489/2025
Ofício do Senado Federal

Autor:  Senado Federal

Ementa:  Ofício SF nº 1.088/2025, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção.

MSC 299/2025
Mensagem de Solicitação de urgência

Autor:  Poder Executivo

Ementa:  Nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, submete ao Congresso Nacional texto do projeto de lei que "Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.".

MSC 520/2025
Mensagem

Autor:  Poder Executivo

Ementa:  Cancelamento da urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, que “Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências.”.

PPR 1 => PL 1087/2025
Parecer Reformulado de Plenário às Emendas de Plenário

Autor:  Arthur Lira - PP/AL

Ementa:  Parecer Reformulado às Emendas de Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Lira (PP-AL) pela: • Comissão Especial, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário números 2, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 94 e 97; e pela adequação financeira e orçamentária das demais Emendas de Plenário; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e ausência de boa técnica das Emendas números 2, 5, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 26, 28, 33, 34, 35, 36, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 67, 68, 69, 71, 79, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 94 e 97; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais Emendas de Plenário; e, no mérito, somos pela aprovação das Emendas números 21 e 76, com a Subemenda Substitutiva em anexo, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.