PL 690/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Beto Rosado - PP/RN
Apresentação
11/03/2015
Ementa
Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/03/2015 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/04/2015) | 01/04/2015 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/05/2015) | 18/05/2015 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016) | 23/12/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/08/2017) | 02/08/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 23/12/2019) | 23/12/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hiran Gonçalves, deixou de ser membro da Comissão |
29/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 1.763/2015, apensado, com emenda; do Projeto de Lei nº 1.818/2015, apensado, com substitutivo; do Projeto de Lei nº 2.364/2015, apensado, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva. |
Apensados
Apensados ao PL 690/2015 ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 29/04/2022 - Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 1.763/2015, apensado, com emenda; do Projeto de Lei nº 1.818/2015, apensado, com substitutivo; do Projeto de Lei nº 2.364/2015, apensado, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva. Inteiro teor |
Comissão de Educação (CE) |
28/09/2015
- Parecer do Relator, Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), pela aprovação deste, do PL 1763/2015, do PL 1818/2015, e do PL 2364/2015, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
07/12/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Danilo Cabral, Glauber Braga e Alice Portugal e absteve-se de votar o Deputado Moisés Diniz. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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11/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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19/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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30/03/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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31/03/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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14/04/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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07/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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15/05/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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26/05/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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26/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/06/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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04/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/08/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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28/09/2015 |
Comissão de Educação ( CE )
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11/05/2016 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/05/2016 |
Comissão de Educação ( CE )
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18/05/2016 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/06/2016 |
Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2016 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/11/2016 |
Comissão de Educação ( CE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/12/2016 |
Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/12/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 14/12/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/12/2017 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária